Embargos à Execução 0800484-84.2020.8.10.0144 - TJMA

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 15:45

Transitado em Julgado em 24/06/2022

04/08/2022, 17:16

Decorrido prazo de LILIANE DE ALMEIDA MORAIS em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 20:32

Juntada de petição

24/06/2022, 10:38

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2022.

09/06/2022, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

09/06/2022, 07:09

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2022.

09/06/2022, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

09/06/2022, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CONSTRUÇÕES REBOCO PROJETADO LTDA. EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA (MA) PROCESSO Nº 0800484-84.2020.8.10.0144 EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” opostos por COMÉRCIO DE COUROS E DERIVADOS TAKAU LTDA em face do ESTADO DO MARANHÃO. Despacho em ID 38940278 determinando a certificação pela Secretaria quanto ao recolhimento de custas e a intimação da embargante, em caso de ausência de pagamento, para o competente recolhimento ou requerimento de justiça gratuita. Certidão em ID 39423223 noticiando a ausência de informações nos autos acerca do pagamento das custas processuais. Petição em ID 40929191 em que a parte embargante requereu os benefícios oriundos da justiça gratuita. Despacho em ID 6036076 determinando a intimação da embargante para recolhimento das custas ou comprovação de sua hipossuficiência, no que se quedou inerte, conforme Certidão em ID 65594451. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pagamento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, ante o descumprimento da parte, não é possível a instauração da relação processual. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, inc. IV, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incs. I e IV, do mesmo diploma legal. Determino o cancelamento da distribuição do feito, com base no art. 290 do CPC. Transitada em julgado, intime-se o requerido, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta Sentença e sua cópia suprem a expedição de eventuais Mandados e Ofícios. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão Respondendo pela Comarca de São Pedro da Água Branca

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CONSTRUÇÕES REBOCO PROJETADO LTDA. EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA (MA) PROCESSO Nº 0800484-84.2020.8.10.0144 EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL” opostos por COMÉRCIO DE COUROS E DERIVADOS TAKAU LTDA em face do ESTADO DO MARANHÃO. Despacho em ID 38940278 determinando a certificação pela Secretaria quanto ao recolhimento de custas e a intimação da embargante, em caso de ausência de pagamento, para o competente recolhimento ou requerimento de justiça gratuita. Certidão em ID 39423223 noticiando a ausência de informações nos autos acerca do pagamento das custas processuais. Petição em ID 40929191 em que a parte embargante requereu os benefícios oriundos da justiça gratuita. Despacho em ID 6036076 determinando a intimação da embargante para recolhimento das custas ou comprovação de sua hipossuficiência, no que se quedou inerte, conforme Certidão em ID 65594451. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pagamento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, ante o descumprimento da parte, não é possível a instauração da relação processual. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, inc. IV, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incs. I e IV, do mesmo diploma legal. Determino o cancelamento da distribuição do feito, com base no art. 290 do CPC. Transitada em julgado, intime-se o requerido, nos termos do art. 331, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta Sentença e sua cópia suprem a expedição de eventuais Mandados e Ofícios. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data registrada no sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão Respondendo pela Comarca de São Pedro da Água Branca

01/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 08:41

Indeferida a petição inicial

30/05/2022, 23:12

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 14:50

Juntada de Certidão

27/04/2022, 14:49

Decorrido prazo de LILIANE DE ALMEIDA MORAIS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 09:21

Publicado Intimação em 21/02/2022.

01/03/2022, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

01/03/2022, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: CONSTRUÇÕES REBOCO PROJETADO LTDA - ME EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA (MA) PROCESSO Nº. 0800484-84.2020.8.10.0144 EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. Manifestação da parte autora, ID 40929194, na qual requerendo que seja concedido a gratuidade da justiça na forma da lei. Todavia, não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse sua hipossuficiência. Desse modo, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais ou comprove, através de documento juntado aos autos sua insuficiência financeira, sob pena de indeferimento da inicial art. 321, parágrafo único c/c art. 801, ambos do CPC Cumpra-se. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca/MA, data registrada em sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão Respondendo pela Comarca de São Pedro da Água Branca.

18/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 23:02

Decorrido prazo de CONSTRUCOES REBOCO PROJETADO LTDA - ME em 28/06/2021 23:59.

07/08/2021, 06:29

Decorrido prazo de CONSTRUCOES REBOCO PROJETADO LTDA - ME em 28/06/2021 23:59.

07/08/2021, 06:16

Publicado Intimação em 07/06/2021.

22/07/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

22/07/2021, 00:33

Conclusos para despacho

16/04/2021, 15:11

Juntada de Certidão

16/04/2021, 15:11

Juntada de petição

09/02/2021, 19:21

Publicado Intimação em 21/01/2021.

30/01/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021

20/01/2021, 03:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2021, 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2020, 12:10

Juntada de Certidão

18/12/2020, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2020, 17:39

Conclusos para despacho

07/12/2020, 08:36

Distribuído por sorteio

06/12/2020, 23:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2022

Decorrido prazo de LILIANE DE ALMEIDA MORAIS em 24/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Publicado Sentença (expediente) em 02/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

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