Procedimento Comum Cível 0804007-57.2022.8.10.0040 - TJMA

Arquivado Definitivamente

15/07/2022, 15:17

Transitado em Julgado em 13/06/2022

15/07/2022, 15:16

Decorrido prazo de RAINON SILVA ABREU em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 15:13

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 15:12

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/05/2022 23:59.

05/07/2022, 19:40

Decorrido prazo de DORACI DOS SANTOS OLIVEIRA em 31/05/2022 23:59.

05/07/2022, 19:40

Publicado Intimação em 23/05/2022.

31/05/2022, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

31/05/2022, 07:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DORACI DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 REQUERIDO: REU: BANCO BMG SA BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 DECISÃO BANCO BMG SA, nos autos da demanda promovida pelo DORACI DOS SANTOS OLIVEIRA, opôs com os presentes embargos declaratórios, sob argumentação de que houve omissão na decisão. Sustenta o embargante que a decisão foi omissa no tocante à suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios. Relatados. Decido. Conheço dos embargos, provendo-os. No que tange ao ponto apontado como omissão, verifico que assiste razão ao Embargante, posto que a decisão, não se manifestou quanto à exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios. Dessa forma, complemento a decisão nesses termos: Onde se lê: “Condeno a parte autora aos honorários advocatícios, fixando-o 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, e art. 90, ambos do CPC”. Leia-se: “Condeno a parte autora aos honorários advocatícios, fixando-o 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, e art. 90, ambos do CPC”. Por outro lado, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita determino a suspensão da exigibilidade dos referidos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804007-57.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos] Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração para suprir a omissão, como definido acima, na decisão dos autos, permanecendo a decisão embargada apenas com a inclusão mencionada, no mais, persiste tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, Terça-feira, 17 de Maio de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

20/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2022, 10:56

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

18/05/2022, 10:26

Conclusos para decisão

16/05/2022, 13:33

Juntada de termo

16/05/2022, 13:32

Juntada de petição

16/05/2022, 00:11

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DORACI DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 SENTENÇA A renúncia é ato privativo ao autor, que pode ser exercido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte ré. No caso objetivo, verifica-se que a parte autora outorga poderes específicos para que seu patrono possa renunciar à pretensão formulada na presente ação. Nesse contexto, trago à baila o seguinte Julgado: 6200054136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, TENDO EM VISTA A DISCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. Como sabido, após oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu, esta é a inteligência do art. 485 § 4º do CPC. Com efeito, a sentença que homologa a desistência não aprecia o mérito da demanda, possibilitando o ajuizamento de nova ação discutindo o mesmo direito, motivo pelo qual é exigido a concordância da outra parte. Por outro lado, se o autor não possui mais interesse no direito que pleiteava, deve efetuar a renuncia à pretensão requerida na ação, nos termos do art. 487, III, "c" do CPC. Cabe ressaltar, que na renúncia não se faz necessário a concordância da pare ré. Entendimento deste c. Tribunal sobre o tema. Desprovimento. (TJRJ; AI 0060820-48.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Cleber Ghelfenstein; DORJ 04/02/2022; Pág. 486). Posto isto, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia formulada pela parte autora, nos autos desta demanda, independente da oitiva da parte ré. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com amparo no art. 485, item VIII, "c", do diploma legal supracitado. Sem custas processuais. Condeno a parte autora aos honorários advocatícios, fixando-o 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, e art. 90, ambos do CPC. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 05 de Maio de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0804007-57.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos]

09/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2022, 14:41

Homologada renúncia pelo autor

05/05/2022, 07:59

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 17:06

Juntada de termo

04/05/2022, 17:06

Juntada de petição

29/04/2022, 22:34

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 09:22

Decorrido prazo de RAINON SILVA ABREU em 08/04/2022 23:59.

11/04/2022, 09:22

Juntada de petição

05/04/2022, 14:26

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DORACI DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 DECISÃO: A Autora recebe um salário mínimo, o que permite a concessão da Justiça Gratuita. Assiste razão à parte impugnante quando afirma que o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial perseguido. No caso objetivo, há cumulação de pedidos, devendo o valor da causa corresponder à soma dos valores pretendidos. Assim, corrijo o valor da causa para R$ 11.710,00 (onze mil e setecentos e dez reais). Não há outras questões processuais pendentes. A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a Autora celebrou contrato com o Réu. Deverá ser provada por documentos. O ônus da prova é do Réu.Não há questão de direito relevante para ser delimitada.Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença.Imperatriz, Segunda-feira, 28 de Março de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0804007-57.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos]

31/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2022, 10:28

Outras Decisões

29/03/2022, 16:03

Conclusos para despacho

28/03/2022, 13:46

Juntada de réplica à contestação

27/03/2022, 15:11

Publicado Intimação em 18/03/2022.

23/03/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

23/03/2022, 00:44

Decorrido prazo de DORACI DOS SANTOS OLIVEIRA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DORACI DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 RÉU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo a requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. Imperatriz, Quarta-feira, 16 de Março de 2022 IRAILDE DE SOUSA CASTRO Técnica Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo nº: 0804007-57.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 12:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 12:58

Juntada de Certidão

16/03/2022, 12:57

Juntada de contestação

15/03/2022, 14:56

Publicado Intimação em 21/02/2022.

01/03/2022, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

01/03/2022, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DORACI DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 REQUERIDO: BANCO BMG SA D E C I S Ã O DORACI DOS SANTOS OLIVEIRA ajuizou a presente Ação em desfavor do BANCO BMG S/A, pretendendo, em sede de cognição sumária, que o requerido suspenda a cobrança de “Empréstimo sobre a RMC em seu benefício (contrato nº 11370016) e, no mérito, declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar o referido desconto como indevido, por não haver contratado mencionado empréstimo. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC. O requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado. Nesse ponto, não se pode olvidar de mencionar que os juízos de competência cível têm sido assoberbados com problemas similares ao exposto, e as entidades financeiras, muitas vezes, não têm conseguido comprovar a existência do consentimento dos requerentes na pactuação dos empréstimos. In casu, a requerente junta extrato do INSS, comprovando a realização dos descontos em seu benefício pelo banco requerido. Portanto, vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora. Contudo, não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após mais de 05 (cinco) anos do início dos descontos em seu benefício (03/02/2017, documento de Id.:61045089), esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação. Ante ao exposto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804007-57.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Perdas e Danos] INDEFIRO o provimento liminar solicitado. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC. Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Imperatriz(MA), 16 de fevereiro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/02/2022, 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 07:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/02/2022, 15:41

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/02/2022, 15:39

Conclusos para despacho

16/02/2022, 13:20

Conclusos para despacho

16/02/2022, 13:16

Juntada de termo

16/02/2022, 13:15

Distribuído por sorteio

16/02/2022, 00:06

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2022

Decorrido prazo de RAINON SILVA ABREU em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DORACI DOS SANTOS OLIVEIRA em 31/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/05/2022.

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