Monitória 0803034-53.2018.8.10.0037 - TJMA

Monitória 0803034-53.2018.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803034-53.2018.8.10.0037. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GRAJAÚ - 1ª VARA Classe: MONITÓRIA (40) Autor(a): TICKET SERVICOS SA Requerido(a): MUNICIPIO DE GRAJAU - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE) SENTENÇA Vistos, TICKET SERVIÇOS S/A., já qualificado, ingressou neste juízo, com AÇÃO MONITORIA, contra SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO. Expedido mandado de pagamento, a parte requerida apresentou embargos monitórios alegando ausência de licitação e contrato, ausência de comprovação efetiva de prestação de serviço, bem como reconheceu a empresa requerente participou do certame licitatório, mas aduz que o contrato foi assinado no ano de 2000, ID 30649307. Em réplica, a parte autora ratificou os termos da inicial e acrescentou que a Embargante não demonstrou fato diverso daquele indicado pela autora, de que, incialmente contratada ao se sagrar vencedora de licitação e mesmo não tendo seus aditivos solenizados, continuou a prestar serviços à Administração, sem comprovada má-fé, de modo que a contrapartida pelos serviços prestados é devida, sob pena de se beneficiar da própria torpeza, bem como a que a via eleita é a correta, tendo em vista que a monitória documental é aquela que exige prova mínima da obrigação. Eis o brevíssimo relatório. DECIDO. A presente monitória dispensa longa fundamentação. Com efeito, o requerido confessa o débito, quando reconheceu a empresa requerente participou do certame licitatório, cingindo-se sua defesa somente à alegações genéricas. Contudo, tais alegações vieram desprovidas de quaisquer provas a rebater as alegações do requerente, vez que pode versar sobre toda e qualquer defesa cabível no procedimento comum, seja ela de mérito ou processual. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios. Em função disso, com fulcro no artigo 701, §2º, do CPC, nada mais resta senão constituir de pleno direito, o valor de R$ 42.490,78 (quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e oito centavos), mais juros e correção monetária, ambos a partir da citação, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do débito, constituindo-se este em título executivo judicial, convertendo-se, pois, o mandado inicial em mandado executivo. Dando seguimento ao feito, nos termos do art. 702, §8º do CPC, determino a intimação do autor para que dê início ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Grajaú/MA, Quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022. Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

18/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO DE ORQUIZA MOREIRA em 29/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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