Cumprimento de sentença 0800552-53.2018.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800552-53.2018.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DEUZINETE SILVA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADOS: AGOSTINHO RIBEIRO NETO – OAB/MA 7141-A, ELANNE CARLUANDA FERREIRA E SILVA – OAB/MA 16019-A APELADO: MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO ADVOGADA: LAILA SANTOS FREITAS – OAB/MA 13454-A RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os autos sobre apelação cível interposta por Deuzinete Silva do Espirito Santo contra sentença proferida pelo MM. Juiz Francisco Crisanto de Moura, a época titular da Comarca de São Mateus do Maranhão nos autos Ação Ordinária de Cobrança, ajuizada em desfavor do Município de São Mateus do Maranhão, onde julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Irresignada, a Apelante interpôs o presente recurso alegando que o art. 176, IV da Lei n.º 002/1991 de 20/6/1991 (Estatuto dos Servidores Municipais) prevê gratificação de atividade com risco à saúde. Aduz que consta nos autos laudo pericial conclusivo atestando a insalubridade em seu ambiente de trabalho. Afirma acerca da publicação a Lei municipal nº 321, de 1 de outubro de 2019 (Plano de Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias), que prevê em seu art. 26 o Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de São Mateus do Maranhão. Sob tais considerações, pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja reconhecido seu o direito ao adicional de insalubridade, bem como pela condenação em honorários sucumbenciais (ID 7801388). Sem contrarrazões, conforme certificado pela Secretaria Judicial (ID 7801443). A Procuradoria de Justiça, em parecer de lavra do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 9819477). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, cumpre registrar que o Relator possui o poder de tomar algumas decisões de forma monocrática, ou seja, sem levar os autos ao colegiado. Dentre esses poderes, constante o art. 932 do CPC, o Relator pode, decidir monocraticamente o recurso, na esteira do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o qual reverbera tranquilamente nesta Corte Estadual. A questão posta nos autos cinge-se em examinar se a autora, ora Apelante, tem direito a ao adicional de insalubridade, referente ao desempenho de suas funções no cargo de Agente Comunitária de Saúde. Pois bem. O adicional de insalubridade é um valor devido ao empregado que mantenha contato continuo com agentes nocivos à saúde, em limites superiores aos permitidos pela Norma Regulamentadora n.º 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Este adicional tem previsão legal no art. 7, inciso XXII da Constituição Federal, vejamos: Artigo 7º (...) XXIII – Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. (grifo nosso) Desta forma, o trabalhador somente terá direito ao recebimento do adicional de insalubridade se preenchido algumas condições estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, ou seja, se efetivamente as atividades desempenhadas o expõem ao contato permanente em atividades insalubres. Oportuno, tecer uma breve digressão quanto ao regime jurídico aplicável aos servidores públicos estatutários, tendo-se em vista que a apelante se insere nessa categoria. A concessão do adicional de insalubridade ao servidor público, após a Emenda à Constituição n° 19/98, passou a depender da previsão expressa em legislação específica infraconstitucional. Conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 169173/SP, para a implementação do direito à percepção de adicional de insalubridade por servidores públicos civis municipais, contratados pelo regime estatutário, há necessidade de lei específica, em atenção ao que dispõem o inciso XXIII do artigo 7º c⁄c §2° do art. 39 da Constituição Federal. Nesse trilhar, o servidor somente terá direito ao recebimento do adicional de insalubridade se houver previsão legal, seja por lei municipal ou ato administrativo, prevendo o pagamento das referidas verbas aos ocupantes de cargo de Agentes Comunitários de Saúde, razão pela qual é inadmissível que o Poder Judiciário substitua a ausência de legislação sobre a matéria, sob pena violação ao princípio constitucional da Separação de Poderes. Esse é o entendimento no âmbito deste Tribunal de Justiça do Maranhão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. APELO IMPROVIDO. I - Na origem, a apelante ajuizou a referida demanda alegando ser ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde do ente municipal apelado e que faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, com os respectivos retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. II - O servidor somente terá direito ao recebimento do adicional de insalubridade se houver previsão legal, seja por lei municipal ou ato administrativo, prevendo o pagamento das referidas verbas aos ocupantes de cargo de Agentes Comunitários de Saúde, razão pela qual não é admissível que o Poder Judiciário substitua a ausência de legislação sobre a matéria, sob pena violação ao princípio constitucional da Separação de Poderes, razão pela qual deve ser mantida a sentença a quo. Apelado improvido. (ApCiv 0046522019, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/04/2019, DJe 25/04/2019). (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N 90/2003. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA COLINAS. REMESSA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. I. A requerente faz parte do quadro de servidores do ente municipal, com exercício do cargo de auxiliar de serviços gerais diversos após aprovação em concurso público. Regime jurídico administrativo. II. Há previsão no Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei nº 90/2003) do direito ao adicional por tempo de serviço a cada cinco anos de efetivo exercício. III. Inexistência de previsão legal acerca do adicional de insalubridade. IV. Sentença mantida. V. Remessa necessária improcedente. Unanimidade. (ReeNec 0106912017, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/05/2017, DJe 30/05/2017). (grifo nosso) Analisando detidamente os autos, verifico que a época da sentença (17/4/2020), já havia sido publicada a Lei n.º 321/2019 (Plano de Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemia), publicada no DJE em 4/10/2019 onde prevê o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores que ocupam o cargo de agente comunitário de saúde do Município de São Mateus, vejamos: Art. 26. Os ACS e ACE têm direito ao Adicional de Insalubridade no valor correspondente a 20% sobre o Vencimento Base Referencial, em conformidade com o §3º, do art. 9º-A, da Lei nº 11.350/2006 (§ 3º incluído pela Lei nº 3.342/2016) e com a Norma Regulamentadora n.º 15 da Previdência Social. Parágrafo único. O Adicional de Insalubridade de que trata este artigo, no que diz respeito aos ACS, será implementado no percentual de 10% a partir de Janeiro 2020, e atingirá a integralidade de 20% a partir de Dezembro de 2020. Já no que diz respeito ao percentual, o Laudo Pericial (ID 7801379, fls. 7-17) confirma ser insalubre a atividade desempenhada pela recorrida, em seu gau médio, dai porque resta cristalino seu direito à incorporação do adicional de insalubridade em sua base de cálculo salarial, no percentual de 20% (vinte por cento). Acerca do tema esta Corte de Justiça já se posicionou a respeito, como se vê nos seguintes arestos: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DATA DO LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I. A Lei Orgânica do Município de Mirador, no art. 122, parágrafos 1º e 2º, prevê como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço. II. Em análise dos autos, com base nos recibos de pagamento (ID 10290249), os quais demonstram que a requerente efetivamente exerce o cargo de agente comunitária de saúde até os dias atuais, vê-se que a apelada atende ao critério temporal da progressão horizontal, uma vez que ocupa o referido cargo há mais de 5 anos. III. De outra monta, o Município requerido não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei. Consoante o disposto no art. 373, II, do CPC, somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao apelante tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não tendo esse, no caso em tela, condições de produzir prova negativa. IV. Desse modo, a apelada faz jus ao aludido adicional a cada ano de serviço na municipalidade na base de 2% (dois por cento) sobre o seu vencimento-base, isso porque, conforme interpretação da lei, o aludido percentual não se incorpora ao vencimento, de modo que não se pode conferir uma interpretação extensiva ao dispositivo se o próprio legislador não o fez, como bem ponderou o magistrado de base em sua sentença. V. A legislação municipal dispõe acerca do adicional de insalubridade no art. 77 e seguintes da lei 77/1999 (Estatuto dos servidores Públicos Civis do Município de Mirador. Ademais, existe nos autos laudo pericial (ID 8591257) que confirma como sendo insalubre o local de trabalho da apelada, fazendo necessária a incorporação do adicional de insalubridade em sua base de cálculo salarial. VI. Dessa forma, embora o juiz tenha aplicado corretamente o percentual previsto no art. 77 da Lei Municipal n.º 77/1999 (percentual de 10%), laborou em equívoco ao determinar o pagamento das diferenças remuneratórias decorrente da ausência de pagamento do adicional de insalubridade relativas aos últimos cinco anos (prescrição quinquenal), haja vista que, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, deveria limitá-las à data da expedição da perícia (29/11/2017), ressaltando, ainda, que o pagamento desse adicional deve ser mantido apenas enquanto perdurar a exposição do servidor recorrido aos agentes nocivos, de maneira que cessados os motivos que lhe dão causa, não mais se justifica a concessão da referida vantagem. VII. Apelação conhecida e parcialmente provida. (AC: 0000269-87.2017.8.10.0099, Relator Des. Raimundo Jose Barros de Sousa, Data de Julgamento: 19.07.2021 A 26.07.2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL).(grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI LOCAL. AUSÊNCIA DE RREGULAMENTO ESPECÍFICO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPRIMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Existindo nos autos prova inequívoca de expressa previsão na legislação local acerca do direito ao adicional de insalubridade, é inconsistente a alegação de ausência de regulamentação infralegal para não conceder o benefício ao servidor público. 2) Nesse contexto, a jurisprudência pátria tem admitido a atuação jurisdicional no sentido de suprir eventuais omissões da Administração Pública quanto à concessão de adicional de insalubridade, com a realização de perícia técnica para apurar sua ocorrência e seu grau. Precedentes do STF e do TJMA. 3) Recurso provido. (AC: 00002704620168100119, TJMA 0003952019, Relatora Desa. Angela Maria Moraes Salazar, Data de Julgamento: 12/09/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). (grifo nosso) Imperioso destacar que a jurisprudência do STJ tem entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1284438 SP 2011/0227263-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2016). Inclusive esse é o entendimento da nossa Eg. Corte, in verbis: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO. 1. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data de formalização do laudo pericial. 2. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-MA - AC: 00548681820138100001 MA 0036342019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 27/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2019). (grifo nosso) Desta forma, considerando que há Lei com índice permissivo e Laudo Pericial atestando a insalubridade no ambiente de trabalho, merece reparos a sentença do Juízo a quo. Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800552-53.2018.8.10.0128 Ante o exposto, na forma do art. 932 do CPC e nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, deixo de apresentar o presente recurso à Quarta Câmara Cível, para, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reconhecer o direito da autora ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento), a ser pago nos termos e datas definidos pela própria Lei (art. 26). No mais, inverto o ônus da sucumbência e condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação na forma do art. 85, § 4º, III do CPC. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se baixa. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-8

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(27)