Cumprimento de sentença 0801715-85.2021.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801715-85.2021.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0801715-85.2021.8.10.0153. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARINETH LUZO MENDES DEMANDADO: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), ELADIO MIRANDA LIMA (OAB 86235-RJ) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) demandada intimada(s) do(a) decisão cujo teor segue transcrito: "Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento apresentado por NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA nos autos da demanda contra si proposta por MARINETH LUZO MENDES. Alega, em suma, que a decisão que inadmitiu o recurso inominado merece ser reformada em razão das custas processuais terem sido pagas em 09/06/2022, 4 dias antes da realização do protocolo do recurso inominado, mas que por um erro material não foi feita a juntada comprovando o devido recolhimento do preparo. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso. É o breve relatório. Decido. Sem razão a reclamada, eis que no procedimento dos Juizados Especiais cíveis o preparo do recurso inominado deve ser feito e comprovado nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da sua interposição. No caso em apreço, foi certificado pela Contadoria deste Juizado (ID 74613411), que o recolhimento do preparo foi feito a menor, pois efetuou o pagamento de R$ 654,81 quando o valor correto seria de R$ 765,47. Convém destacar ainda que não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no art. 1.007 do CPC – Enunciado 168, FONAJE. Importa, ainda, ressaltar que em sede de Juizados Especiais não se admite a complementação do preparo e o mesmo deve ser juntado aos autos no prazo de 48 horas, nos termos do Enunciado 80 do FONAJE, in verbis: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. Isso posto, não conheço do presente recurso. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC." São Luís, 12 de setembro de 2022 FRANCIRENE VEIGA FARAY Servidor Judicial

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801715-85.2021.8.10.0153. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARINETH LUZO MENDES DEMANDADO: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: MA9348-A; Advogado: ELADIO MIRANDA LIMA OAB: RJ86235 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) reclamada intimada(s) do(a) sentença cujo teor segue transcrito: À luz do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, para condenar a reclamada a restituir à reclamante a importância de R$ 700,00 (setecentos reais), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar do efetivo desembolso, bem como a pagar, a título de danos morais, o importe de R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (CC 405), e correção monetária com base no INPC, a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, vez que, no caso específico dos autos, considero preenchidos os requisitos legais para o seu acolhimento, não tendo sido constatado por este juízo que a situação financeira da parte autora lhe possibilite arcar com os custos do processo. Fica desde logo intimada a parte reclamada a cumprir voluntariamente a presente, no prazo de 15 dias, contados do dia seguinte ao trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação. (art. 52, III da Lei 9.099/95, c/c § 1º, primeira parte, do art. 523, caput, última parte do CPC). Em caso de pagamento voluntário, expeça-se Alvará. Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data no sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Titular do 14º JECRC" São Luís, 26 de maio de 2022 HUGO DINO LUQUE Servidor Judicial

27/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Realizado Cálculo de Liquidação

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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