Execução de Título Extrajudicial 0806032-63.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialHonorários PericiaisPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2022

Valor da Causa

R$ 7.661,74

Órgão julgador

7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de petição (3º interessado)

03/10/2023, 11:20

Decorrido prazo de AUGUSTO MARCELO CAMELO NASCIMENTO SANTOS em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:25

Decorrido prazo de AUGUSTO MARCELO CAMELO NASCIMENTO SANTOS em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:37

Decorrido prazo de AUGUSTO MARCELO CAMELO NASCIMENTO SANTOS em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:32

Decorrido prazo de AUGUSTO MARCELO CAMELO NASCIMENTO SANTOS em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:43

Decorrido prazo de AUGUSTO MARCELO CAMELO NASCIMENTO SANTOS em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 19:14

Decorrido prazo de ELCIANE ALVES LUCIANO em 20/07/2023 23:59.

26/07/2023, 17:31

Decorrido prazo de ELCIANE ALVES LUCIANO em 20/07/2023 23:59.

22/07/2023, 09:42

Juntada de diligência

11/07/2023, 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2023, 21:45

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 16:32

Juntada de Ofício

07/07/2023, 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 17:52

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 17:52

Homologada a Transação

26/06/2023, 20:26

Todas as movimentações(137)

Juntada de petição (3º interessado)

03/10/2023, 11:20

Decorrido prazo de AUGUSTO MARCELO CAMELO NASCIMENTO SANTOS em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:25

Decorrido prazo de AUGUSTO MARCELO CAMELO NASCIMENTO SANTOS em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:37

Decorrido prazo de AUGUSTO MARCELO CAMELO NASCIMENTO SANTOS em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:32

Decorrido prazo de AUGUSTO MARCELO CAMELO NASCIMENTO SANTOS em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:43

Decorrido prazo de AUGUSTO MARCELO CAMELO NASCIMENTO SANTOS em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 19:14

Decorrido prazo de ELCIANE ALVES LUCIANO em 20/07/2023 23:59.

26/07/2023, 17:31

Decorrido prazo de ELCIANE ALVES LUCIANO em 20/07/2023 23:59.

22/07/2023, 09:42

Juntada de diligência

11/07/2023, 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2023, 21:45

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 16:32

Juntada de Ofício

07/07/2023, 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 17:52

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 17:52

Homologada a Transação

26/06/2023, 20:26

Decorrido prazo de ELCIANE ALVES LUCIANO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:33

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 16:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2023 16:00, 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

20/06/2023, 16:20

Juntada de diligência

13/06/2023, 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2023, 21:45

Publicado Intimação em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 20:38

Expedição de Mandado.

08/06/2023, 20:38

Juntada de ato ordinatório

08/06/2023, 20:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 16:00, 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

08/06/2023, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:02

Juntada de termo

06/06/2023, 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2023, 09:38

Outras Decisões

05/06/2023, 09:35

Decorrido prazo de ELCIANE ALVES LUCIANO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:24

Conclusos para despacho

23/05/2023, 16:54

Juntada de termo

23/05/2023, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:16

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:16

Juntada de petição

22/05/2023, 19:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 07:58

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 17:25

Juntada de petição

12/05/2023, 13:43

Conclusos para despacho

12/05/2023, 12:46

Juntada de termo

12/05/2023, 12:46

Juntada de petição

11/05/2023, 23:10

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:34

Decorrido prazo de ELCIANE ALVES LUCIANO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 08:15

Juntada de Certidão

08/05/2023, 17:24

Publicado Intimação em 02/05/2023.

03/05/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

03/05/2023, 01:37

Juntada de Certidão

28/04/2023, 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 12:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/04/2023, 06:55

Decorrido prazo de AUGUSTO MARCELO CAMELO NASCIMENTO SANTOS em 10/04/2023 23:59.

19/04/2023, 23:17

Juntada de petição

11/04/2023, 13:20

Conclusos para despacho

11/04/2023, 12:29

Juntada de Certidão

11/04/2023, 12:29

Juntada de aviso de recebimento

10/04/2023, 12:51

Juntada de Certidão

17/03/2023, 17:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 17:27

Decorrido prazo de AUGUSTO MARCELO CAMELO NASCIMENTO SANTOS em 27/01/2023 23:59.

07/03/2023, 21:54

Conclusos para despacho

15/02/2023, 08:55

Processo Desarquivado

15/02/2023, 08:55

Juntada de termo

15/02/2023, 08:55

Juntada de petição

13/02/2023, 20:00

Juntada de diligência

14/01/2023, 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/01/2023, 17:12

Arquivado Definitivamente

19/12/2022, 14:46

Juntada de Alvará

17/12/2022, 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2022, 13:39

Expedição de Mandado.

12/12/2022, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/12/2022, 13:35

Outras Decisões

08/12/2022, 21:28

Conclusos para decisão

25/10/2022, 14:14

Juntada de termo

25/10/2022, 14:14

Juntada de petição

24/10/2022, 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/10/2022, 20:18

Conclusos para decisão

11/10/2022, 15:50

Juntada de termo

11/10/2022, 15:50

Juntada de Certidão

12/09/2022, 12:48

Juntada de protocolo

12/09/2022, 12:45

Juntada de petição

12/09/2022, 10:30

Publicado Intimação em 09/09/2022.

09/09/2022, 01:15

Juntada de diligência

07/09/2022, 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/09/2022, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806032-63.2022.8.10.0001. REQUERENTE: ELCIANE ALVES LUCIANO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELCIANE ALVES LUCIANO - MA16681-A REQUERIDO(A): AUGUSTO MARCELO CAMELO NASCIMENTO SANTOS DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que o executado efetuou depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, solicitando o parcelamento do débito conforme artigo 916 do CPC. A exequente, sabedora do pleito, apenas solicitou que os valores depositados fossem transferidos para conta corrente, o que significa aceite tácito da proposta. Vieram os autos conclusos. Decido. Primeiramente, é mister destacar que todos os pressupostos do artigo 916 do CPC foram cumpridos, pois foi dada a entrada de 30% da dívida. Note-se que não há que se falar em extemporaneidade do requerimento ou do depósito, uma vez que em sede de Juizados Especiais, o prazo para embargos à execução vai até a audiência de conciliação, que via de regra é designada após a penhora nas contas do executado, consoante artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 916, parágrafo 1º, acato e homologo o pedido de parcelamento da execução, e determino: Espeça-se ofício para transferência dos valores depositados em Juízo para a conta bancária indicada pela exequente, ou seja, Conta Corrente do Banco do Brasil de titularidade de ELCIANE ALVES LUCIANO GONCALVES, Agência: 0528-2, Conta Conta Corrente 10551-1 (Pix: 839.284.644-34). Com fulcro no artigo 916, §3º do CPC, suspendo o processo por 06 meses, para o efetivo cumprimento integral da obrigação. Após o depósito da sexta parcela, autos conclusos para extinção da execução. Esclareço, ainda, que as seis parcelas subsequentes, de R$1.015,48 cada, deverão ser depositadas no dia 10 de cada mês, sendo a primeira em 10/09/2022, na conta indicada acima, Intimem-se as partes. Cumpra-se. São Luís-MA, data do sistema. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

06/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 13:51

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 13:50

Outras Decisões

02/09/2022, 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/09/2022, 15:08

Juntada de petição

04/08/2022, 16:29

Conclusos para despacho

02/08/2022, 12:50

Juntada de termo

02/08/2022, 12:50

Juntada de protocolo

02/08/2022, 12:49

Juntada de protocolo

02/08/2022, 12:46

Juntada de diligência

28/07/2022, 18:37

Decorrido prazo de AUGUSTO MARCELO CAMELO NASCIMENTO SANTOS em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 04:16

Juntada de diligência

06/07/2022, 12:24

Mandado devolvido dependência

06/07/2022, 12:24

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 11:28

Juntada de petição

20/06/2022, 12:26

Juntada de diligência

09/06/2022, 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/06/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806032-63.2022.8.10.0001. REQUERENTE: ELCIANE ALVES LUCIANO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELCIANE ALVES LUCIANO - MA16681-A REQUERIDO(A): AUGUSTO MARCELO CAMELO NASCIMENTO SANTOS DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Acolho a manifestação da exequente, nos termos do de despacho (id. 65034306). Trata-se de execução de título extrajudicial. Em atenção ao art. 829 do CPC, determino: 1) a citação do Executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$8.704,13 (oito mil, setecentos e quatro reais e treze centavos). Não sendo realizada a citação por mudança de endereço ou endereço insuficiente, intime-se a Exequente para se manifestar, requerendo o de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena das cominações legais. 2) Citado (a) e não havendo manifestação do executado informando pagamento perante o credor ou através de DJO, deve a secretaria certificar tal fato e intimar a EXEQUENTE para dizer se houve ou não pagamento diretamente a si, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como desinteresse em continuar com o presente feito acarretando sua extinção. Caso haja manifestação da exequente afirmando que não houve pagamento, fica de logo autorizado a penhora, via SISBAJUD do valor executado, conforme arts. 854 e §1º do 835 do CPC e sendo frutífera, intimem-se as partes a comparecerem à Audiência de Conciliação a ser designada pelo Pje, na qual será buscado o meio mais rápido e eficaz para solucionar a demanda. Não sendo possível a via conciliatória, o executado deverá apresentar embargos a execução, inteligência do art. 53, § 1º, da Lei n° 9.099/95. Não havendo êxito na penhora, deverá a Exequente indicar a localização de bens passíveis de constrição, bem como todas as medidas executivas/constritivas pretendidas, sob pena das cominações legais, no prazo de 5 (cinco) dias. Cite-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

07/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 11:41

Expedição de Mandado.

06/06/2022, 11:41

Decorrido prazo de ELCIANE ALVES LUCIANO em 13/05/2022 23:59.

04/06/2022, 02:47

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 08:03

Conclusos para despacho

16/05/2022, 17:33

Juntada de termo

16/05/2022, 17:33

Juntada de petição

13/05/2022, 18:04

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806032-63.2022.8.10.0001. REQUERENTE: ELCIANE ALVES LUCIANO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELCIANE ALVES LUCIANO - MA16681-A REQUERIDO(A): AUGUSTO MARCELO CAMELO NASCIMENTO SANTOS DESPACHO Tendo em vista a redistribuição dos autos, vieram-me conclusos. Para fim de regularizar o procedimento de execução de título extrajudicial, o Exequente deverá cumprir as seguintes diligências: a) Anexar título extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC/15, que prevê a assinatura do devedor e 2 (duas) testemunhas, tendo em vista que o contrato no id. 60550694, não possui todas as assinaturas necessárias; b) Juntar planilha de cálculos nos termos do contrato firmado. Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o prazo de 03 (três) dias para as adequações necessárias, sob pena de extinção. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

09/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 19:41

Conclusos para despacho

19/04/2022, 11:00

Juntada de termo

19/04/2022, 11:00

Juntada de petição

18/04/2022, 17:57

Publicado Intimação em 06/04/2022.

06/04/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

06/04/2022, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806032-63.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: ELCIANE ALVES LUCIANO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELCIANE ALVES LUCIANO - OAB/MA16681-A EXECUTADO: AUGUSTO MARCELO CAMELO NASCIMENTO SANTOS Informa o autor que a distribuição deste feito no juízo comum se deu por equivoco e pede a redistribuição para o Juizado. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o pedido. Proceda-se a redistribuição para o Juizado com competência de área do bairro Renascença. Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

05/04/2022, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/04/2022, 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2022, 08:55

Outras Decisões

30/03/2022, 08:01

Conclusos para decisão

29/03/2022, 15:44

Decorrido prazo de ELCIANE ALVES LUCIANO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 11:09

Juntada de petição

16/03/2022, 16:05

Publicado Intimação em 21/02/2022.

01/03/2022, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

01/03/2022, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0806032-63.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: ELCIANE ALVES LUCIANO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELCIANE ALVES LUCIANO - OAB/MA16681-A EXECUTADO: AUGUSTO MARCELO CAMELO NASCIMENTO SANTOS DESPACHO A presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa e cede ante a verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Necessária a juntada de comprovantes de rendimentos e cópia da declaração de bens - IRPF, para a análise do pedido de concessão de justiça gratuita, de modo a suspender a exigibilidade do referido pagamento, autorizar o pagamento parcelado ou ao final do processo. Além disso, o contrato foi celebrado por mais de um advogado, que também se constituiu titular do crédito exequendo. Contudo, ele não se encontra no polo ativo da lide e nem há autorização dele para cobrança do crédito em sua integralidade pela exequente. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre a titularidade do crédito exequendo ou apresente documento assinado pelo outro causídico que autorize a execução dos honorários pela requerente, sob pena de indeferimento do pedido. Deve ainda - no mesmo prazo - juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de bens - IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo (art. 290,CPC). São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 10:35

Conclusos para despacho

10/02/2022, 09:26

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Documentos

Sentença

•26/06/2023, 20:26

Ato Ordinatório

•08/06/2023, 20:33

Decisão

•05/06/2023, 09:35

Despacho

•18/05/2023, 17:25

Decisão

•28/04/2023, 06:55

Despacho

•14/03/2023, 17:27

Petição

•13/02/2023, 20:00

Decisão

•08/12/2022, 21:28

Petição

•24/10/2022, 16:26

Petição

•24/10/2022, 16:26

Decisão

•12/10/2022, 20:18

Decisão

•02/09/2022, 15:08

Despacho

•02/06/2022, 08:03

Despacho

•02/05/2022, 19:41

Decisão

•30/03/2022, 08:01

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Sentença

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