Cumprimento de sentença 0801554-10.2018.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801554-10.2018.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801554-10.2018.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente SANJEANS COM. CONFEC??ES LTDA - ME Advogado CAMILA NOBRE MIRANDA-A - OABMA7467 Representado EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado GILBERTO COSTA SOARES-A - OABMA4914 Advogado LUCILEIDE GALVAO LEONARDO-A - OABMA12368 Procuradoria Procuradoria da Equatorial ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO da parte Exequente para tomar ciência da certidão do id 65480181. Imperatriz-MA, 27 de abril de 2022 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719

28/04/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

27/04/2022, 15:43

Juntada de termo

27/04/2022, 15:43

Juntada de Certidão

27/04/2022, 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 09:04

Juntada de Certidão

27/04/2022, 08:59

Juntada de Certidão

26/04/2022, 13:19

Processo Desarquivado

26/04/2022, 13:15

Juntada de petição

25/04/2022, 17:13

Juntada de protocolo

25/04/2022, 11:38

Arquivado Definitivamente

18/04/2022, 14:11

Juntada de Certidão

18/04/2022, 12:03

Juntada de Alvará

18/04/2022, 08:51

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 08:59

Sentença

•09/03/2022, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: SANJEANS COM. CONFEC??ES LTDA - ME Representado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801554-10.2018.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Fornecimento de Energia Elétrica Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A nos autos do Cumprimento de Sentença movido por SANJEANS COM. CONFECCÕES LTDA-ME, alegando excesso na execução por não ter sido intimado da sentença para pagamento voluntário e por excesso na execução. Devidamente intimado, o exequente se manifestou pela rejeição dos embargos. Estabelecidas tais considerações, passo à análise do feito. DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Ressalto, inicialmente, que a arguição apresentada é uma das hipóteses de cabimento de embargos em sede de juizados especiais, ao teor do art. 52, IX, a, da lei de regência deste microssistema, verbis: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Em razão da previsão supra e da tempestividade da medida, conheço os presentes embargos. No caso em questão, a embargante alega ausência de intimação da executada para pagamento voluntário e para se manifestar após a atualização dos valores. Da análise dos autos, verifico que as alegações da parte executada não merecem prosperar, visto que não se aplica aos Juizados Especiais o disposto no artigo 523 do CPC, pois há determinação específica na Lei 9.099/95. Destaca-se que dispõe o artigo 52, incisos III e IV da lei 9.099/1995, que intimado da sentença, o vencido deve cumprir a sentença tal logo ocorra seu trânsito em julgado. No caso de não cumprida voluntariamente dentro do prazo, poderá dar início a fase de cumprimento de sentença, dispensada nova citação. Não obstante o Código de processo Civil estabelecer no seu artigo 523 do CPC, que necessitam de nova intimação para pagamento voluntário, a lei 9.099/95 dispõe que nos processos que tramitam nos Juizados Cíveis não haverá nova intimação, devendo o vencido cumprir tão logo ocorra o trânsito em julgado da sentença. Convém ressaltar que a Lei nº 9.099/95 regula o microssistema dos Juizados Especiais, admitindo a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil desde que não a contrarie. Assim, se a lei regente dos Juizados Especiais contém dispositivo que prevê a dispensabilidade de nova citação ou intimação para que se dê início à execução, este há de ser aplicável, uma vez que é lei especial, preponderando em relação à lei geral, sendo as disposições do Código de Processo Civil aplicadas apenas subsidiariamente. Por esta razão, não há que se falar em intimação para pagamento voluntário. Quanto a alegação de excesso na execução, esta também não merece prosperar, vez que a certidão de atualização do débito realizada pela Contadoria Judicial deste Juizado (ID 60921718), apontou como valor correto devido ao autor a quantia de R$ 16.532,35, havendo saldo remanescente devido ao autor de R$ 1.267,11 (um mil duzentos e sessenta e sete reais e onze centavos). Intimados para se manifestar, a parte autora concordou com os cálculos apresentados, mas o executado discordou, alegando que efetuou o pagamento voluntário no valor de R$ 15.265,24, entretanto não juntou qualquer cálculo de atualização monetária para justificar o valor depositado, não havendo possibilidade de analisar se foram utilizados os índices corretos de juros e correção monetária para atualização do débito. Assim, reputo corretos os cálculos realizados pela contadoria judicial no ID 60921718, havendo excesso na execução no valor de R$ 15,94 (quinze reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser estornado ao embargante. Portando, encontra-se penhorado excessivamente a quantia de R$ 15,94 (quinze reais e noventa e quatro centavos), sendo devido ao autor o valor de R$ 1.267,11 (um mil duzentos e sessenta e sete reais e onze centavos). DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pois foi verificada a ocorrência de excesso de execução, devendo ser estornado ao embargante o valor de R$ 15,94 (quinze reais e noventa e quatro centavos). Considerando que o valor penhorado é suficiente para satisfazer o crédito do reclamante, CONVERTO EM PAGAMENTO parte da importância penhorada, no importe de R$ 1.267,11 (um mil duzentos e sessenta e sete reais e onze centavos) e declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma preceituada no art. 794, II, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 1.267,11 (um mil duzentos e sessenta e sete reais e onze centavos) em favor do autor. Estorne-se o valor de R$ 15,94 (quinze reais e noventa e quatro centavos) em favor do executado. Sem honorários advocatícios, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intime-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em seguida, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 4 de março de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

10/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 29/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

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