Cumprimento de sentença 0800592-18.2018.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800592-18.2018.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ROSILENE SANTOS GOMES, MARIA DE CONCEICAO GOMES DA SILVA, JOSE EVANDRO RODRIGUES GOMES, ESPÓLIO DE BERNARDO FERREIRA GOMES REU: ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A., COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E ENERGIA S.A., OSVALDO DE SOUZA SILVA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IRISMAR SILVA DE SOUZA - PI9429, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IRISMAR SILVA DE SOUZA - PI9429, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IRISMAR SILVA DE SOUZA - PI9429 e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) REU: CRISTIANO AMARO RODRIGUES - MG84933, MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA - MG110856, VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES - MA10448-A, Advogado/Autoridade do(a) REU: SERGIO CARNEIRO ROSI - MG71639, Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO SILVA ARAUJO - PI4475-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0800592-18.2018.8.10.0069 Ação: REIVINDICATÓRIA Autor: Espólio de BERNARDO FERREIRA GOMES representado por JOSÉ EVANDRO RODRIGUES GOMES e OUTROS Réus: ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. e outros (2) SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Processo nº. 0800592-18.2018.8.10.0069 Trata-se de Ação REIVINDICATÓRIA, promovida pelo Espólio de BERNARDO FERREIRA GOMES representado por JOSÉ EVANDRO RODRIGUES GOMES e outros contra ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A e outros. Inicial e documentos ID 12098327. Emenda a inicial, ID 12158804, acrescentando ao polo passivo Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S/A. Emenda a inicial, alterando o objeto da demanda, ID 13267597 Recolhimento das custas iniciais, ID 15277796. Emenda a inicial, incluindo ao polo passivo a pessoa de Osvaldo de Souza Silva, ID 15586961. Petição juntando o projeto de Georeferenciamento, ID 15818927. Petição ID 17444606, informando o recolhimento das custas iniciais de forma parcelada. Contestações tempestivas, ID's 18325828, 18831585 e 18944385. Em sua defesa a empresa requerida Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia LTDA, alegou preliminar de impugnação ao valor da causa, ilegitimidade ativa e passiva. A requerida Argo Transmissão de Energia S/A, alegou na sua contestação preliminar de irregularidade de representação da parte ativa, ilegitimidade ativa e passiva e falta de individualização da área ocupada. O requerido Osvaldo de Souza Silva, aduziu em sua defesa preliminarmente a regularização da representação do espólio. Em petição ID 20400108, a requerida Cobra acostou o termo de rescisão contratual e Quitação Recíproca de Obrigações, de modo a comprovar a sua desocupação do imóvel objeto da demanda. Por meio da petição ID 21292805, a parte autora requereu a retificação do polo ativo, juntando ao pedido sua nomeação como inventariante do espólio de Bernardo Ferreira Gomes. Réplicas às contestações, ID's 21292808, 21292818 e 21292977. Instados a se manifestarem sobre a produção de outras provas, as partes manifestaram-se nos ID's 26477257, 26484445 e 26850460. Em manifestação de ID 26850479, a parte demandante informou que a área em litígio estava sendo objeto de uma obra edificada pelo réu Osvaldo, requerendo assim medida liminar. Decisão concedendo a tutela antecipada, ID 27919714. Por meio da petição ID 289010333, o réu Osvaldo requereu a reconsideração da decisão de tutela antecipada. Em ID 29697370, a parte autora rebateu o pedido de reconsideração. Petição ID 44633054, informando que o réu Osvaldo descumpriu a liminar concedida. É o relatório. A seguir decido. A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide, na espécie, o art. 355, I, do CPC. Passo inicialmente a análise das preliminares. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Cabe ao impugnante o ônus de provar que o valor do imóvel em litígio é superior ao valor da causa. No presente caso, este fato não restou comprovado pelo impugnante, razão pela qual afasto a presente preliminar. DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE ATIVA Em razão da juntada da petição e documento ID's 21292805 e 21292807, que comprova a representação do espólio, afasto a referida preliminar. DA ILEGITIMIDADE ATIVA Afasto a presente preliminar, tendo em vista a juntada da certidão de retificação que demonstra ser o imóvel pertencente a particular e não patrimônio público municipal, bem como da certidão vintenária emitida pelo cartório, conforme ID 15586961 usque 15586968. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Conforme se extrai dos autos, a parte autora não logrou êxito em comprovar que a ocupação do imóvel se deu pela empresa Argo, pois conforme a própria requerida aduziu em sua defesa, apenas contratou os serviços da empresa requerida Cobra, tendo esta alugado a referida área do senhor Osvaldo, para servir como alojamento da referia empresa. Da mesma forma a empresa Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia LTDA, não deve integrar o polo passivo da demanda, em razão de haver comprovado por meio do ID 20400110 a rescisão do contrato de locação com o réu Osvaldo, tendo deixado de ocupar o imóvel em litígio. Assim sendo, acolho a presente preliminar para excluir do polo passivo da demanda, as empresas Argo e Cobra. Passo a analisar o mérito. O réu alegou em sua peça contestante, que o imóvel inicialmente foi adquirido de forma legítima, inicialmente dos herdeiros do espólio em comento e posteriormente reafirmou dita titularidade do Município de Água Doce do Maranhão, por ter tomado conhecimento no ano de 2016 de que o referido imóvel pertencia ao patrimônio público municipal, fato que resultou na doação do imóvel em questão pelo Município de Água Doce do Maranhão, todavia não restou comprovada tal afirmação nos autos, uma vez que que a área em que alega está na posse e propriedade não coincide com a área que está sendo reivindicada nestes autos. Os contratos de compra e venda acostados pelo réu, foram feitos com supostos herdeiros do espólio, após o falecimento do proprietário, através de contrato particular, o que via de regra não é admissível, uma vez que tal transação deveria ter se dado por meio de escritura pública de cessão de herança, resultando assim em contrato nulo. Por outro lado, a parte autora comprovou a propriedade, por meio dos documentos trazidos com a inicial, além da certidão de retificação ID 15586968, do memorial descrito ID 15818732 e outros documentos ID's 15818297 usque 15818542, o que demonstra que o requerido encontra-se dentro da área do imóvel em litígio. Pelo exposto, confirmo a tutela de urgência concedida no ID 27919714 e julgo PROCEDENTE o pedido para imitir a parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a informação de descumprimento da liminar concedida, conforme petição e documentos, ID's 44633054 usque 44633061, consolido a multa arbitrada na referida liminar. Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, forte no § 2º, art. 85 do CPC. Custas na forma da lei. P.R.I. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Araioses-MA, DATA DO SISTEMA Marcelo Fontenele Vieira Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 17 de fevereiro de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FABIO SILVA ARAUJO em 16/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Araioses.

Realizado Cálculo de Liquidação

Juntada de petição

Decorrido prazo de OSVALDO DE SOUZA SILVA em 02/12/2023 13:10.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Todas as movimentações(137)