Cumprimento de sentença 0809405-53.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809405-53.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Luis Carlos Ribeiro Advogado: Willkerson Romeu Lopes (OAB/MA n. 11.174) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE n. 23.255) e Hugo Neves de M. Andrade (OAB/PE n. 23.798) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Apelação cível – Proc. n.º 0809405-53.2020.8.10.0040 Proc. (origem): n. 0809405-53.2020.8.10.0040 – 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA Trata-se de apelação interposta por Luis Carlos Ribeiro nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais n. 0809405-53.2020.8.10.0040 — ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., ora apelado —, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais. Contrarrazões protocoladas sob ID 14023648. Autos distribuídos a este signatário. É o relatório. Decido. Analisando os autos e consultando os sistemas de informação processual, verifico a ocorrência do instituto da prevenção, haja vista que ao Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto pertenceu a relatoria do agravo de instrumento n. 0811958-96.2020.8.10.0000, protocolado em momento anterior, especificamente em 28/8/2020, interposto pelo ora recorrente e julgado pelo ilustre desembargador[1], sendo o mérito relativo à mesma demanda originária ora examinada (ação declaratória de n. 0809405-53.2020.8.10.0040). Nesse sentido, corroborando essa conclusão, reproduzo o teor do art. 293, caput e §§ 7º e 8º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJMA) e do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. § 7º As ações originárias envolvendo as mesmas partes, ainda que a identidade subjetiva seja parcial, serão, salvo manifesta ausência de conexão objetiva, encaminhadas à distribuição por prevenção ao primeiro relator sorteado, indicando-se o motivo na respectiva certidão de distribuição: I - caberá ao relator verificar se há litispendência e, em caso negativo, devolver os autos ordenando-lhes a livre distribuição; II- caberá ao relator verificar a conexão para que haja apreciação das ações de modo simultâneo e harmônico. § 8º A prevenção permanece no órgão julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão, se o relator deixar o Tribunal ou for removido de Câmara. Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Posto isso, em virtude da prevenção havida e com fulcro nas normas supramencionadas, proceda-se à redistribuição dos presentes autos à Colenda 3ª Câmara Cível desta Corte Estadual, direcionando-os à relatoria do eminente Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. Cumpra-se com as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição deste signatário. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator 5 [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. MULTA DIÁRIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 300 do novo CPC autoriza o julgador a antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se evidencia nos autos. 2. Evidenciados, na origem, os requisitos para concessão da medida liminar, deve ser mantida in totum a decisão agravada, que determinou a suspensão das atividades na conta do agravado, com o quantum proporcional das astreintes mantido. 3. Agravo desprovido. (TJMA, Agravo de Instrumento n. 0811958-96.2020.8.10.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, julgado durante a sessão virtual ocorrida entre11/2/2021 e 18/2/2021, DJe em 26/2/2021).

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Petição de protocolo

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(61)