Procedimento Comum Cível 0801903-89.2021.8.10.0117 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801903-89.2021.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BERNARDA FLORENCIO DA SILVA ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: KALEO ALVES PERES (OAB 8078-PI), IGOR DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8822-MA) REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA) DECISÃO PROCESSO Nº.: 0801903-89.2021.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, objetivando a correção do provimento jurisdicional(sentença), que teria incidido em vício de erro material. É o relatório. DECIDO. A sentença é absolutamente clara em todos os seus termos, não havendo qualquer obscuridade ou contradição com aptidão para justificar a oposição dos embargos em testilha. Na verdade, o recorrente apenas não se conforma com o provimento judicial que lhe é desfavorável e maneja o instrumento jurídico inadequado a veicular sua insatisfação. Nessa linha, o eminente professor Daniel Amorim Assumpção Neves ensina: “Apesar da sua colocação pela lei no rol dos recursos, os embargos de declaração não têm essa natureza, tratando-se na realidade de um instrumento processual colocado à disposição das partes para a correção de vícios formais da decisão, com o objetivo de aprimorar a qualidade formal dessa decisão e como consequência a qualidade dessa prestação jurisdicional. Afirma-se que pelos embargos de declaração não se pretende a reforma ou anulação da decisão, função dos recursos, mas somente o seu aclaramento ou complementação”.(NEVES, Daniel Assumpção Amorim, Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Editora Juspodivm, 2016, p. 1712). DIANTE DO EXPOSTO, conheço os embargos em comento, eis que tempestivos, no entanto deixo de acolhê-los; Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, arquive-se. Serve a presente de mandado, ofício e carta precatória. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

14/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 15/09/2022.

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