Procedimento Comum Cível 0800494-86.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800494-86.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2023, 16:48

Juntada de termo

09/01/2023, 16:46

Decorrido prazo de ALESSANDRO INACIO MORAIS em 23/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:20

Decorrido prazo de ALESSANDRO INACIO MORAIS em 23/09/2022 23:59.

30/10/2022, 10:20

Juntada de petição

17/08/2022, 16:46

Juntada de certidão de juntada

12/08/2022, 11:30

Juntada de Certidão

12/08/2022, 11:26

Juntada de protocolo

11/08/2022, 14:41

Publicado Intimação em 10/08/2022.

10/08/2022, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REU: EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA, por seu advogado(a) Advogado(s) do reclamado: ALESSANDRO INACIO MORAIS (OAB 26951-GO) para pagar as custas finais, conforme cálculo apresentado nos autos. Imperatriz/MA, Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente Provimento nº 22/2009 - CGJ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA IMPERATRIZ TERCEIRA VARA CÍVEL REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800494-86.2019.8.10.0040 REQUERENTE(S): RAIANISAN FELIZARDO DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: NEMEZIO LIMA NETO (OAB 8350-MA) REQUERIDA(S): EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: ALESSANDRO INACIO MORAIS (OAB 26951-GO) ATO ORDINATÓRIO DE MERO EXPEDIENTE Conforme determina o art. 93, XIV, da Constituição Federal e o art. 203, §4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentados pelo PROV - 222018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, pratico, de Ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMAÇÃO da parte REQUERIDA,

09/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 12:10

Juntada de Certidão

08/08/2022, 12:09

Realizado cálculo de custas

05/08/2022, 15:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

05/08/2022, 15:04

Documentos

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 12:09

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EXPRESSO SATÉLITE NORTE LIMITADA ADVOGADO(A): ALESSANDRO INÁCIO MORAIS (OAB/GO Nº. 26.951) RAFFAELA CAMÊLO SASSO (OAB/GO Nº. 34.318) APELADO: RAIANISAN FELIZARDO DA SILVA ADVOGADO(A): NEMÉZIO LIMA NETO OAB/MA 8.350 RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO INJUSTIFICADO. PERDA DE PROVA DE CONCURSO. TERIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM PROPORCIONAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O caso Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800494-86.2019.8.10.0040 trata-se da clássica e doutrinária teoria da “perda de uma chance”, que diz respeito a reparação civil do dano, no âmbito da responsabilidade civil, quando a ação de alguém (responsável pela ação ou omissão, objetiva ou subjetivamente) elimina a oportunidade de outrem, que se encontrava na situação de, provavelmente, obter uma vantagem ou evitar um prejuízo. II. Impossibilidade de chegar ao local de realização da prova de concurso no horário estipulado no Edital em razão de atraso não justificado. Sentença de procedência que condenou a empresa ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Apelo conhecido e não provido. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pela EXPRESSO SATÉLITE NORTE LIMITADA, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da Ação Indenizatória c/c Danos Morais, ajuizada por RAIANISAN FELIZARDO DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: CONDENAR a empresa requerida a pagar à parte requerente a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC – a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) – e acrescida de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir da data da citação (CC, art. 398 c/c NCPC, art. 240 in fine), destacando que os valores deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo; e CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do Novo CPC). Colhe-se dos autos que a autora firmou com a requerida contrato de prestação de serviço de transporte rodoviário no trecho Imperatriz/São Luís, para o dia 08.12.2018, com saída marcada para 19h30. Acrescenta que estava inscrita em prova de concurso público e precisava chegar no destino no horário agendado a fim de realizar a prova. Aduz que o horário do embarque chegou e o ônibus sequer havia estacionado na plataforma e que às 20h30 solicitou junto ao guichê da requerida o ressarcimento do dinheiro da passagem, a fim de comprar outra passagem em empresa diversa, contudo, que a solicitação foi negada, sob a alegação de que o reembolso só ocorreria após 3 (três) horas de atraso. Sustenta que só conseguiu embarcar às 21h30 e que o atraso foi determinante para a perda de sua prova, já que só chegou ao destino às 8h30 do dia 09.12.2018, sendo que a prova teria início às 8h. A sentença foi proferida nos termos retromencionados. Em suas razões recursais (ID 12079179), a empresa sustenta que a inexistência de obrigação de pagamento de Dano Moral. Ainda, sustenta como exorbitante o valor do quantum indenizatório fixado na sentença, de modo a, se não for retirado, que seja reduzido o montante. Sem contrarrazões pela apelada. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO, de modo a manter a sentença em seus termos integrais. É o relatório, passo a decidir. Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Vale destacar que não há dúvidas de que a relação entre as partes configura-se uma relação de consumo, estando, Apelante e Apelado, enquadrados nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente. O contrato, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a ré, ora apelante, alega que não houve nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta. Afirmação que não deve prosperar. Explico. Com efeito, a sentença reconheceu a má prestação do serviço e o desgaste causado ao consumidor, vez que a empresa não conseguiu comprovar que o atraso em excesso ocorreu por razões fora de seu controle; além da total falta de assistência prestada aos passageiros, como espera em conforto e fornecimento de alimentação em razão do transtorno sofrido. Compulsando os autos, entendo não assistir razão a empresa Apelante, uma vez que restou demonstrado nos autos que houve, de fato, falha na prestação dos serviços. Em concordância com a decisão de primeiro grau, entendo que a responsabilidade de zelar pela conservação dos serviços prestados é única e totalmente da prestadora de serviços em solidariedade com o fornecedor, isto é, da loja vendedora e da marca do objeto, caso contrário haveria perda do sentido da prestação. Ora, o art. 14, § 3º do CDC nos traz que o fornecedor dos serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Inobstante as alegações da Apelante, não consta nos autos qualquer prova de que os serviços foram prestados adequadamente, tampouco que houve culpa exclusiva de terceiro ou força maior. Dessa forma, havendo falha na prestação de serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, deve o fornecedor suportar o ônus do dano pelo descaso, com fundamento na responsabilidade objetiva, dispensando-se a configuração de sua conduta culposa. Dando seguimento à análise, havendo falha na prestação, e considerando todo o prejuízo sofrido pelo autor, se consubstanciando em uma importante prova perdida, entendo como devido o pagamento de indenização por danos morais. Aqui, o caso trata-se da clássica e doutrinária teoria da “perda de uma chance”, que diz respeito a reparação civil do dano, no âmbito da responsabilidade civil, quando a ação de alguém (responsável pela ação ou omissão, objetiva ou subjetivamente) elimina a oportunidade de outrem, que se encontrava na situação de, provavelmente, obter uma vantagem ou evitar um prejuízo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a "responsabilidade civil e o consequente dever de reparação de possíveis prejuízos com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance" incidem "desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória”. Sobre o assunto, tem assim entendimento os Tribunais do país: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) HORAS, QUE IMPOSSIBILITOU A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM CAMPEONATO DE ARTES MARCIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM A VIAGEM (PASSAGENS E HOSPEDAGEM). REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ELEVAÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERDA DA CHANCE DE OBTENÇÃO DE BOLSA-ATLETA FEDERAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR CORRESPONDENTE. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO EM CAMPEONATO QUE NÃO GARANTIRIA, NECESSARIAMENTE, A CLASSIFICAÇÃO DO ATLETA. CHANCE REAL DE ÊXITO NÃO PRONTAMENTE EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006186-46.2018.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 17.09.2019). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANDIDATA / AUTORA QUE DEIXOU DE REALIZAR PROVA DE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PROFESSOR 1 - INGLÊS/2010 EM RAZÃO DE DEFEITO NA COMPOSIÇÃO FÉRREA. Impossibilidade de chegar ao local de realização da prova no horário estipulado no Edital do concurso. Sentença de procedência que condenou a Concessionária ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignada, apelou a ré. Requereu, preliminarmente, a anulação da prova testemunhal, e, em consequência da sentença a quo, em sendo superado tal pedido, pugnou pela improcedência da ação e, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. Recurso que não merece prosperar. Fatos que não foram negados pela ré, a qual se limitou a alegar que a culpa pela perda da prova do concurso foi da própria autora, por não ter saído de casa mais cedo. Ré que não comprovou a existência de causa capaz de excluir sua responsabilidade. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Responsabilidade objetiva da empresa ré, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, as prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causem à terceiros, e estão sujeitas aos horários e itinerários previstos. Inteligência ao art. 37, §6º, da Constituição Federal e do art. 737 do Código Civil. Observa-se ainda que a ré não cumpriu o disposto no art. 6, inciso III do CDC, não informando aos passageiros sobre o atraso dos trens, afrontando ainda o art. 22, caput, do CDC, ao não fornecer serviço público de qualidade, adequado e de forma eficiente. Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, na forma do art. 373, INC. II DO CPC/15. Falha na prestação de serviço caracterizada. Dano moral evidenciado. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que bem refletiu as nuances da lide e os princípios de proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie. Majoração da verba honorária em sede recursal para o valor correspondente a 20% (vinte por cento) da condenação. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. A respeito desta concessão, Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra “Direito Civil Brasileiro”, de 2014, pondera que: “O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe ‘in re ipsa’. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não-inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante.” Neste mesmo eixo, assevera a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORADO. RECURSO PROVIDO. QUANTUM 1. Restou incontroverso nos autos a seguinte situação fática: a) o autor adquiriu passagem aérea saindo de Curitiba com destino a Foz do Iguaçu (mov.1.5); b) a aterrisagem do voo ocorreu em Londrina (mov. 14.1); c) a viagem até Foz do Iguaçu se deu por via terrestre; d) o atraso na chegada ao destino final ensejou o não comparecimento do autor à segunda fase do processo seletivo para mestrado da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (mov. 1.10, 1.11 e 1.12). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “na configuração da responsabilidade pela perda de uma chance não se vislumbrará o dano efetivo mencionado, sequer se responsabilizará o agente causador por um dano emergente, ou por eventuais lucros cessantes, mas por algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa, que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. (...) A indenização será devida, quando constatada a privação real e séria de chances, quando detectado que, sem a conduta do réu, a vítima teria obtido o resultado desejado” (, Rel.REsp 1540153/RS Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 06/06/2018). 3. No caso vertente, restou efetivamente demonstrado que o autor foi privado de buscar posição mais vantajosa no processo seletivo para mestrado da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (mov. 1.11). Considerando que, unicamente pelo motivo do atraso, não pode a parte autora realizar a prova almejada e continuar sua participação no certame, evidente a privação real e séria de chances. 4. “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa” (AgInt no AREsp 1216704/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). 5. Da análise dos autos, tem-se que o valor arbitrado na sentença (R$ 1.000,00) deve ser majorado para R$ 4.000,00, ante as peculiaridades do caso concreto e em respeito aos preceitos constitucionais e jurisprudenciais. 6. Recurso provido. 7. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Custas devidas (Leicaput Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18), observada a condição de suspensão da exigibilidade em razão dos benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, § 3º do CPC). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0021902-05.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 12.02.2019) No pertinente ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico. Todavia, não se admite a indenização como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador dosar a indenização de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VOO INTERNACIONAL. DESVIO DE ROTA. POUSO EM AEROPORTO DIVERSO. PERCURSO ATÉ O DESTINO FINAL REALIZADO DE CARRO AS EXPENSAS DOS CONSUMIDORES. ATRASO DE 14 (QUATORZE HORAS) ATÉ A CHEGADA NA ROTA ALMEJADA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Notadamente, a empresa aérea agiu com desídia na prestação do serviço de transporte ao não oferecer as informações adequadas aos tripulantes acerca do desvio da rota e pouso em aeroporto distinto, bem como em não prestar assistência aos passageiros, no que concerne à alimentação, hospedagem, realocação em voo diverso ou até mesmo oferecimento de transporte alternativo para a chegada dos consumidores ao destino final, razão pela qual a majoração do quantum indenizatório para R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor é medida que se impõe, porquanto tal quantia cumpre o aspecto da sanção pecuniária no caso concreto, além de estar em consonância com os valores fixados por esta Câmara em situações análogas. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078488244, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019). (TJ-RS - AC: 70078488244 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 14/03/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/03/2019) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0003883-60.2017.8.16.0123 Recurso Inominado nº 0003883-60.2017.8.16.0123 Juizado Especial Cível de Palmas Recorrente (s): VIACAO OURO E PRATA S/A Recorrido (s): ALIANE DE SOUZA CASTILHO Relator: Osvaldo Taque RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO EM VIAGEM INTERESTADUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA DE TRANSPORTE. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO (R$ 10.000,00) QUE DEVE SER MANTIDO. VALOR ARBITRADO QUE OBSERVOU AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Desta forma, tendo em vista a condição social do Apelado, o potencial econômico da Apelante, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, entendo que o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se razoável. Ante o exposto, existindo precedentes sólidos dos Tribunais Superiores e deste sodalício aptos a embasar a posição aqui sustentada, razão pela qual se faz imperativa a aplicação do art. 932, do CPC, que ora invoco para, em concordância com o Parecer Ministerial, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença nos seus termos integrais. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr. Coordenador certificará – devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís, 16 de fevereiro de 2022 Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator

18/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Decorrido prazo de ALESSANDRO INACIO MORAIS em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO INACIO MORAIS em 23/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 10/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

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