Execução Fiscal 0802140-23.2017.8.10.0034 - TJMA

Execução Fiscal 0802140-23.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) REQUERIDO(A): W F N DA SILVA - ME e outros SENTENÇA “VISTOS EM CORREIÇÃO” W.F.N. da Silva ME e de Wallace Fernando Nunes da Silva, neste ato representados pela Defensoria Pública Estadual, na qualidade de curador especial, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do ESTADO DO MARANHÃO. Suscita a nulidade do ato de citação, em razão do não esgotamento das tentativas de localização da executada e existência de causa suspensiva do processo, por não existirem bens penhoráveis. Por sua vez, o embargado apresentou manifestação em ID nº 56490232. É o que cabia relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0802140-23.2017.8.10.0034 Recebo os presentes embargos à execução fiscal, com dispensa da prévia garantia do Juízo e das custas judiciais, já que se trata de atuação de curador especial, por meio da defensoria pública estadual. Neste sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.DEFENSORIA PÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO, NOS TERMOS DO REVOGADO ART. 737, INCISO I, DO CPC. INEXIBILIDADE. 1. A teor da antiga redação do art. 737, inciso I, do Código de Processo Civil, "Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo: pela penhora, na execução por quantia certa;"(Revogado pela Lei n.º 11.382/2006). 2. "Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos" (Súmula n.º 196 do STJ). 3. É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus público, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. Recurso especial provido. Observância do disposto no art. 543-C, § 7.º, do Código de Processo Civil, c.c. os arts. 5.º, inciso II, e6.º, da Resolução 08/2008. (STJ - REsp: 1110548 PB 2009/0000406-9, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 25/02/2010, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/04/2010). Grifei. DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO NA FORMA FICTA Não se sustenta a alegação de nulidade do ato citação do executado. No caso, infrutífera tanto a tentativa de intimação pessoal por correios e oficial de justiça, em razão da não localização da Empresa, bem como seus representantes legais, no endereço cadastral junto ao Fisco, sem nenhuma informação sobre seu paradeiro, logo, restou autorizada a citação por edital. Isso porque, no processo executivo fiscal, é prescindível a tomada de providência extraordinárias para localização do executado, considerando a responsabilidade deste sobre a atualização cadastral junto ao Fisco para sua devida localização, exegese do artigo 8º da Lei nº6.830/90. Nessa senda, eis o teor da Súmula 414 do STJ: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Em costumeiro acerto, o entendimento sumulado considera imprescindível apenas a tentativa de citação pessoal, via carta registra ou por mandado, sem consignar necessidade de outras diligências, como exigido nos processos cíveis comuns ordinários ou executivos. Esse é entendimento jurisprudencial, senão vejamos: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FRUSTRAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. DEVER DE INFORMAR AO FISCO. EMBARGOS. PRAZO. EFETIVAÇÃO DA PENHORA. 1. Na Execução Fiscal, a citação editalícia é cabível quando frustradas as demais modalidades de citação. Precedentes do STJ. 2. O insucesso da tentativa de citação do executado por Oficial de Justiça é condição suficiente para conferir validade à citação por edital. Isso porque o referido servidor público: (i) poderá percorrer a vizinhança em busca de informações sobre o atual endereço do executado; (ii) certificará que o devedor encontra-se em local incerto e não sabido; e (iii) dispõe de fé pública, que somente será ilidida mediante prova em contrário. Precedentes do STJ 3. Não é razoável exigir a utilização da citação pelos Correios, direcionada para o mesmo endereço em que o Oficial de Justiça já esteve e não logrou êxito, para, somente após a frustração desta segunda tentativa de citação, realizar-se a citação por edital. 4. O contribuinte tem o dever de informar ao Fisco o seu domicílio e eventuais alterações. Precedentes do STJ. 5. A citação na Execução Fiscal não tem efeito preclusivo quanto ao direito de defesa, pois o prazo dos Embargos tem início apenas após a efetivação da penhora. Precedentes do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso. Vitória (ES), 25 de julho de 2012. Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator (TJ-ES - AI: 09063665120118080000, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 25/07/2012, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2012) – grifo nosso. Desta feita, considerando a especialidade da Lei de Execuções Fiscais conjugada com o teor da Súmula 414 do STJ, rejeito a preliminar de nulidade da citação. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. Melhor sorte acompanha o pedido de suspensão do processo. Dispõe o artigo 40 da LEF que o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Sobre a matéria o STJ, em julgado de recurso repetitivo REsp 1.340.553-RS (Temas 566, 567 e 569), fixou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Por aplicação do precedente acima transcrito e considerando a não localização do devedor e/ou de bens passíveis de constrição, o processo executivo fiscal fica sobrestado por 1 ano, na forma do artigo 40 da LEF. Caso frutífera a localização de bens, o feito retomará seu curso, interrompendo o curso da prescrição, com a devida expedição dos atos expropriatórios para fins de satisfação do crédito tributário. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, proceda-se a suspensão desta execução (processo n°. 0802140-23.2017.8.10.0034) por 1 ano, nos termos do artigo 40 da LEF. Deixo de condenar o Embargado em honorários advocatícios, a teor da Súmula 421 do STJ - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, vez que desnecessária a intervenção judicial para se colher informações na referida Serventia sobre registros de bens. Registre-se.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Codó/MA, 19 de janeiro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de W F N DA SILVA - ME em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Wallace Fernando Nunes da Silva em 04/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Publicado Decisão em 14/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de termo

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)