Procedimento Comum Cível 0002363-86.2016.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002363-86.2016.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARITONIA FERREIRA SA - MA8267-A PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARITONIA FERREIRA SA - MA8267-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A para tomarem ciência do inteiro teor do(a)SENTENÇA (ID- 60409700) com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, na forma do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido na presente demanda (Nº 260904997); b) condenar o réu à devolução à parte autora de todos os valores indevidamente descontados, na forma simples, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, devendo ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de cada desconto; ec) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC/IBGE, a partir desta data (STJ, Súmula 362), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (primeiro desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual.Por fim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de cancelamento de cobrança de tarifas bancárias E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em razão da sucumbência mínima do autor. Gratuidade de justiça já deferida à parte autora nos presentes autos. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Cumpra-se. PINHEIRO/MA,7 de fevereiro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL. Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA. (documento assinado eletronicamente) " Pinheiro/MA, 17 de fevereiro de 2022. MARCIO MURILO SILVA RODRIGUES. Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara. Matrícula 147292. Intimação - PROCESSO Nº: 0002363-86.2016.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Pagamento Indevido] PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA CARDOSO SARAIVA Advogado/Autoridade do(a)

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Publicado Intimação em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Pinheiro.

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(60)