Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003607-08.2014.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003607-08.2014.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO: ERINALDO MELO TRINDADE, IZIDIO GOMES FILHO, LEUCIDE SILVA LIMA, ADENILSON PINTO, JOSIDARCK RIBEIRO FERREIRA, ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE SOUSA SILVA, NADISON JOSE VIANA MARTINS, SILDERLAN SOUZA SILVA, DJANDER COSTA ARAUJO, CARLOS ALBERTO BENEVENUTO MIRANDA, DAVID ALENCAR LUCENA JUNIOR, ERONILDES DE OLIVEIRA ALTINO FILHO, MARCOS PAULO CRUZ DO VALE, VANDI BARBOSA COSTA, LUCIO RODRIGUES SOUZA, GILTON DOS SANTOS SOUSA, ELIOMARA ALMEIDA DA SILVA, EDSON NICOLAU DE SOUSA, JOSE FERREIRA NETO, ANTONIO CLARINDO DA SILVA FILHO, MARLEY DE SOUZA VIEIRA, FRANCISCO GOMES DE SOUSA, JOSE FRANCIEL VIEIRA ERICEIRA, DIEGO SILVA PAIXAO, ZELIO SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A RELATORA: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA RECURSO INOMINADO. FUNBEM. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme já definido na sentença a quo, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já decidiu pela inconstitucionalidade da lei que instituiu o FUNBEM no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1855/2007, assim, os recorridos fazem jus à restituição dos valores indevidamente descontados, atualizados e acrescidos de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. 2. Inexistindo controvérsia quanto a inconstitucionalidade da lei que criou o FUNBEM, evidente o acerto da sentença de primeiro grau quanto a restituição dos descontos referentes a tal rubrica, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Conforme entendimento pacificado pelo TJMA, os juros de mora relativos à restituição de indébito decorrente de contribuição de caráter previdenciário, como é o caso da contribuição do FUNBEM, tem natureza tributária, razão pela qual os juros de mora devem incidir somente após o trânsito em julgado, conforme prevê a súmula 188 do STJ: “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Correção monetária que incide a partir do pagamento indevido, conforme a súmula nº 162 do STJ. (Apelação Cível nº 0014640-30.2015.8.10.0001; julgamento: 15/08/2019. Relator: Desª Cleonice Silva Freire). 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0003607-08.2014.8.10.0024 Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos da súmula de julgamento. Sem custas processuais, por expressa previsão legal. Sem condenação em honorários advocatícios. Acompanhou o voto da Relatora, a Juíza Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão de julgamento realizada por videoconferência no dia 20 de junho do ano de 2022. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO: ERINALDO MELO TRINDADE, IZIDIO GOMES FILHO, LEUCIDE SILVA LIMA, ADENILSON PINTO, JOSIDARCK RIBEIRO FERREIRA, ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE SOUSA SILVA, NADISON JOSE VIANA MARTINS, SILDERLAN SOUZA SILVA, DJANDER COSTA ARAUJO, CARLOS ALBERTO BENEVENUTO MIRANDA, DAVID ALENCAR LUCENA JUNIOR, ERONILDES DE OLIVEIRA ALTINO FILHO, MARCOS PAULO CRUZ DO VALE, VANDI BARBOSA COSTA, LUCIO RODRIGUES SOUZA, GILTON DOS SANTOS SOUSA, ELIOMARA ALMEIDA DA SILVA, EDSON NICOLAU DE SOUSA, JOSE FERREIRA NETO, ANTONIO CLARINDO DA SILVA FILHO, MARLEY DE SOUZA VIEIRA, FRANCISCO GOMES DE SOUSA, JOSE FRANCIEL VIEIRA ERICEIRA, DIEGO SILVA PAIXAO, ZELIO SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada no dia 20/06/2022, a partir das 14h30min, por meio da plataforma digital videoconferência, nos termos do art.6º da Resolução de nº313/2020-CNj (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução-GP 302019; Ato da Presidência nº6 /2020 e DECISÂO-GP 2735/2020, ambos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e caso não ocorra, serão incluídos em pauta remanescente, independentemente de nova publicação. Ficam os advogados que tenham interesse na sustentação oral advertidos que, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA, devem peticionar nos autos, informando o endereço de e-mail no qual desejam receber o link de acesso à Sala de Reunião, em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão. Bacabal-MA, 8 de junho de 2022 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial Intimação - Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0003607-08.2014.8.10.0024

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO: ERINALDO MELO TRINDADE, IZIDIO GOMES FILHO, LEUCIDE SILVA LIMA, ADENILSON PINTO, JOSIDARCK RIBEIRO FERREIRA, ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE SOUSA SILVA, NADISON JOSE VIANA MARTINS, SILDERLAN SOUZA SILVA, DJANDER COSTA ARAUJO, CARLOS ALBERTO BENEVENUTO MIRANDA, DAVID ALENCAR LUCENA JUNIOR, ERONILDES DE OLIVEIRA ALTINO FILHO, MARCOS PAULO CRUZ DO VALE, VANDI BARBOSA COSTA, LUCIO RODRIGUES SOUZA, GILTON DOS SANTOS SOUSA, ELIOMARA ALMEIDA DA SILVA, EDSON NICOLAU DE SOUSA, JOSE FERREIRA NETO, ANTONIO CLARINDO DA SILVA FILHO, MARLEY DE SOUZA VIEIRA, FRANCISCO GOMES DE SOUSA, JOSE FRANCIEL VIEIRA ERICEIRA, DIEGO SILVA PAIXAO, ZELIO SILVA COSTA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230-A JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 02/03/2022 e o término às 15:00 do dia 09/03/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 17 de fevereiro de 2022 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial Intimação - Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0003607-08.2014.8.10.0024

18/02/2022, 00:00

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