Cumprimento de sentença 0850323-27.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0850323-27.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0850323-27.2017.8.10.0001. RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: TICIANO MOREIRA MORENO ADVOGADOS: PEDRO PAULO DUALIBE MASCARENHAS (OAB/MA 4.632) E OUTROS DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto por Estado do Maranhão, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão exarado pela Primeira Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento do agravo interno da Apelação nº 0850323-27.2017.8.10.0001. Trata-se de execução de sentença proposta pelo recorrido, objetivando o recebimento de crédito oriundo do título executivo constituído com base na Ação Coletiva nº 30664/2008 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão – SINTUEMA. O juízo de origem acolheu a impugnação, e por conseguinte, julgou extinto o cumprimento de sentença (ID 6667495). Dessa decisão, o recorrido interpôs apelação, tendo sido provida, monocraticamente. Restou consignado na decisão que “não há dúvida de que esta faz jus ao recebimento da diferença salarial em debate, todavia o quantum deve ser apurado em liquidação de sentença” (ID 9861420). O Estado do Maranhão interpôs agravo interno, tendo a Primeira Câmara, à unanimidade, por entender afastada a ocorrência da prescrição, sob o fundamento de que a Ação Rescisória nº 5.526/2013 teria suspendido o prazo prescricional para cumprimento do título executivo objeto da referida ação (ID 13873382). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação ao artigo 1.º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Pleiteia na petição recursal, ainda, efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas no ID 15410829. É o essencial a relatar. Decido. Em primeiro plano, aprecio o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O ordenamento jurídico brasileiro permite a concessão de efeito suspensivo em casos excepcionalíssimos. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015 a pretensão passa a ser ajuizada com um mero requerimento, a teor do que expressamente preceitua o artigo 1.029, § 5º, do CPC, observando-se, também, os requisitos inerentes à tutela de urgência de forma concomitantes, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Entretanto, no caso em espécie, após detida análise das razões que fundamentam esse requerimento suspensivo, constato, de plano, que não restaram preenchidos os requisitos autorizadores na forma cumulativa exigida. No caso, não se apresenta a viabilidade do recurso interposto, afastando-se a presença do fumus boni iuris. Ademais, não ficou demonstrado o periculum in mora, pois a sua caracterização exige a demonstração efetiva de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da lide. O perigo da demora requer a comprovação de urgência que ultrapassa a mera alegação levantada pelo recorrente relativa ao impacto econômico. Assim, verificando não caracterizados o perigo da demora e a viabilidade do recurso, indefiro o pedido efeito suspensivo. Passo, agora, ao juízo de admissibilidade. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, verifico que o recorrente encontra-se devidamente representado e interpôs o recurso no prazo de lei. Quanto ao preparo, está sob dispensa em razão do dispositivo inserto no artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Em que pesem os argumentos expendidos pelo recorrente, não merece prosseguir o apelo especial em tela pela alegada violação ao artigo mencionado, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (contagem do prazo prescricional se inicia a partir da revogação dos efeitos da liminar) e da desconstituição da decisão demandaria incursão no contexto fático-probatório da lide, providência não admitida na via especial, incidindo, nesse particular, o óbice das Súmula 7 e 83 do STJ. Consolida tal entendimento, de maneira irrefutável, a Colenda Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL DADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE PROCEDA À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. I - Discute-se nos autos a retomada do prazo prescricional para o ajuizamento de execução de título executivo judicial após sua suspensão por meio de medida liminar. II - O Tribunal de origem afastou a prescrição da execução por entender que os efeitos da liminar concedida em ação cautelar, deferida para suspender a execução, continuaram em vigor até o trânsito em julgado da ação rescisória em 2014. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, de acordo com o art. 489 do CPC/73, a execução de sentença rescindenda não pode ser suspensa, salvo em casos excepcionais, quando presentes os requisitos para antecipação da tutela. (REsp n. 840.218/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/8/2006, DJ 31/8/2006, p. 271.) IV - Se a causa da suspensão da prescrição for medida liminar, a retomada da contagem do prazo prescricional se inicia a partir da revogação dos efeitos dessa liminar. Nesse sentido é o julgado da Segunda Turma que, apesar de tratar de matéria diversa, traz entendimento acerca da retomada da exigibilidade de crédito após o momento em que cessa a eficácia da medida liminar, nos seguintes termos da ementa: EAREsp n. 407.940/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 29/5/2017. V - Fica claro que o acórdão regional recorrido está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte ao considerar que a retomada do prazo prescricional se deu apenas com o trânsito em julgado da ação rescisória, razão pela qual deve ser reformado. VI - Como não constam expressamente consignadas no acórdão regional as datas dos eventos, faz-se necessária a devolução dos autos à origem para que proceda à análise da prescrição levando em consideração a data da revogação da liminar. Outrossim, julgo prejudicadas as demais matérias tratadas no presente recurso especial. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1209825/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018) Com efeito, o acórdão recorrido entendeu que a exigibilidade do crédito da ação coletiva ficou suspensa até o julgamento da ação rescisória, quando se revogou a liminar, estando, por esta razão, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, inadmito o recurso especial cível. Publique-se. Intime-se. São Luís, 15 de março de 2022 Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

18/03/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(29)