Procedimento Comum Cível 0811016-03.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0811016-03.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2023, 15:16

Determinado o arquivamento

02/02/2023, 10:57

Juntada de petição

12/12/2022, 21:55

Juntada de petição

11/12/2022, 21:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/10/2022 23:59.

05/12/2022, 21:14

Juntada de protocolo

14/11/2022, 21:09

Conclusos para despacho

01/11/2022, 16:44

Juntada de Certidão

01/11/2022, 16:43

Juntada de petição

14/10/2022, 15:05

Publicado Intimação em 19/09/2022.

23/09/2022, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

23/09/2022, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811016-03.2016.8.10.0001. AUTOR: TORQUATO AUGUSTO LIMA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE - MA10019-A REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 330,59 (trezentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 74409986. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 15 de setembro de 2022. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO

16/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 15:34

Juntada de Certidão

15/09/2022, 09:32

Realizado cálculo de custas

24/08/2022, 12:02

Documentos

Decisão

•02/02/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: TORQUATO AUGUSTO LIMA MARTINS ADVOGADO: FÁBIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO EXPRESSA. CONTRATO ANTERIOR A RESOLUÇÃO N. 3.954/2011. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A Resolução nº 3.954/11, vedou a cobrança da tarifa “Serviços de Terceiros” de modo que a exigência do referido encargo se tornou ilegal, porém, tão somente para os contratos firmados a partir de 24/02/2011, data da publicação do ato normativo. II. No presente caso, o contrato de alienação fiduciária fora assinado em 21/07/2010 (Num. 12047068 – Pág. 3), data anterior à vigência da Resolução n. 3.954/2011, razão pela qual, tendo em vista a previsão contratual da tarifa de serviço de terceiros (item 5.4 – Id – Num. 12047068 – Pág. 1), reconheço a legalidade de sua cobrança. III. Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO terceiros: Art. 23. Ficam revogados: (…) IV - o inciso III do § 1º do art. 1º da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, a partir de 1º de março de 2011. E mais, em seu art. 17 vedou expressamente a cobrança a título de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros: “Art. 17. É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010”. Nada obstante, a vedação restou expressa na Resolução nº 3.954/11, de modo que a exigência do referido encargo se tornou ilegal, porém, tão somente para os contratos firmados a partir de 24/02/2011, data da publicação do ato normativo. No presente caso, o contrato de alienação fiduciária fora assinado em 21/07/2010 (Num. 12047068 – Pág. 3), data anterior à vigência da Resolução n. 3.954/2011, razão pela qual, tendo em vista a previsão contratual da tarifa de serviço de terceiros (item 5.4 – Id- Num. 12047068 – Pág. 1), reconheço a legalidade de sua cobrança. Corroborando com este entendimento é a jurisprudência do STJ: RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. RESP N. 1.251.331/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÕES DO CMN-BACEN. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Reclamação disciplinada na Resolução n. 12/2009-STJ, destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, no caso, o REsp 1.251.331/RS. 2. Conforme estabelecido no REsp n. 1.251.331/RS, o exame da legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada contrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado. 3. Se assinado até 29.4.2008, sua regência é a da Resolução CMN 2.303/1996. Salvo as exceções nela previstas (serviços descritos como básicos), os serviços efetivamente contratados e prestados podiam ser cobrados. A TAC e a TEC, porque não proibidas pela legislação de regência, podiam ser validamente pactuadas, ressalvado abuso a ser verificado caso a caso, de forma fundamentada em parâmetros do mesmo segmento de mercado. 4. Se assinado a partir de 30.4.2008, o contrato rege-se pela Resolução CMN 3.518/2007 e, posteriormente, tem-se a Resolução CMN 3.919/2010. Somente passaram a ser passíveis de cobrança os serviços prioritários definidos pelas autoridades monetárias. A TAC e a TEC não integram a lista de tarifas permitidas. A Tarifa de Cadastro é expressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento com o cliente. As restrições à cobrança por serviços de terceiros passaram a ser ditadas pela Resolução n. 3.954-CMN, de 24.2.2011. 5. Hipótese em que a sentença, confirmada pelo acórdão reclamado, julgou em conjunto diversos processos, contra diferentes instituições financeiras, sem considerar a data em que assinado cada contrato, sem levar em conta os termos dos contratos, os valores cobrados em cada caso e sem sequer especificar as tarifas em cada um deles questionadas e nem esclarecer porque tabelado o valor de R$ 900,00 para a somatória das tarifas e serviço de terceiros em todos eles. 6. Nos termos do assentado no REsp 1.251.331/RS, a tarifa contratada de forma expressa e clara, correspondente a serviço efetivamente prestado, obedecida a legislação de regência na data do contrato, somente poderá ser invalidada em caso de "abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado." 7. Anulação do processo desde a genérica sentença, para que outra seja proferida, com a descrição dos fatos controvertidos da causa em julgamento, e a decisão - fundamentada a partir das premissas adotadas no REsp 1.251.331/RS, acima sumariadas – acerca da legalidade ou abusividade de cada tarifa questionada na inicial. Deve, necessariamente, a sentença observar a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e as efetivamente cobradas e seus respectivos valores, em comparação com os cobrados pelas instituições financeiras congêneres, no mesmo seguimento de mercado (financiamento de veículos), para cada tipo de serviço. 8. Reclamação procedente. (Rcl 14.696/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) Transcrevo, ainda, o entendimento desta sexta Câmara Cível acerca da matéria: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. COBRANÇA DAS DESPESAS DE TERCEIRO. CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO N.° 3.954/2011 DO BACEN. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.2000. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. A realização de perícia contábil é desnecessária se os elementos probatórios constantes nos autos indicam claramente os valores e taxas incidentes no financiamento celebrado. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. II. A Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil vedou, expressamente, a cobrança de valores atinentes ao ressarcimento de despesas com serviços prestados por terceiros, de modo que a exigência de tal tarifa se tornou ilegal a partir de 24/02/2011. Na espécie, contudo, o contrato restou assinado em 20/01/2011 (doc. fl. 78), isto é, anteriormente à referida Resolução, de modo que, tendo em vista a previsão contratual da tarifa de serviço de terceiros, faz-se imperioso reconhecer a legalidade de sua cobrança. III.Tarifa de cadastro não se confunde com taxa de abertura de crédito. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, realizado com base no procedimento dos recursos repetitivos, a cobrança da tarifa de cadastro afigura-se legítima. IVO art. 5º da MP 1963-17/2000, reeditada sob n° 2170-36/01, não se encontra com a sua eficácia suspensa. A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 2316, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido da República, que impugna o art. 5º e seu parágrafo único da referida Medida Provisória, não foi, até a presente data, julgada no mérito. Assim, considerando-se que ainda está pendente de julgamento o pedido de medida cautelar, não há que se questionar sobre a eficácia do art. 5° da Medida Provisória. Dessa forma, é lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, ou seja, a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. V. Concluiu-se pela inexistência de indenização por danos morais, uma vez que não foi constatada nenhuma ilegalidade ou abusividade no contrato em espécie.VI.Apelo conhecido e desprovido. (Ap 0053572018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018) Com base em todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e NÃO PROVIMENTO do presente AGRAVO DE INTERNO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 21 de abril de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A5 Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 14 AO DIA 21 DE ABRIL DE 2022. AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL: 0811016-03.2016.8.10.0001. Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO INTERNO Nº 0811016-03.2016.8.10.0001, em que figura como Agravante e Agravado os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente, e Douglas Airton Ferreira Amorin. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís, 21 de abril de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por TORQUATO AUGUSTO LIMA MARTINS, em face de decisão proferida por este Relator, em julgamento monocrático que deu provimento a Apelação Cível interposta pelo BANCO VOTORANTIM S.A, ora Agravado, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que nos autos da Ação Ordinária, ajuizada pelo ora Agravante, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(…) Por outro lado, a cobrança por serviços de terceiros no valor de R$ 2.797,36 (dois mil setecentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos) se mostra abusiva. (…) FORTE NESSAS RAZÕES, e com base nos fundamentos retroexpendidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) os pedidos formulados na inicial, condenando a Ré no pagamento à Autora do valor de R$ 2.797,36 (dois mil setecentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos)., atualizado monetariamente a contar do desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao ano a partir da citação. (...)” Em sede de Apelação, o Banco em suas razões (Id – Num. 12047423), se insurgiu contra a sentença argumentando que não há que se falar em ilegalidade da tarifa, haja vista que a parte autora estava ciente da cobrança pactuada no contrato, ante a sua assinatura no pacto. E, ainda, aduz que O BACEN permitiu expressamente, por meio das Resoluções 3517/07, 3518/07, 3693/09 e Carta-Circular 3295/08, que as instituições financeiras realizassem a cobrança do serviço realizado pela concessionária diretamente do consumidor, e em momento subsequente repassá-lo à concessionária, que é, efetivamente, o agente prestador do serviço. Desta feita requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que fosse afastada a condenação imposta ao Banco, por ser legal a tarifa (serviços de terceiros) cobrada. Em contrarrazões (Id – Num. 12047426), sustentou o autor, ora Agravante a abusividade da tarifa de serviços de terceiros embutida no contrato sub judice pelo Banco, motivo pelo qual pediu a manutenção da decisão de base. Instada a se manifestar, a PGJ deixou de opinar sobre o mérito do apelo, em seu entender por inexistirem interesse social. Decisão monocrática de minha relatoria (Id – Num.15124602) dando provimento ao Apelo, afastando a condenação ao Banco, reconhecendo a validade da cobrança da tarifa denominada “Serviços de Terceiros”. Renitente, a parte autora interpôs o presente Agravo Interno (ID – 15537191) que, em síntese, reitera os argumentos firmados na nas contrarrazões, instando pelo envio dos autos ao Órgão Colegiado para que reforme a decisão proferida por este relator e, por conseguinte, aprecie o feito no sentido de que haja retratação, de forma que a sentença de base seja mantida. Contrarrazões (Id – Num. 15628231) É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Não obstante os argumentos trazidos pelo Agravante, entendo que não merece ser acolhido seu pedido. Explico. O cerne do Apelo cinge-se em verificar a legalidade da Tarifa - “Serviços de Terceiros” inserida no pacto contratual celebrado entre as partes litigantes. No que se refere a validade da cobrança de “serviços de terceiros”, a autorização para as instituições financeiras exigirem referido encargo foi regulamentada pela Resolução nº 3.518/07, do Conselho Monetário Nacional, nos seguintes termos: “Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...); III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil”. Posteriormente, a Resolução nº 3.518/2007 foi revogada pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, que dispôs em seu art. 1º, § 1º, inciso III: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou usuário. § 1º Para efeito desta resolução: (…) III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros aos clientes ou usuários, pagas diretamente aos fornecedores ou prestadores do serviço pelas instituições de que trata o caput, podendo ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. Por sua vez, a Resolução nº 3.954/2011, de 24/02/2011, em seu art. 23, inciso IV, revogou o inciso III do §1º do art. 1° da Resolução 3.919/2010, que tratava acerca do ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A - (BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO) ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: TORQUATO AUGUSTO LIMA MARTINS ADVOGADA: FÁBIO AUGUSTO VIDIGAL CANTANHEDE RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO EXPRESSA. CONTRATO ANTERIOR A RESOLUÇÃO N. 3.954/2011. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 932 DO CPC. I. A Resolução nº 3.954/11, vedou a cobrança da tarifa “Serviços de Terceiros” de modo que a exigência do referido encargo se tornou ilegal, porém, tão somente para os contratos firmados a partir de 24/02/2011, data da publicação do ato normativo. II. No presente caso, o contrato de alienação fiduciária fora assinado em 21/07/2010 (Num. 12047068 – Pág. 3), data anterior à vigência da Resolução n. 3.954/2011, razão pela qual, tendo em vista a previsão contratual da tarifa de serviço de terceiros (item 5.4 – Id – Num. 12047068 – Pág. 1), reconheço a legalidade de sua cobrança. III. Apelação conhecida e provida. DECISÃO terceiros: Art. 23. Ficam revogados: (…) IV - o inciso III do § 1º do art. 1º da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, a partir de 1º de março de 2011. E mais, em seu art. 17 vedou expressamente a cobrança a título de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros: “Art. 17. É vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010”. Nada obstante, a vedação restou expressa na Resolução nº 3.954/11, de modo que a exigência do referido encargo se tornou ilegal, porém, tão somente para os contratos firmados a partir de 24/02/2011, data da publicação do ato normativo. No presente caso, o contrato de alienação fiduciária fora assinado em 21/07/2010 (Num. 12047068 – Pág. 3), data anterior à vigência da Resolução n. 3.954/2011, razão pela qual, tendo em vista a previsão contratual da tarifa de serviço de terceiros (item 5.4 – Id- Num. 12047068 – Pág. 1), reconheço a legalidade de sua cobrança. Corroborando com este entendimento é a jurisprudência do STJ: RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. RESP N. 1.251.331/RS JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÕES DO CMN-BACEN. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Reclamação disciplinada na Resolução n. 12/2009-STJ, destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, no caso, o REsp 1.251.331/RS. 2. Conforme estabelecido no REsp n. 1.251.331/RS, o exame da legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada contrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado. 3. Se assinado até 29.4.2008, sua regência é a da Resolução CMN 2.303/1996. Salvo as exceções nela previstas (serviços descritos como básicos), os serviços efetivamente contratados e prestados podiam ser cobrados. A TAC e a TEC, porque não proibidas pela legislação de regência, podiam ser validamente pactuadas, ressalvado abuso a ser verificado caso a caso, de forma fundamentada em parâmetros do mesmo segmento de mercado. 4. Se assinado a partir de 30.4.2008, o contrato rege-se pela Resolução CMN 3.518/2007 e, posteriormente, tem-se a Resolução CMN 3.919/2010. Somente passaram a ser passíveis de cobrança os serviços prioritários definidos pelas autoridades monetárias. A TAC e a TEC não integram a lista de tarifas permitidas. A Tarifa de Cadastro é expressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento com o cliente. As restrições à cobrança por serviços de terceiros passaram a ser ditadas pela Resolução n. 3.954-CMN, de 24.2.2011. 5. Hipótese em que a sentença, confirmada pelo acórdão reclamado, julgou em conjunto diversos processos, contra diferentes instituições financeiras, sem considerar a data em que assinado cada contrato, sem levar em conta os termos dos contratos, os valores cobrados em cada caso e sem sequer especificar as tarifas em cada um deles questionadas e nem esclarecer porque tabelado o valor de R$ 900,00 para a somatória das tarifas e serviço de terceiros em todos eles. 6. Nos termos do assentado no REsp 1.251.331/RS, a tarifa contratada de forma expressa e clara, correspondente a serviço efetivamente prestado, obedecida a legislação de regência na data do contrato, somente poderá ser invalidada em caso de "abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado." 7. Anulação do processo desde a genérica sentença, para que outra seja proferida, com a descrição dos fatos controvertidos da causa em julgamento, e a decisão - fundamentada a partir das premissas adotadas no REsp 1.251.331/RS, acima sumariadas – acerca da legalidade ou abusividade de cada tarifa questionada na inicial. Deve, necessariamente, a sentença observar a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e as efetivamente cobradas e seus respectivos valores, em comparação com os cobrados pelas instituições financeiras congêneres, no mesmo seguimento de mercado (financiamento de veículos), para cada tipo de serviço. 8. Reclamação procedente. (Rcl 14.696/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) Transcrevo, ainda, o entendimento desta sexta Câmara Cível acerca da matéria: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. COBRANÇA DAS DESPESAS DE TERCEIRO. CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO N.° 3.954/2011 DO BACEN. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.2000. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. A realização de perícia contábil é desnecessária se os elementos probatórios constantes nos autos indicam claramente os valores e taxas incidentes no financiamento celebrado. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. II. A Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil vedou, expressamente, a cobrança de valores atinentes ao ressarcimento de despesas com serviços prestados por terceiros, de modo que a exigência de tal tarifa se tornou ilegal a partir de 24/02/2011. Na espécie, contudo, o contrato restou assinado em 20/01/2011 (doc. fl. 78), isto é, anteriormente à referida Resolução, de modo que, tendo em vista a previsão contratual da tarifa de serviço de terceiros, faz-se imperioso reconhecer a legalidade de sua cobrança. III.Tarifa de cadastro não se confunde com taxa de abertura de crédito. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.251.331/RS, realizado com base no procedimento dos recursos repetitivos, a cobrança da tarifa de cadastro afigura-se legítima. IVO art. 5º da MP 1963-17/2000, reeditada sob n° 2170-36/01, não se encontra com a sua eficácia suspensa. A Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 2316, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Partido da República, que impugna o art. 5º e seu parágrafo único da referida Medida Provisória, não foi, até a presente data, julgada no mérito. Assim, considerando-se que ainda está pendente de julgamento o pedido de medida cautelar, não há que se questionar sobre a eficácia do art. 5° da Medida Provisória. Dessa forma, é lícita a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, ou seja, a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. V. Concluiu-se pela inexistência de indenização por danos morais, uma vez que não foi constatada nenhuma ilegalidade ou abusividade no contrato em espécie.VI.Apelo conhecido e desprovido. (Ap 0053572018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018) Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0811016-03.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO VOTORANTIM S/A, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que nos autos da Ação Ordinária, ajuizada por TORQUATO AUGUSTO LIMA MARTINS, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(…) Por outro lado, a cobrança por serviços de terceiros no valor de R$ 2.797,36 (dois mil setecentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos) se mostra abusiva. (…) FORTE NESSAS RAZÕES, e com base nos fundamentos retroexpendidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) os pedidos formulados na inicial, condenando a Ré no pagamento à Autora do valor de R$ 2.797,36 (dois mil setecentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos)., atualizado monetariamente a contar do desembolso e acrescido de juros legais de 1% ao ano a partir da citação. (...)” Em suas razões (Id – Num. 12047423), o Banco Apelante se insurge contra a sentença argumentando, em suma, que não há que se falar em ilegalidade das tarifas, haja vista que a parte autora estava ciente das tarifas pactuadas no contrato, eis que a Recorrente tinha ciência da cobrança do serviço de terceiros, conforme sua assinatura no contrato confirmando ciência da pactuação das referidas tarifas. E, ainda, aduz que O BACEN permitiu expressamente, por meio das Resoluções 3517/07, 3518/07, 3693/09 e Carta-Circular 3295/08, que as instituições financeiras realizassem a cobrança do serviço realizado pela concessionária diretamente do consumidor, e em momento subsequente repassá-lo à concessionária, que é, efetivamente, o agente prestador do serviço. Desta feita requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja afastada a condenação imposta ao Banco, por ser legal a tarifa (serviços de terceiros) cobrada. Em contrarrazões (Id- Num. 12047426), sustenta o Apelado abusividade da tarifa de serviços de terceiros embutida no contrato sub judice pelo Banco, motivo pelo qual pediu a manutenção da decisão de base. Instada a se manifestar, a PGJ deixou de opinar sobre o mérito do apelo, em seu entender por inexistirem interesse social. Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. O cerne do Apelo cinge-se em verificar a legalidade da Tarifa - “Serviços de Terceiros” inserida no pacto contratual celebrado entre as partes litigantes. No que se refere a validade da cobrança de “serviços de terceiros”, a autorização para as instituições financeiras exigirem referido encargo foi regulamentada pela Resolução nº 3.518/07, do Conselho Monetário Nacional, nos seguintes termos: “Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. (...); III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil”. Posteriormente, a Resolução nº 3.518/2007 foi revogada pela Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, que dispôs em seu art. 1º, § 1º, inciso III: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou usuário. § 1º Para efeito desta resolução: (…) III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros aos clientes ou usuários, pagas diretamente aos fornecedores ou prestadores do serviço pelas instituições de que trata o caput, podendo ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. Por sua vez, a Resolução nº 3.954/2011, de 24/02/2011, em seu art. 23, inciso IV, revogou o inciso III do §1º do art. 1° da Resolução 3.919/2010, que tratava acerca do ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por Ante o exposto, vejo que há precedentes sólidos dos Tribunais Superiores e deste sodalício aptos a embasar a posição aqui sustentada, razão pela qual se faz imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para afastar a condenação ao Banco, reconhecendo a validade da cobrança da tarifa denominada “Serviços de Terceiros” (item 5.4 – Id- Num. 12047068 – Pág. 1). Publique-se e Intimem-se. São Luís - MA, 16 de fevereiro de 2018. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A5

18/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/10/2022 23:59.

Juntada de protocolo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(17)