Cumprimento de sentença 0802031-36.2021.8.10.0012 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802031-36.2021.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZA ARTUSO DE FREITAS em 06/05/2022 23:59.

26/05/2022, 09:16

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 06/05/2022 23:59.

26/05/2022, 09:16

Decorrido prazo de CARLOS GUILHERME SILVA SOUZA LIMA em 06/05/2022 23:59.

25/05/2022, 17:28

Arquivado Definitivamente

19/05/2022, 08:12

Juntada de Certidão

27/04/2022, 10:20

Juntada de Alvará

24/04/2022, 19:15

Publicado Intimação em 22/04/2022.

22/04/2022, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

21/04/2022, 04:59

Juntada de Certidão

20/04/2022, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802031-36.2021.8.10.0012. REQUERENTE: LUIZA ARTUSO DE FREITAS e CARLOS GUILHERME SILVA SOUZA LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZA ARTUSO DE FREITAS - MA23083 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZA ARTUSO DE FREITAS - MA23083 REQUERIDO(A): LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FERNANDO ROSENTHAL - SP14 SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Verifico que a parte Autora apresentou cálculo na quantia de R$ 10.127,89 (dez mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos), com correção até 01/03/2022 e solicitou a expedição de alvará judicial de transferência, em nome da advogada e também Demandante Luiza Artuso de Freitas. A Demandada efetuou o pagamento voluntário da condenação em valor um pouco acima, em razão da atualização até a data do pagamento. Declaro satisfeito o cumprimento de sentença. Isto posto, julgo extinta a presente execução a qual dou por satisfeita, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determino: 1 - Expeça-se o alvará judicial de transferência para conta indicada, com selo gratuito. 2 - Em seguida, encaminhe-se ao Banco do Brasil, para cumprimento. Intimem-se as partes. Após, arquive-se. São Luís, 18/04/2022. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

20/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 11:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/04/2022, 08:13

Conclusos para decisão

07/04/2022, 12:50

Juntada de Certidão

07/04/2022, 12:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2022, 12:47

Documentos

Sentença

•18/04/2022, 08:13

Petição

•06/04/2022, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802031-36.2021.8.10.0012. REQUERENTE: LUIZA ARTUSO DE FREITAS e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZA ARTUSO DE FREITAS - MA23083 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIZA ARTUSO DE FREITAS - MA23083 REQUERIDO(A): LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 SENTENÇA Intimação - CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de uma ação de indenização por danos morais e materiais, onde os Autores afirmam que adquiririam o voo de ida com o trecho: São Luís/Brasília/São Paulo/Rio de Janeiro, mas desembarcaram em São Paulo, comunicando a Requerida que não fosse realizado o cancelamento da viagem de volta. Aduzem que fizeram a compra de passagens de São Paulo para o Rio de Janeiro, onde embarcariam no voo de volta, mas devido a informação de no-show, em horário já próximo ao embarque do voo para Rio, resolveram adquirir passagens naquele momento de São Paulo para São Luís, visando não perder o dia de trabalho no dia seguinte. Ao final, requerem a reparação dos danos materiais, no valor de R$ 3.683,90 (três mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa centavos), além de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a Ré alega que não houve irregularidade da companhia área e que os autores confirmam que não utilizaram o trecho de ida, não comprovam que comunicaram a empresa sobre a vontade de utilizar o voo de volta e por fim, por problemas pessoais, adquiriram novas passagens aérias. Conclui afimando que não praticou qualquer ilícito e pugna pela improcedência. Feitas estas considerações, promovo o julgamento antecipado da lide, o que faço com suporte no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, inverto ônus da prova. A controvérsia no caso diz respeito à responsabilidade da Ré em razão do cancelamento unilateral do voo de volta. Analisando detidamente os autos, entendo que a situação descrita configura abusividade, pois ao contrário do que alega a Demandada, os Autores compareceram ao embarque e a Requerida somente não completaram o voo de ida até o destino final, pois desembarcaram na cidade de São Paulo. A Requerida nada menciona acerca das provas carreadas pelo Autor, especificamente os protocolos de ligações: 34112028, 34112089, 34112566 e 34110077. Ora, se a Requerida disponibiliza canal de atendimento ao consumidor via telefone, onde são feitas solicitações e enviado ao consumidor apenas o número de protocolo, cabe a Requerida trazer aos autos o conteúdo destas ligações. Por isso, entendo que houve conduta ilícita da Requerida ao cancelar, de modo automático, o voo de volta, forçando os Autores a comprar novas passagens de retorno, além da perda de um trecho para o embarque no Rio de Janeiro no voo de volta. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.595.731-RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018, assentou que é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente. Aqui a Requerida confirma a prática da venda de passagens aéreas de ida e volta, em conjunto, por meio de um único procedimento, o que vincula o consumidor à utilização dos bilhetes adquiridos na forma e modo constantes das passagens. Nesse sentido, se o passageiro não embarca no voo agendado na ida, o que não foi o caso, perde automaticamente a passagem de volta, sendo obrigado a adquirir novo bilhete. Devia a reparação dos danos materiais no valor de R$ 3.683,90 (três mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa centavos), correspondente a devolução das passagens adquiridas pelos Demandantes e que deve ser ressarcido pela Requerida. Nesse diapasão, a análise da abusividade é feita tanto frente ao direito tradicional e suas noções de abuso de direito e enriquecimento ilícito, quanto frente ao direito atual, posterior à entrada em vigor do CDC, tendo em vista a natureza especial dos contratos perante os consumidores e a imposição de um novo paradigma de boa-fé objetiva, equidade contratual e proibição da vantagem excessiva nos contratos de consumo (art. 51, IV) e a expressa proibição de tal tipo de cláusula no art. 53 do CDC. A indenização pelos danos morais decorre do cancelamento indevido do voo de volta. Esta inadimplência contratual obrigou os Requerentes a propor a presente demanda. Deveras, o mínimo que se espera dos contratantes é a observância do princípio da boa-fé contratual, na qual os pressupostos presentes quando da celebração do plano sejam efetivados quando da execução do mesmo. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação dos danos sofridos. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico da compensação do dano imaterial suportado, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevantes, alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado, e a conduta do autor do dano. Atento aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade arbitro a indenização total em R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão da conduta ilícita da Demandada, por ter cancelado o voo de volta de forma abusiva, obrigando os Demandantes a dispor de quantia elevada para embarcar em novo voo de volta. Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES GROUP S/A), ao pagamento de R$ 3.683,90 (três mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa centavos), referente a restituição do valor pago com passagens, corrigidos pelo INPC, desde a data da compra e acrescido de juros legais contados da citação. Condeno-lhe ainda, ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação pelos danos morais causados, acrescido de juros legais de 1% (um por cento), contados da citação e correção monetária pelo INPC, a contar desta data. Em relação ao pedido de gratuidade, tem a parte Demandante o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar a insuficiência de recursos econômico-financeiros, por meio de comprovante de renda mensal, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita, sem que este prazo implique na suspensão ou interrupção do prazo recursal. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. São Luís, data do sistema (assinado digitalmente) Maria Jose França Juiza de Direito Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

17/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de LUIZA ARTUSO DE FREITAS em 06/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 06/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GUILHERME SILVA SOUZA LIMA em 06/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Publicado Intimação em 22/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(65)

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