Procedimento Comum Cível 0803437-46.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803437-46.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE PELA 1ª VARA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, CONFORME PORTARIA-CGJ - 43442021, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES e outros (4), por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE SOUZA SANTOS - MA11702Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO CESAR DE SOUZA SANTOS - MA11702, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.), para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id., cujo conteúdo é da seguinte matéria: " Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0803437-46.2018.8.10.0029 AUTOS DE: [Promoção] AUTOR(A): ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES e outros (4) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Maranhão e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial de Id. 56679807, a fim de produzir seus efeitos, bem como HOMOLOGO as renúncias dos créditos da partes exequente sobre quantum que exceder o teto do Requisitório de Pequeno Valor (RPV), 20 (vinte) salários mínimo, no Estado do Maranhão, nos termos do art. 1º, caput, da Lei nº 8.112, de 06 de maio de 2004, com redação dada pela Lei nº 8.202/2004. Após o transcurso do prazo recursal, expeçam-se os respectivos ofícios: 1) DO(S) OFÍCIO(S) DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (ES) – R.P.V referente ao crédito alimentar em favor de R$ ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES - portador(a) do CPF: 847.838.003-59, no importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais); 2) DO(S) OFÍCIO(S) DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (ES) – R.P.V referente ao crédito alimentar em favor de R$ DJAVAN COUTINHO DE ABREU E SILVA - portador(a) do CPF: 000.903.913-90, no importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais); 3) DO(S) OFÍCIO(S) DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (ES) – R.P.V referente ao crédito alimentar em favor de R$ FRANCISCO DE ASSIS SILVA AZEVEDO - portador(a) do CPF: 004.566.693-88, no importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais); 4) DO(S) OFÍCIO(S) DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (ES) – R.P.V referente ao crédito alimentar em favor de R$ ISMAEL BARBOSA DE CARVALHO - portador(a) do CPF: 005.994.183-97, no importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais); 5) DO(S) OFÍCIO(S) DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (ES) – R.P.V referente ao crédito alimentar em favor de R$ JOSE JURIVALDO OSORIO MENDES - portador(a) do CPF: 017.485.853-12, no importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais); 6) DO(S) OFÍCIO(S) DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(ES) – R.P.V, referente aos débitos dos honorários sucumbências no importe de R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta reais) em nome da patrona do autor – PAULO CÉSAR DE SOUZA SANTOS – OAB/MA nº 11.702 – inscrito no CPF: 024.560.223-27. Observando os requisitos constantes no artigo 5º, da Resolução do CNJ nº 115/2010, e, artigo 532, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, encaminhando-o ao Procurador-Geral do Estado do Maranhão, conforme dispõem os artigos 4º, 5º e 6º, ambos da Lei 8.112/2004, a ser satisfeito no prazo de 02 (dois) meses, a contar do recebimento da Requisição, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC/15, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da obrigação. Confirmado o pagamento, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s), para levantamento dos valores constantes nos RPV´s, devendo a Secretaria Judicial observar se o(a) patrono(a) do(a) autor(a) possui poderes específicos para receber e dar quitação, caso em que o lavará poderá ser expedido em seu nome. Com o depósito do valor, expeça-se alvará judicial para levantamento da importância em favor do credor, através de seu advogado, desde que detenha poderes para receber e dar quitação. Determino ainda que o patrono do executado informe à este juízo os dados bancários, a fim de realizar a transferência dos valores referente ao destacamento do honorários sucumbências, em caso de não ser sido efetuado pelo executado no efetivo cumprimento do comando judicial. Servido a presente decisum como mandado. Intimem-se e Cumpra-se. Caxias (MA), data da assinatura do sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA. Titular da 2ª Vara Cível Respondendo pela 1ª Vara Cível⊃2; ". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Roseane Monteiro Santos, matrícula nº 165431, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível, Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara Cível conforme PORTARIA-CGJ – 43442021. Aos Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 17 de fevereiro de 2022. ROSEANE MONTEIRO SANTOS FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de SEGEP - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO E PREVIDENCIA em 11/03/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(23)