Cumprimento de sentença 0800379-94.2018.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2018

Valor da Causa

R$ 28.200,00

Órgão julgador

Vara Única de Bom Jardim

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara �nica da Comarca de Bom Jardim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2022, 14:00

Transitado em Julgado em 07/12/2022

16/12/2022, 13:59

Juntada de Certidão

28/11/2022, 08:26

Juntada de Certidão

28/11/2022, 08:23

Juntada de petição

21/11/2022, 22:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 12:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/11/2022, 09:52

Conclusos para despacho

08/11/2022, 19:10

Juntada de termo

08/11/2022, 19:09

Juntada de petição

07/11/2022, 20:37

Publicado Intimação em 13/10/2022.

20/10/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

20/10/2022, 01:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 18:16

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 12:53

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

16/12/2022, 14:00

Transitado em Julgado em 07/12/2022

16/12/2022, 13:59

Juntada de Certidão

28/11/2022, 08:26

Juntada de Certidão

28/11/2022, 08:23

Juntada de petição

21/11/2022, 22:53

Documentos

Sentença (expediente)

•10/11/2022, 12:41

Sentença

•09/11/2022, 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 12:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/11/2022, 09:52

Conclusos para despacho

08/11/2022, 19:10

Juntada de termo

08/11/2022, 19:09

Juntada de petição

07/11/2022, 20:37

Publicado Intimação em 13/10/2022.

20/10/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

20/10/2022, 01:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 18:16

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 12:53

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 12:39

Conclusos para despacho

26/08/2022, 14:08

Juntada de termo

26/08/2022, 14:08

Juntada de petição

24/08/2022, 16:24

Decorrido prazo de Gerente do Banco do Brasil em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2022, 19:06

Juntada de diligência

04/08/2022, 19:06

Expedição de Mandado.

01/08/2022, 08:36

Juntada de ofício

01/08/2022, 08:33

Juntada de termo de juntada

01/08/2022, 08:29

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA FRANCA em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 18:44

Juntada de petição

29/07/2022, 17:47

Juntada de petição

14/07/2022, 18:11

Publicado Intimação em 11/07/2022.

13/07/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

13/07/2022, 00:58

Publicado Notificação em 11/07/2022.

12/07/2022, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

12/07/2022, 18:11

Publicado Intimação em 11/07/2022.

12/07/2022, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

12/07/2022, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WEVERTON LEANDRO GOMES CARVALHO, DAURILENE PONTES GOMES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCIO FERREIRA FRANCA - MA16807 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCIO FERREIRA FRANCA - MA16807 ESPÓLIO DE: MAPFRE VIDA S/A INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimação do(a) advogado(a)(s) acima aludido(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento das custas, referente a expedição do(s) alvará(s) judicial(is) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos autos do processo em epígrafe.. Bom Jardim/MA, Quinta-feira, 07 de Julho de 2022. SILANY PINTO PEREIRA DOS SANTOS Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (Assinando de ordem do (a) MM(a). Dr. Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Intimação - COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DA VARA ÚNICA Rua Nova Brasília s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800379-94.2018.8.10.0074 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) []

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WEVERTON LEANDRO GOMES CARVALHO e outros REQUERIDO: MAPFRE VIDA S/A ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 INTIMAÇÃO Finalidade: Intimação do(a) advogado(a)(s) do(a) requerido MAPFRE VIDA S/A, acima aludido(s), para, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciar o recolhimento das custas do processo, estas no valor de R$ 1.813,41 (um mil, oitocentos e treze reais e quarenta e um centavos), conforme conta de custas juntada no movimento do Id 70905756, sob pena de inscrição na dívida ativa, devendo o pagamento ser devidamente comprovado nos autos, com a juntada do respectivo comprovante. Ressaltando-se que o valor em referência deverá ser recolhido à conta do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ, através de Guia de Arrecadação a ser retirada na Secretaria Judicial desta Vara, ou acessando-se o site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (www.tjma.jus.br), aba advogado, no link Gerador de Custas. Bom Jardim/MA, Quinta-feira, 07 de Julho de 2022. SILANY PINTO PEREIRA DOS SANTOS Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (Assinado de ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA) Notificação - COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICA Rua Nova Brasília, s/n, Alto dos Praxedes - Bom Jardim/MA CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800379-94.2018.8.10.0074 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: WEVERTON LEANDRO GOMES CARVALHO e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCIO FERREIRA FRANCA - MA16807 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCIO FERREIRA FRANCA - MA16807 Requerido: MAPFRE VIDA S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) D DECISÃO/MANDADO EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do(a) demandante do valor incontroverso pago pelo executado, devendo, a SJ, observar o procedimento constante no art. 132, §1º do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (Art. 132. §1º. O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado). Após, DETERMINO A INTIMAÇÃO do executado para que pague, no prazo de 15 dias, o valor do débito remanescente, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10%, ressalvando-se que, transcorrido o prazo para o cumprimento da obrigação de pagar quantia, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente embargos nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil. Omisso o devedor/executado, autorizo a constrição judicial através de penhora eletrônica, diretamente realizada em instituições financeiras depositárias - Sistema BACENJUD, consoante disposto no art. 854, do Código de Processo Civil/2015, determinando que se proceda à penhora de ativos financeiros em nome do executado, junto ao Sistema Financeiro Nacional, de modo a promover-se a indisponibilidade dos mesmos, até o valor indicado na execução. Cumpra, servindo esta decisão como mandado. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800379-94.2018.8.10.0074

08/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 10:44

Juntada de certidão da contadoria

07/07/2022, 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 22:54

Conclusos para despacho

06/06/2022, 12:34

Juntada de Certidão

06/06/2022, 12:14

Juntada de termo

06/06/2022, 12:12

Transitado em Julgado em 17/03/2022

06/06/2022, 12:10

Juntada de Certidão

23/05/2022, 14:15

Juntada de petição

13/05/2022, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: WEVERTON LEANDRO GOMES CARVALHO e outros Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCIO FERREIRA FRANCA - MA16807 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCIO FERREIRA FRANCA - MA16807 Requerido: MAPFRE VIDA S/A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) DESPACHO/MANDADO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800379-94.2018.8.10.0074 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o valor pago pelo executado, informando a sua concordância ou não. Em caso de concordância e/ou inércia, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor do(a) demandante, devendo, a SJ, observar o procedimento constante no art. 132, §1º do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (Art. 132. §1º. O alvará de levantamento conterá o nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber a quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado). Após, arquivem-se os presentes autos, com as formalidades de praxe. Atribuo a essa decisão força de mandado judicial. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente

13/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 17:53

Juntada de petição

25/04/2022, 23:49

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2022, 21:26

Conclusos para decisão

18/04/2022, 15:37

Juntada de termo

18/04/2022, 15:37

Juntada de Certidão

18/04/2022, 14:22

Juntada de petição

11/04/2022, 18:27

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA FRANCA em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 09:48

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 09:25

Publicado Sentença (expediente) em 21/02/2022.

01/03/2022, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

01/03/2022, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: WEVERTON LEANDRO GOMES CARVALHO e outros Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCIO FERREIRA FRANCA - MA16807 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCIO FERREIRA FRANCA - MA16807 Requerido: MAPFRE VIDA S/A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte requerida opôs embargos de declaração contra a sentença de id. 55673207, conforme expediente de id. 56843150. É O BREVE RELATO. DECIDO. Analisando-se a manifestação recursal da parte requerida, tem-se que não há qualquer tipo de omissão na sentença ora vergastada, pois as taxas de juros e correção monetária foram devidamente aplicadas no referido decisum, sendo que qualquer inconformismo com suas datas iniciais Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800379-94.2018.8.10.0074 trata-se do próprio mérito da decisão, pelo que não é possível sua modificação em sede de embargos de declaração, existindo no ordenamento jurídico pátrio recursos/ações cabíveis específicos para tanto. Assim sendo, não há que se falar em existência de contradição/obscuridade/omissão da decisão combatida, cabendo à parte, caso deseje, buscar a modificação da decisão perante o órgão ad quem. Da mesma forma, a irresignação do embargante quanto à fundamentação da sentença diz respeito ao seu próprio mérito, cabendo a ela, se for o caso, interpor o recurso cabível, como bem explicitado acima. Ante o exposto, deixo de conhecer os Embargos de Declaração interpostos pelo banco requerido. Intime-se. (servindo esta decisão como mandado) Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.

18/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 10:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/11/2021, 12:28

Conclusos para decisão

26/11/2021, 08:40

Juntada de termo

26/11/2021, 08:39

Juntada de Certidão

24/11/2021, 16:41

Juntada de embargos de declaração

23/11/2021, 17:35

Publicado Sentença (expediente) em 16/11/2021.

16/11/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

13/11/2021, 05:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2021, 10:52

Julgado procedente em parte do pedido

05/11/2021, 18:47

Conclusos para julgamento

22/10/2021, 11:57

Juntada de termo

22/10/2021, 11:56

Juntada de petição

19/10/2021, 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/10/2021, 12:15

Juntada de petição

16/09/2021, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2021, 18:57

Conclusos para despacho

02/08/2021, 13:42

Juntada de termo

02/08/2021, 13:42

Juntada de petição

17/06/2021, 21:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 06:02

Juntada de termo de juntada

09/04/2021, 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2021, 10:35

Juntada de diligência

30/03/2021, 10:35

Expedição de Mandado.

03/04/2020, 12:39

Juntada de petição

09/03/2020, 23:21

Outras Decisões

04/12/2019, 14:56

Conclusos para decisão

02/12/2019, 15:51

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA FRANCA em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 02:21

Juntada de petição

15/10/2019, 15:34

Juntada de petição

13/10/2019, 19:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/09/2019, 15:16

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA FRANCA em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 00:57

Juntada de petição

27/05/2019, 21:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/04/2019, 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/04/2019, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 13:32

Conclusos para despacho

04/04/2019, 13:33

Juntada de petição

19/02/2019, 15:14

Juntada de aviso de recebimento

28/01/2019, 11:58

Juntada de Certidão

19/12/2018, 13:38

Publicado Decisão (expediente) em 07/12/2018.

07/12/2018, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2018, 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2018, 11:53

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

05/12/2018, 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2018, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2018, 10:56

Conclusos para despacho

27/11/2018, 09:07

Distribuído por sorteio

26/11/2018, 00:52

Despacho

•19/09/2022, 18:16

Despacho

•13/06/2022, 22:54

Petição

•13/05/2022, 10:05

Petição

•13/05/2022, 10:05

Petição

•25/04/2022, 23:49

Documento Diverso

•25/04/2022, 23:49

Petição

•25/04/2022, 23:49

Despacho

•21/04/2022, 21:26

Sentença (expediente)

•17/02/2022, 10:14

Sentença

•29/11/2021, 12:28

Sentença (expediente)

•11/11/2021, 10:52

Sentença

•05/11/2021, 18:47

Despacho

•09/09/2021, 18:57

Todos os documentos(19)

Sentença (expediente)

•10/11/2022, 12:41

Sentença

•09/11/2022, 09:52

Despacho

•19/09/2022, 18:16

Despacho

•13/06/2022, 22:54

Petição

•13/05/2022, 10:05

Petição

•13/05/2022, 10:05

Petição

•25/04/2022, 23:49

Documento Diverso

•25/04/2022, 23:49

Petição

•25/04/2022, 23:49

Despacho

•21/04/2022, 21:26

Sentença (expediente)

•17/02/2022, 10:14

Sentença

•29/11/2021, 12:28

Sentença (expediente)

•11/11/2021, 10:52

Sentença

•05/11/2021, 18:47

Despacho

•09/09/2021, 18:57

Decisão

•04/12/2019, 14:56

Despacho

•09/04/2019, 13:32

Decisão (expediente)

•05/12/2018, 11:27

Despacho

•29/11/2018, 10:56