Procedimento Comum Cível 0805181-09.2019.8.10.0040 - TJMA

Arquivado Definitivamente

09/08/2022, 18:00

Transitado em Julgado em 27/06/2022

09/08/2022, 17:55

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:05

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 19:00

Decorrido prazo de GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS em 27/06/2022 23:59.

21/07/2022, 14:08

Publicado Intimação em 03/06/2022.

11/06/2022, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

11/06/2022, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Matheus Gonçalves Barros Silva Advogado: Glawton De Gouveia Santos - MA15267 Réu: Seguradora Líder Do Consorcio Do Seguro DPVAT S/A. Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Júnior - MA9515-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo n° 0805181-09.2019.8.10.0040 Cuida-se de ação de cobrança da diferença de Seguro Obrigatório - DPVAT, em função de sofrer invalidez permanente, ocasionado por acidente automobilístico. Pondera que recebeu administrativamente o valor de R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Por fim, pleiteia a citação regular da ré e o julgamento procedente da ação, com o consequente pagamento da diferença do seguro DPVAT. Instrui o pedido com documentos. Citada, a ré ofertou contestação, pugnando, em resumo, pela improcedência dos pedidos. Arguiu preliminares da imprescindível oitiva do autor e ausência de laudo. Realizada audiência de conciliação, essa não logrou êxito. A parte autora não apresentou réplica. Laudo médico com percentual de perda funcional de 7% (ID.63596168). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre laudo. É o relatório. Fundamento e Decido. I - Fundamentação Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Entendo por bem rejeitar a preliminar, eis que não persiste qualquer indício de irregularidade nos documentos apresentados, sendo tal mister de responsabilidade da parte demandada. Em sede de contestação, foi alegado a imprescindibilidade da oitiva do autor em audiência, para que a parte fosse ouvida para os devidos esclarecimentos, tais como: data, local e dinâmica do sinistro, características do veículo, confirmação da legitimidade. Entretanto, esses fatos foram devidamente comprovados pelos documentos juntadas em sede de inicial pelo requerente, como o Boletim de Ocorrência e declarações do hospital, sendo desnecessário o depoimento pessoal do autor. No que pertine a preliminar de ausência de laudo do IML, este restou prejudicada, tendo em vista que foi devidamente juntado o respectivo laudo no Id. 63596168. Quanto ao mérito, não pairam dúvidas de que a parte autora sofreu um acidente automobilístico, como se vê das provas acostadas aos autos, inclusive Boletim de Ocorrência. Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei 8.441/92). Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, o requerente sofreu acidente automobilístico, fazendo jus ao recebimento da indenização diante do dano sofrido. Apenas para afastarmos qualquer dúvida, frisa-se que a certidão de ocorrência policial, como meio de prova, é apta a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico, sendo despicienda, até porque inexiste previsão legal para tanto, a homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica. Outrossim, mesmo em casos em que ela é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da legalidade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina. Demais disso, laudo realizado em resposta aos quesitos, respondeu-se que, resultou ao autor perda anatômica e/ou funcional incompleta do membro inferior esquerdo com sequela residual. Não havendo provas em contrário a presunção de veracidade da perícia realizada, fica configurada o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões incapacitantes. Pela Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, na letra do art. 3º, o legislador assim foi expresso, in verbis: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente. Tendo cuidado, pela regra inserta no art. 4º, da indicação das pessoas dos beneficiários e bem assim da ordem de preferência, na exata expressão do texto que transcrevo adiante: “Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.” II - Do “quantum” indenizatório Aplicando o § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974, verifica-se que o Laudo é expresso na identificação das lesões permanentes, totais ou parciais, permitindo sua verificação do percentual utilizado como parâmetro para quantificar a indenização. Portanto, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, de acordo com o artigo 3º, § 1º, inciso II, do diploma mencionado, a indenização está limitada a 100 % (cem por cento) do valor máximo, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Observando, o Laudo médico atesta debilidade com perda de 7% de acordo com a tabela de produção de efeitos, perfazendo o valor de R$ 945,00(novecentos e quarenta e cinco reais). Ocorre que o promovente recebeu administrativamente a quantia de R$2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), valor superior à indenização. III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa face a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado. Imperatriz-MA, 30 de maio de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª vara cível

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 17:07

Julgado improcedente o pedido

30/05/2022, 15:10

Conclusos para julgamento

20/05/2022, 17:06

Juntada de Certidão

20/05/2022, 17:06

Decorrido prazo de GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 17:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 17:12

Juntada de petição

04/04/2022, 09:20

Publicado Intimação em 30/03/2022.

30/03/2022, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

30/03/2022, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805181-09.2019.8.10.0040. REQUERENTE: MATHEUS GONCALVES BARROS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS - MA15267 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A ATO ORDINATÓ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Acidente de Trânsito]

29/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:50

Juntada de Certidão

28/03/2022, 07:49

Juntada de termo

28/03/2022, 07:48

Juntada de certidão de oficial de justiça

03/03/2022, 09:01

Juntada de diligência

30/01/2022, 18:09

Mandado devolvido dependência

30/01/2022, 18:09

Publicado Intimação em 21/01/2022.

29/01/2022, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

29/01/2022, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805181-09.2019.8.10.0040. REQUERENTE: MATHEUS GONCALVES BARROS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS - MA15267 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - MA9515-A ATO ORDINATÓ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Acidente de Trânsito]

17/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2022, 12:25

Expedição de Mandado.

14/01/2022, 12:25

Juntada de Certidão

14/01/2022, 11:11

Juntada de termo

14/01/2022, 11:01

Juntada de petição

26/11/2021, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2021, 05:49

Juntada de diligência

16/09/2021, 05:49

Expedição de Mandado.

13/09/2021, 09:51

Juntada de Ofício

13/09/2021, 08:55

Desentranhado o documento

11/09/2021, 10:34

Cancelada a movimentação processual

11/09/2021, 10:34

Juntada de Certidão

01/09/2021, 10:26

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2021, 13:20

Juntada de Ato ordinatório

20/04/2021, 13:20

Juntada de termo

15/04/2021, 16:58

Decorrido prazo de IML - Instituto Medico Legal em 26/03/2021 23:59:59.

28/03/2021, 01:38

Juntada de diligência

10/02/2021, 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2021, 21:33

Expedição de Mandado.

05/02/2021, 13:33

Juntada de Ato ordinatório

05/02/2021, 13:30

Decorrido prazo de IML - Instituto Medico Legal em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 06:49

Juntada de Certidão

23/04/2020, 11:26

Expedição de informações pessoalmente.

23/04/2020, 11:23

Juntada de Ofício

23/04/2020, 11:22

Juntada de Ato ordinatório

07/04/2020, 09:47

Decorrido prazo de IML - Instituto Medico Legal em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 00:54

Juntada de Certidão

02/08/2019, 16:00

Decorrido prazo de GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS em 01/08/2019 23:59:59.

02/08/2019, 01:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/06/2019, 14:53

Juntada de Ato ordinatório

27/06/2019, 14:53

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 14/06/2019 09:00 4ª Vara Cível de Imperatriz .

27/06/2019, 14:52

Juntada de petição

12/06/2019, 18:11

Decorrido prazo de GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 04:01

Juntada de aviso de recebimento

04/06/2019, 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/05/2019, 11:37

Juntada de Ato ordinatório

20/05/2019, 11:37

Juntada de Certidão

20/05/2019, 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2019, 15:43

Juntada de diligência

15/05/2019, 15:43

Juntada de Certidão

08/05/2019, 15:10

Expedição de Mandado.

06/05/2019, 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2019, 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2019, 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/05/2019, 17:16

Juntada de Ato ordinatório

01/05/2019, 10:04

Audiência conciliação designada para 14/06/2019 09:00 4ª Vara Cível de Imperatriz.

01/05/2019, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 17:10

Conclusos para despacho

15/04/2019, 16:12

Distribuído por sorteio

14/04/2019, 16:42

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2022

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS em 27/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS em 06/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 06/04/2022 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(79)