Procedimento Comum Cível 0000075-80.2017.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000075-80.2017.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAYARA DE SOUZA SILVA REU: MUNICIPIO DE ARAIOSES FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SAVIA CHRISTINY ALBUQUERQUE NASCIMENTO - MA7965, SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA - PI5355-A e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - MA20853, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº0000075-80.2017.8.10.0069 Autor(a): MAYARA DE SOUZA SILVA Ré(u): MUNICIPIO DE ARAIOSES S E N T E N Ç A MAYARA DE SOUZA SILVA E JOCIANE OLIVEIRA SANTOS, devidamente qualificados(as), ajuizaram a presente Ação Ordinária de Reintegração de Cargo Público com Cobrança de Vencimentos Atrasados e Pedido de Antecipação de Tutela, em face do município de Araioses, bem como o pagamento de indenização por danos morais, alegando os fatos e fundamentos, a seguir resumidamente narrados. Aduzem as autoras que foram nomeadas e empossadas para os cargos de Agente Administrativas por meio de aprovação em concurso público, no ano de 2016, conforme decreto de nomeações e Termos de posse em anexo. No entanto, em janeiro de 2017, já na nova gestão do ex prefeito Cristino, após a realização do recadastramento de servidor, as requerentes foram verbalmente mandados embora, através do secretário de administração, sem que fosse instaurado qualquer processo administrativo para a sua sumária demissão. Inicial acompanhada de documentos, às págs. 19/21 do ID 22416162 e ID 22416175 a 22417070( págs. 01/15). Às págs. 17/19 do ID 22417070 e págs. 01 do ID 22417276, consta decisão de concessão da tutela antecipada requerida, determinando-se a imediata reintegração dos(as) autores(as)nos cargos para os quais foram aprovadas. No mesmo ato foi determinada a citação do ente requerido para, querendo, contestarem os pedidos da autora. Devidamente citado, o Município de Araioses não contestou os pedidos constantes na inicial, conforme certidão de pág. 09 do ID 22417276. Nos termos do despacho de ID 29350688, foi decretada a REVELIA do ente requerido desacompanhada dos seus efeitos, com base no art. 345, II do CPC. Foi ainda determinada a intimação das partes, nas pessoas de seus respectivos representantes legais para, no prazo comum de 15(quinze) dias, dizerem se ainda tinham provas a produzir, fazendo juntar aos autos. Nos termos das petições de ID's 30284765 e 30310274, a parte autora e o ente requerido, respectivamente, manifestaram-se no sentido de não terem mais provas a produzirem, requerendo o julgamento antecipado do feito, haja vista tratar-se de matéria somente de direito. Os autos vieram conclusos para julgamento. Devidamente relatado, passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, bem como presentes as condições da ação, o feito encontra-se apto para julgamento. Extrai-se dos autos que as autoras lograram provar, através de farta documentação que são servidoras públicas do Município em questão. O Município, por sua vez, deveria provar qualquer fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito das mesmas, a fim de rebater as alegações da exordial. A regra atualmente consolidada em nossa legislação, quando se tratar de demissão de servidor público, é que se obedeça ao devido processo legal, dando direito de defesa à parte contrária, no presente coso, as servidoras realmente foram admitidas por meio de concurso público, conforme faz provas nos autos, sendo seus regimes de trabalho o estatutário, não podendo, portanto, as requerentes serem demitidas sem motivo. As demissões das Requerente foram, portanto, eivadas de irregularidades, pois tal não poderia ocorrer, uma vez que não houve falta grave, nem foi instaurado processo administrativo para apuração de qualquer culpa das funcionárias estáveis que, mesmo assim, necessitaria de decisão judicial para tanto, para ser efetivada a dispensa. Veja o entendimento de nossos Tribunais Superiores, ao analisarem a matéria afeta à presente demanda, in verbis: DTZ1003675 - APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DECIDIDO SEM RESPEITO À LEGALIDADE. NULIDADE DEVOLVIDA PELO ART. 515, § 1º E 2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. a) o oficial de justiça ad hoc não é pessoa estranha ao "serviço público", porquanto faz parte da classe agentes público, em especial, é particular em colaboração com o Poder Público; b) dizia a norma vigente que se o servidor público entregasse encargo que lhe competia a "pessoa estranha a repartição" seria cominada pena de demissão. No caso em exame não houve o fato descrito na norma, pois o oificial de justiça estável entregou encargo ao oficial de justiça ad hoc, que não é pessoa estranha a repartição pública. O ato administrativo de demissão, portanto, não respeito a legalidade o que permite controle judicial, de acordo com entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência. C) decisão mantida por fundamento diverso. Recurso julgado improvido(TJES - REO 024980031132 - 3ª C.Cív. - Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa - J. 18.10.2005). Com isso, tendo em vista a condição de servidoras públicas municipais efetivas, aprovadas em concurso público, conforme estabelece o art. 37º, II da Constituição Federal de 1988, bem como o descumprimento dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa em seus processos demissionários, deve ser reconhecida a ilegalidade das demissões das requerentes. Contudo, os pedidos de retorno aos cargo que ocupavam anteriormente e retiradas de forma ilegal, reveste-se, por via reflexa, de natureza alimentar, devendo, por isso, também ser considerado o princípio da proporcionalidade no conflito entre dois bens jurídicos, devendo-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida. Assim, considerando que a exoneração/demissão das servidoras não contou com esse procedimento, são devidas as reintegrações das Requerentes às mesmas funções que exerciam, assegurando-lhe todas as vantagens dela decorrentes desde os afastamentos indevidos. Reconheço que a retirada das servidoras dos cargos que outrora ocupavam, traz graves riscos às suas sobrevivências e de suas respectivas famílias, uma vez que, em uma cidade empobrecida de oportunidades e esperanças, os subsídios dos cargos do município, em geral, é a única fonte de renda dessas famílias. Tendo-se presente o basilar princípio da proporcionalidade, considerado a pedra de toque da jurisdição equitativa, é imposição essencial que no tocante aos valores em jogo, impõe-se albergar o pleito do servidor público municipal, elo mais fraco, em contraposição à Fazenda Municipal. Com isso, deve ser reconhecida a nulidade dos atos que invalidaram ou tornaram sem efeito as nomeações e posse para os exercícios dos cargos das servidoras Mayara de Souza Silva e Jociane Oliveira Santos, em virtude da ausência de motivação, bem como a não obediência ao devido processo legal, princípio indispensável quando tratar-se de exoneração e/ou demissão de servidor público. No que diz respeito ao não recebimento das verbas remuneratórias em atraso, fica patente que não haveria como as autoras provarem o não recebimento das verbas laborais, pois a prova da veracidade da alegação é impossível uma vez que se encontra em poder da própria Administração Municipal, devendo esta provar que as mesmas receberam as mencionadas verbas, pois detinha conhecimentos técnicos e informações específicas sobre os fatos alegados, devendo o ente requerido pagar-lhes seus vencimentos, a partir da sua demissões/exonerações irregulares. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, e confirmo a tutela antecipada concedida às págs. 17/19 do ID 22417070 e págs. 01 do ID 22417276, em favor das autoras acima mencionadas, devendo o ente requerido proceder com o pagamento da suas respectivas remunerações a partir de suas demissões irregulares até a presente data, inclusive férias, décimo terceiro salário e 1/3 constitucional, se houver, tudo corrigido com juros de acordo com o aplicado às cadernetas de poupança, além de atualização monetária pelo INPC/IBGE, conforme o disposto no ar. 1º - F da Lei nº 11.960/09. Devendo-se o montante ser apurado mediante liquidação de sentença a ser calculado pela requerente. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, III do CPC. Publique – se. Registre – se. Intime – se. Araioses, 29/11/2021. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 17 de fevereiro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0000075-80.2017.8.10.0069

18/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAVIA CHRISTINY ALBUQUERQUE NASCIMENTO em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 19/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAVIA CHRISTINY ALBUQUERQUE NASCIMENTO em 19/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/04/2022

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAVIA CHRISTINY ALBUQUERQUE NASCIMENTO em 17/03/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

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