Cumprimento de sentença 0800058-21.2020.8.10.0064 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800058-21.2020.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800058-21.2020.8.10.0064 Reclamante: JOCENILDE RAMOS CHAGAS Reclamado: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SILVA CRUZ LTDA. – ME e ROGER MELO DO NASCIMENTO S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por JOCENILDE RAMOS CHAGAS em desfavor de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SILV A CRUZ LTDA. – ME e ROGER MELO DO NASCIMENTO, requestando pela rescisão do contrato de prestação de serviço educacional e pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos com o não fornecimento do serviço conforme contratado. Aduz que as partes celebraram em Junho/2018 um “Contrato de Prestação de Serviços Educacionais” referentes ao Curso de Pedagogia, que seria ofertado por um período total de 04 (quatro) anos, sendo que as aulas seriam ministradas aos finais de semana e teria valor mensal de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) que se pago antes do vencimento ficaria o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Ocorre que, em Agosto/2019 quando já havia terminado um período do curso, a Requerente foi surpreendida pelo responsável do polo Alcântara com a notícia de que a instituição não mais continuaria ofertando o curso, tendo em vista que havia ocorrido um problema junto ao MEC com instituição. Assim, a Requerente passaria para outra instituição de ensino superior, sendo esta, a UNIASSELVI. Porém, deveria iniciar todo o curso novamente, perdendo o primeiro e o segundo período que já havia concluído e sem qualquer restituição de valor, tendo que pagar tudo novamente. Para tanto, juntou documentos à exordial. Audiência de conciliação realizada em 25/09/2020, restando infrutífera a tentativa de acordo, uma vez que a parte reclamante não aceitou a proposta de acordo feita pela parte reclamada (ID. 36045913). Citada, a parte apresentou contestação em ID. 36967402, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva de Roger Melo do Nascimento e no mérito alegando, em síntese, que é incabível o reembolso dos valores investidos, pois a parte Autora recebeu os serviços contratados. Também, alega que não houve quebra contratual quando da mudança da instituição parceira (da IESM para UNIASSELVI), uma vez que o contrato já havia sido cumprido, com o encerramento do segundo período, inexistindo dever de indenizar. Réplica a contestação (ID. 41913595). Audiência de instrução e julgamento realizada em 03/03/2021, onde foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (Id. 41918411). Razões finais da parte autora (ID. 43104245). Razões finais da parte requerida (ID. 59730522). Eis o relatório. Após fundamentar, decido. PRELIMINARMENTE, quanto a alegação de que o requerido Roger Melo do Nascimento é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, entendo que assiste razão a parte requerida, uma vez que o demandado ROGER é coordenador do polo Alcântara da faculdade IESM, logo, age em nome desta e não pode responder pelo atos da empresa na órbita jurídica. Desta feita, ACOLHO a preliminar suscitada. QUANTO AO MÉRITO, pelas características da relação jurídica de direito material travada entre as partes, percebe-se que o feito deve estar submetido ao sistema do Código de Defesa do Consumidor e ser tratado por esse prisma. Observa-se que o julgador poderá inverter o ônus da prova, desde que se verifique a verossimilhança dos fatos alegados e a hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Neste diapasão, para o caso sub examine, invoco a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança dos fatos trazidos à apreciação judicial, assim como pela hipossuficiência do consumidor, que em casos dessa natureza é manifestamente vulnerável, não apenas no aspecto econômico, mas também técnico e jurídico. Veja-se que, em situações como esta, a instituição reclamada detém meios necessários para averiguar a existência de contratos consigo formados, bem como a devida prestação de serviço e a legalidade das cobranças feitas. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente matriculou-se no Curso de Pedagogia da instituição demandada, pelo fato de que as aulas seriam na modalidade semipresenciais aos fins de semana. Ocorre que, após encerrar o segundo semestre da faculdade, a IES teria transferido seu contrato para a UNIASSELVI, onde a modalidade do curso seria em educação à distância (EAD), além de que teriam que retornar para o primeiro início do curso, sendo que já tinham cursado dois períodos na atual IES. Diante disso, a Requerente não teve mais interesse em continuar o curso, pois não tinha acesso à internet na localidade onde mora e também a faculdade não disponibilizou um polo físico com internet para que os estudantes tivessem acesso as atividades e aulas do curso. Fora isso, como dito alhures, a Requerente teria que voltar ao primeiro período, perdendo todo o tempo que já tinha cursado na antiga IES. Diante disso, entendo que assiste razão a parte Requerente, visto que a ocorreu uma alteração contratual unilateral por parte Requerida, justificando a rescisão pelo consumidor, visto que transferiu os estudantes para uma nova instituição, onde a modalidade do curso seria EAD, sendo que não foi este o serviço contratado pela parte Autora. Também, conforme depoimento da representante da IES demandada, Rosilene Pereira da Silva Cruz, na época dos fatos, não havia ainda instalações físicas do polo da cidade de Alcântara, o que impossibilitava o suporte dos estudantes para assistir as aulas online e fazer suas atividades. Apesar de a depoente alegar que a IES teria disponibilizado um ponto de apoio aos alunos na casa do requerido Roger Melo do Nascimento, entendo que não se tratava de uma sede oficial da Instituição de Ensino, não tendo a parte autora a obrigação de se fazer presente a residência do referido coordenador. Além disso, apesar de negado pela parte Reclamada, a parte autora teria que reiniciar o curso desde o primeiro período, conforme se vê da ata anexo, onde foi informado sobre a transferência de instituição e que as estudantes seriam matriculadas no 1º período do Curso de Pedagogia da UNIASSELVI, frustrando a expectativa da parte autora que havia cursados dois semestres da faculdade e ter que voltar ao começo. As eventuais alegações de aproveitamento ou ressarcimento de cadeiras não aceitas, passou a surgir após reunião realizada em Defensoria Pública e, mesmo assim, não seria suficiente para que a parte autora aceitasse integralmente a imposição de mudança da instituição requestada pela parte Requerida. Pelo que percebo deste processo e dos demais que tramitam nesta comarca quanto ao mesmo objeto, é que houve mudança impositiva de instituição educadora de modalidade presencial para EAD; que tais mudanças aumentam os custos da contratação seja para a aquisição de internet, seja quanto ao preço da modalidade; que, quando do aviso da mudança não havia garantias de aproveitamento das cadeiras, surgindo somente, posteriormente, proposta de ressarcimento de cadeiras não aceitas, o que também pode não ser interessante ao aluno, cuja vontade é concluir seu curso no tempo contrato inicialmente e da forma como havia contratado. Também, apesar da suposta não obrigatoriedade, não existia, como não existe, sede de polo em funcionamento em Alcântara, capaz de minimizar os danos econômicos e de logística para conclusão das aulas; que em Alcântara, mormente os povoados, o acesso à internet é precário e muitos dos alunos não possuem celulares com capacidade suficiente para execução das aulas, o que faz cair por terra a suposta alegação de convênio da UNIASSELVI com operadoras de telefonia, sendo que em muitos povoados não se tem, sequer, acesso mínimo a linha telefônica móvel. Sendo assim, entendo que houve descumprimento e infringência de cláusula contratual, pois a instituição de ensino deveria dispor desde o início da contratação, informações claras e precisas quanto as possíveis alterações da modalidade do curso, sob pena de violar o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo por vício de qualidade, assim como pela oferta publicitária. Entendo que, na realidade, a IES Requerida quedou-se inerte quanto ao ônus de apresentar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela parte autora. Logo, a parte Requerida deve ser responsabilizada pelos danos causados a parte autora pelo vício na prestação do serviço. Quanto ao pedido de devolução dos valores arcados pela Requerente, entendo que não deve prosperar visto que foi prestado o serviço nos moldes contratados até o período cursado pela Autora, tendo esta recebido aulas, praticado atividades inerentes ao curso, realizado provas, concluiu o período e obtido o conhecimento. Portanto, não há que se falar em restituição dos valores pagos, uma vez que a parte autora incorreria em enriquecimento ilícito, já que a Requerida disponibilizou histórico curricular da requerente, bem como as ementas das disciplinas (ID. 36967411 e 36967413), podendo ser aproveitado por qualquer outra IES que ofereça o curso na mesma modalidade. Assim, não há que se falar em prejuízo material a ser ressarcido a parte autora. No pertinente ao dano moral pleiteado, a falha na prestação do serviço contratado é geradora de dano moral por não se constituir em mero aborrecimento da vida cotidiana. Tal fato se explica pela quebra da expectativa de utilização do serviço contratado, uma vez que a parte autora tinha o sonho da graduação em ensino superior e este foi frustrado por hora, diante da problemática enfrentada com a IES demandada, bem como por todas as intempéries sofridas pela parte consumidora para tentar solucionar o problema. Tudo isso gera no ser humano um misto de impotência e revolta diante desta situação adversa. Assim sendo, o dano moral é in re ipsa, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições estas satisfatoriamente comprovadas no caso em análise. Por fim, quanto ao valor a ser arbitrado a título de dano moral, entendo que este não deve servir de enriquecimento, mas de caráter pedagógico, levando-se em consideração, para sua fixação, o dano sofrido e os critérios balizadores da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, com base nestes princípios, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, tendo em vista as expectativas frustradas quanto ao serviço contratado, trazendo angústia e sofrimento para a parte autora. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS formulados na exordial, para condenar a reclamada INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SILVA CRUZ LTDA – ME: a) ao cancelamento do contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus para a parte Reclamante, bem como fazer a entrega de histórico curricular da Requerente; b) a pagar à parte autora, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais sofridos, conforme delineado na fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros legais de 1% ao mês, nos termos da Súmula 362 do STJ. Custas pela parte reclamada ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 16 de fevereiro de 2022. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

18/02/2022, 00:00

—

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Carta precatória

Cancelada a movimentação processual Juntada de Carta precatória

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR SILVA CRUZ LTDA - ME em 05/07/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)