Procedimento Comum Cível 0801094-87.2021.8.10.0121 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801094-87.2021.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2022, 10:19

Transitado em Julgado em 03/06/2022

08/07/2022, 10:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2022 23:59.

07/07/2022, 20:54

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 14:22

Publicado Sentença (expediente) em 18/04/2022.

19/04/2022, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO - PI7757 DEMANDADO(S): INSS DE SANTA RITA/MA SENTENÇA I – Relatório Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801094-87.2021.8.10.0121 DEMANDANTE(S): JOSE CLAUDIO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício. Em análise dos autos, verifico que as partes, objeto e causa de pedir deste processo são as mesmas do processo nº 0022884-44.2019.4.01.3700, que tramita na vara do juizado especial federal da seção judiciária do Estado do Maranhão. Instada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação De acordo com o artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, “há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Compulsando os autos, tal como o Sistema processual, verifico que a presente demanda repete a ação já em curso (processo nº 0022884-44.2019.4.01.3700) na qual figuram as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, restando configurado, portanto, o instituto constante no artigo 337, § 3º do Código de Processo Civil. Com efeito, caracterizada a litispendência, impõe-se a extinção do presente feito, o qual foi distribuído em momento posterior àquele, conforme previsão do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro nos artigos 331, §3º e 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. A exigibilidade ficará suspensa, com fundamento no preceito inserto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

13/04/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2022, 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 14:23

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

08/04/2022, 08:40

Conclusos para despacho

07/04/2022, 11:43

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 09:21

Publicado Intimação em 21/02/2022.

01/03/2022, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

01/03/2022, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO - PI7757 Réu (s): INSS DE SANTA RITA/MA TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO - PI7757, nos autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.º 0801094-87.2021.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença de ID n.º 53699265. Do que, para constar, lavro este termo. São Bernardo - MA, Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022. MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça MILENA BATISTA VIANA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected] Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0801094-87.2021.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): JOSE CLAUDIO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

18/02/2022, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•12/04/2022, 14:23

Sentença

•08/04/2022, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO LUCIE VIANA FILHO - PI7757 DEMANDADO(S): INSS DE SANTA RITA/MA SENTENÇA I – Relatório Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801094-87.2021.8.10.0121 DEMANDANTE(S): JOSE CLAUDIO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício. Em análise dos autos, verifico que as partes, objeto e causa de pedir deste processo são as mesmas do processo nº 0022884-44.2019.4.01.3700, que tramita na vara do juizado especial federal da seção judiciária do Estado do Maranhão. Instada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação De acordo com o artigo 337, § 3º, do Código de Processo Civil, “há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Compulsando os autos, tal como o Sistema processual, verifico que a presente demanda repete a ação já em curso (processo nº 0022884-44.2019.4.01.3700) na qual figuram as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, restando configurado, portanto, o instituto constante no artigo 337, § 3º do Código de Processo Civil. Com efeito, caracterizada a litispendência, impõe-se a extinção do presente feito, o qual foi distribuído em momento posterior àquele, conforme previsão do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro nos artigos 331, §3º e 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. A exigibilidade ficará suspensa, com fundamento no preceito inserto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo