Procedimento Comum Cível 0824507-72.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824507-72.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 12:46

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:53

Juntada de Certidão

12/03/2025, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/02/2025 23:59.

08/02/2025, 09:18

Decorrido prazo de CELIA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 15:31

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

22/01/2025, 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2025, 21:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/01/2025, 21:30

Juntada de ato ordinatório

18/12/2024, 08:23

Recebidos os autos

17/12/2024, 15:28

Juntada de despacho

17/12/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CELIA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE APELADA: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: ROMÁRIO JOSÉ LIMA ESCÓRCIO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0824507-72.2019.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial no bojo de Ação Anuatória de cobrança de Tarifa Bancária. Da análise dos autos, verifico a ocorrência de prevenção do eminente Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, uma vez que já atuou como Relator no Agravo de Instrumento nº 08022256-09.2020.8.10.0000 interposto contra decisão oriunda da mesma relação processual. Assim, nos termos do art. 293 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto torna-se preventa para processar e julgar o presente recurso. Confira-se o teor do citado dispositivo regimental, in verbis: RITJMA/2016. Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (Original sem grifos). Do exposto, determino a remessa dos presentes autos à Coordenação de Distribuição para que sejam encaminhados ao Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, em face da sua jurisdição preventa, de acordo com as razões supracitadas, dando-se baixa. Publique-se e CUMPRA-SE. São Luís(MA), 06 de setembro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CELIA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE APELADA: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: ROMÁRIO JOSÉ LIMA ESCÓRCIO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0824507-72.2019.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial no bojo de Ação Anuatória de cobrança de Tarifa Bancária. Da análise dos autos, verifico a ocorrência de prevenção do eminente Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, uma vez que já atuou como Relator no Agravo de Instrumento nº 08022256-09.2020.8.10.0000 interposto contra decisão oriunda da mesma relação processual. Assim, nos termos do art. 293 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto torna-se preventa para processar e julgar o presente recurso. Confira-se o teor do citado dispositivo regimental, in verbis: RITJMA/2016. Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (Original sem grifos). Do exposto, determino a remessa dos presentes autos à Coordenação de Distribuição para que sejam encaminhados ao Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, em face da sua jurisdição preventa, de acordo com as razões supracitadas, dando-se baixa. Publique-se e CUMPRA-SE. São Luís(MA), 06 de setembro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR

07/09/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•13/03/2025, 12:46

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 08:23

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