Procedimento Comum Cível 0807179-37.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807179-37.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Primeira Cruz Advogado: Dr. João Ulisses de Britto Azêdo (OAB/MA 7.631-A) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Rogério Belo Pires Matos D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL nº 0807179-37.2016.8.10.0001 Trata-se de Recursos Extraordinário (RE) e Especial (REsp) simultaneamente interpostos, com base nos arts. 102 III a e 105 III a da CF, respectivamente, contra Acórdão deste Tribunal que deu provimento à apelação para julgar improcedente a pretensão de incluir, na base de cálculo da quota parte do ICMS que cabe ao Município Recorrente, os valores que deixaram de ser arrecadados em razão de benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo Estado do Maranhão, tendo sido aplicada ao caso a tese fixada no Tema nº 653/STF, reputando-se constitucional a convalidação de renúncias fiscais operada pela Lei Complementar 160/2017, bem assim condenando o Recorrente ao pagamento de honorários de advogado. Nas razões do RE, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 1º parág. ún., 5º XXXV, 37 §6º, 102 I a, 103-A, 150 §6º, 155 §2º XII g, 158 IV da CF, ao argumento de que a tese firmada no Tema 653/STF não se aplica aos casos em que os benefícios e incentivos fiscais tenham sido ilegalmente concedidos pelo Estado, razão pela qual, nessas hipóteses, os Municípios – que participam da arrecadação do ICMS – devem ser indenizados dos prejuízos decorrentes da redução de sua receita. Alega ainda que é vedada a convalidação de normas inconstitucionais por norma complementar posterior, retirando do Poder Judiciário a análise da desconformidade entre o ato e a Constituição. Assim, requer a reforma da decisão. Por sua vez, nas razões do REsp sustenta que a decisão contrariou os arts. 1º e 5º da Lei Complementar 160/2017, arts. 156 IV e 172 do CTN, além dos arts. 85 caput §§ 3º e 4º, 489 §1º IV e 1.022, tendo em vista recusa de enfrentamento de todos os argumentos da parte aptos a infirmar o decidido, notadamente acerca da inaplicabilidade da LC nº 160/2017, cujos dispositivos foram interpretados ampliativamente para convalidar incentivos fiscais inconstitucionais em irregular primazia à confiança dos contribuintes, desfigurando o instituto tributário da remissão para sanar ofensa à estrita legalidade tributária. Sustenta ainda que não poderia ser condenada ao pagamento de honorários de advogado em razão de não haver dado causa ao litígio, gerado por leis e atos inconstitucionais. Requer a reforma ou, subsidiariamente, a anulação da decisão. Contrarrazões nos IDs 18403500 e 18403501. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, não vislumbro plausibilidade na alegação do Recurso Extraordinário de que seja devida reparação civil por diminuição da arrecadação municipal decorrente de renúncias fiscais inconstitucionais e sub judice de ICMS, na medida em que o Acórdão não reconheceu o pressuposto da tese, qual seja, a inconstitucionalidade da norma posterior que regularizou as renúncias. Na verdade, a premissa considerada pelo Acórdão é o de que ente federado com competência tributária tem liberdade de definir sobre isenções, benefícios e incentivos relativos a seus tributos (Tema nº 653/STF). E, ainda que o Acórdão tivesse reconhecido a inconstitucionalidade das renúncias fiscais ocorridas sem prévia formalização de convênio, o Recurso Extraordinário não se prestaria à utilidade pretendida pelo Recorrente, pois o STF entende que “é constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais” (Tema 817/STF), o que se aplicaria à hipótese. No que concerne às razões do REsp, observo que as alegações de inaplicabilidade da Lei Complementar 160/2017 e de sua interpretação ampliativa para convalidar inconstitucionalidades, bem assim de desfiguração do instituto tributário da remissão, restam prejudicadas pelos fundamentos autônomos de ordem constitucional anteriormente expostos, aplicando-se a Súmula nº 126/STJ. Afora isso, tenho que a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios segue entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que a "condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade" (REsp 1836703/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020), incidindo no ponto a Súmula nº 83/STJ. Por fim, em vista do apresentado, não verifico razoabilidade na alegação recursal de defeito de fundamentação e de omissão no bojo da decisão recorrida, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria devolvida nas razões recursais, ainda que de maneira contrária aos interesses do Recorrente, certo de que ao “fundamentar sua decisão, o órgão judicante não é obrigado a rebater todas as teses apresentadas, sendo suficiente que apresente razões bastantes de seu convencimento” (RE 595825 AgR-ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 31/08/2010, DJe-185 DIVULG 30-09-2010 PUBLIC 01-10-2010 EMENT VOL-02417-06 PP-01311). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte Suprema e da Corte de Precedentes, NEGO SEGUIMENTO ao RE (CPC, art. 1.030 I a) e INADMITO REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 17 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Primeira Cruz/Ma. Procurador: João Ulisses de Britto Azêdo e outro. Embargado: Estado do Maranhão. Advogado: Rogério Belo Pires Matos Proc de Justiça: Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE PRIMEIRA CRUZ. ICMS. INCLUSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS CONCEDIDOS PELO ESTADO NO MONTANTE A SER REPASSADO AO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF (RE Nº 705.423/SE - TEMA 653). NÃO APLICAÇÃO DO PRESENTE CASO À TESE FIRMADA NO LEADING CASE RE 572.72/SC (TEMA 42). REJEIÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DO “DECISUM”. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM JULGAMENTO EXAURIENTE DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS PELO EMBARGANTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. Nos termos da sólida jurisprudência do STJ: “A contradição ou omissão a ser sanada por meio de aclaratórios é a interna, entre fundamentos do decisum, e não a externa, com dispositivos de lei alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos ou mesmo com o entendimento dos Tribunais. (REsp 1784335/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019). II. Não justifica a interposição de embargos de declaração a mera discordância do embargante em relação aos fundamentos do provimento jurisdicional recorrido ou para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no julgado, devendo o mesmo buscar as instâncias superiores para fins de reapreciação de sua irresignação. III. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, já que não se pode confundir decisão suficiente com decisão exauriente, o que importa em não violação ao art. 489 do CPC; sendo em todo caso aceito o Prequestionamento ficto de acordo com o art. 1.025 do mesmo diploma”.(STJ - EDcl no AgRg no HC: 520357 SP 2019/0198522-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019). IV. Aclaratórios Rejeitados. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 26 de abril de 2022 a 03 de maio de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807179-37.2016.8.10.0001– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 09 de maio de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

11/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ em 08/05/2025 23:59.

Juntada de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(32)