Cumprimento de sentença 0820403-42.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820403-42.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADOS: LUCAS AURELIO FURTADO BALDEZ (OAB/MA 14.311-A), LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA (OAB/MA 3827-A) E THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012-A) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO A decisão proferida por este signatário se baseou na aplicação da tese do IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000 na qual fixou-se os seguintes precedentes qualificados de aplicação obrigatória: (i) os honorários advocatícios oriundos de sentença coletiva podem ser executados individualmente pelo advogado, de acordo com as frações dos representados (ii) essa execução individualizada não desnatura a essência DE CRÉDITO ÚNICO da verba sucumbencial, que não tem caráter acessório ao crédito principal dos representados, logo, pode seguir sorte diversa; (iii) por ser crédito único, não é possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de RPV, quando o VALOR GLOBAL insere-se na exigência de expedição de precatório. Contudo, em 13 de julho de 2022 o E. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através dos autos de IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000, admitiu a revisão dos citados precedentes qualificados, onde as teses anteriormente fixadas poderão ser revistas e reformadas, afastando assim o entendimento utilizado por este signatário, ao proferir a decisão monocrática ora guerreada. Nesse contexto, deve-se aplicar a suspensão da marcha processual dos autos o processo em epígrafe, conforme exegese legal contida no inciso IV, do art. 313, do CPC, motivo pelo qual determino o sobrestamento do feito, até o julgamento definitivo da revisão de tese fixada pelo E. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Cumpra-se. Arquivem-se os autos temporariamente. São Luís/MA, 22 de julho de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N.º 0820403-42.2016.8.10.0001

25/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/02/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(16)