Cumprimento de sentença 0801534-40.2019.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801534-40.2019.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: MARIA DEUZUITA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB/MA 8.672 2º APELANTE/1º APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE 23.255 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas por Maria Deuzuita dos Santos e Bradesco Auto/Ré Companhia de Seguros, em face da sentença proferida pela juíza Odete Maria Pessoa Mota Trovão, titular da 1ª Vara da Comarca de Viana, nos autos da Ação Ordinária. O Juízo monocrático julgou procedente os pedidos formulados na inicial, da seguinte forma: a) Declarou a inexistência e determinar o cancelamento de eventual contrato de seguro que deu causa à cobrança objeto da lide; b) Condenou a empresa requerida a restituir o valor referente à cobrança Bradesco Auto/Re, correspondente a quantia de R$ 270,60 (duzentos e sessenta reais e sessenta centavos), que, em dobro, equivale ao total de R$ 541,20 (quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos), com correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenou o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de r$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao autor, com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da sentença condenatória; d) Condenou o Banco Requerido em custas e honorários advocatícios a base de 20% sobre o valor da condenação. (sentença Id. nº. 10196211). Em suas razões recursais, no Id. nº. 10196215, o 1º Apelante/autor alega a necessidade de majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, levando em conta a culpa do Banco Apelado e as decisões desta E. Corte. Com isso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Inconformado, o 2º Apelante/Réu, no Id. nº. 10196219, alega a que não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil, vez que os encargos foram livremente assumidos pela parte autora e aduz que não deve ser aplicado o art. 42 do CDC diante da ausência da comprovação da má-fé. Alternativamente requer a redução do quantum indenizatório por dano moral. Contrarrazões apresentadas apenas pelo 1º Apelado/ Bradesco Auto/Ré Companhia de Seguros, Id. nº. 10196223. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, Id. nº. 10267791. É o relatório. DECIDO. De início, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, o apelo, na medida em que há entendimento pacífico neste Tribunal acerca dos temas trazidos a esta Corte de Justiça. Em síntese, a discussão dos autos está no exame da legalidade da cobrança de um seguro, cujo valores são cobrados na conta corrente do Autor, que afirma não ter sido não ter sido contratado. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco, ora 1º Apelante, não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, no sentido de que não contratou o referido Seguro. Desse modo, o Banco Réu não apresentou (em tempo oportuno) prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos e, consequentemente, da legalidade das cobranças. Nessa linha, conforme assentando na sentença recorrida, forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para a apelante, motivo pelo qual andou o bem o magistrado a quo, em declarar a nulidade do referido contrato. Assim, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo 1º Apelante. Necessária, portanto, a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, haja vista o ato ilícito praticado, de onde exsurge também o dever da instituição financeira de indenizar os abalos extrapatrimoniais experimentados pela autora. Nessa esteira, e já passando ao próximo objeto dos recursos, qual seja a fixação do quantum indenizatório por danos morais, destaco que o magistrado deve ser razoável e tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático não tratou a matéria com a devida cautela, ao arbitrar indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), razão pela qual entendo que a sentença recorrida merece reparo, para condenar o 1º apelado/Bradesco Auto/Ré Companhia de Seguros a indenizar a parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ao passo que se mostra justo e dentro dos parâmetros utilizados por esta Corte, senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE SEGURO NÃO CELEBRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A controvérsia veiculada pelo recurso gira em torno do valor de indenização por danos morais decorrentes da efetivação, pela apelada, de descontos na conta corrente da apelante, a título de seguro que por ela não foi contratado. 2. O recorrido violou direitos da apelante ao realizar descontos relativos a seguro de maneira indevida, já que não há qualquer prova da contratação do serviço nos autos. Logo, deve haver condenação à reparação dos danos morais decorrentes. 3. Diante das peculiaridades do caso em exame, em que restaram demonstrados poucos descontos, e em valor não tão elevado, a indenização deve ser fixada proporcionalmente à lesão ao patrimônio jurídico autoral. Nesses termos, considerando todas as circunstâncias da causa – inclusive o fato de se tratar a apelante de pessoa idosa, bem como o fato de ter sido o cancelamento procedido apenas após decisão judicial -, a indenização por danos morais deve ser majorada para a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). (APELAÇÃO 0800078-45.2020.8.10.0053, REL. DES. KLEBER COSTA CARVALHO, julgamento em 13/05/2021. Dje: 14.05.2021) grifei DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTA BENEFÍCIO. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. A questão central consiste em perquirir se é devida a cobrança feita pela instituição financeira apelante, relativa ao seguro de vida, e se tal cobrança gera o dever de indenizar. II. Da análise do caderno processual, verifica-se que o Apelante não trouxe aos autos qualquer prova que modificasse o alegado pela Apelada, eis que não conseguiu demonstrar que esta tenha anuído com o serviço de seguro em comento. III. Em que pese alegar que as cobranças decorrem de contrato celebrado entre as partes, não havendo, portanto, comprovação nos autos de qualquer irregularidade, in casu, verifico que o Banco apelante não comprovou que a autora anuiu com os termos do aludido serviço, supostamente contratado, deixando de colacionar aos autos documento hábil a indicar a contratação do referido seguro. IV. A cobrança por serviço não contratado expressamente pelo consumidor configura falha na prestação do serviço, e enseja o dever de indenizar o dano moral sofrido, além da repetição do indébito, já deferida na sentença. V. Em relação ao quantum indenizatório, constata-se que o valor R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado pelo juiz de primeiro grau, revela-se razoável e proporcional no caso concreto, bem como conforma-se com os parâmetros normalmente adotados por esta Corte em casos semelhantes. VI. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (APELAÇÃO 0001522-13.2018.8.10.0120, REL. DES. RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, julgamento em 01/11/2021. Dje: 05.11.2021) Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801534-40.2019.8.10.0061 1ª APELANTE/2ª Ante o exposto, com permissão do artigo 932, inciso IV, do CPC, deixo de apresentar o feito a Quarta Câmara para monocraticamente, DAR PROVIMENTO AO 1º RECURSO (do autor) E NEGAR PROVIMENTO AO 2º RECURSO, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). Mantendo-se a sentença em seus demais termos. Deixo de aplicar o disposto no 85, §11 do CPC em razão dos honorários advocatícios já estarem fixados em seu valor máximo (AREsp 1247042 RS 2018/0031598-4; REsp 1667374 MA 2017/0086.689-8; AgInt nos EDcl no AREsp 1741380 SP 2020/0200263-6). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 19/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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