Procedimento Comum Cível 0800066-74.2022.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800066-74.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSUÉ SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: DR. EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - OAB/PI 9.419 REQUERIDO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. DECISÃO Intimação - PROCESSO. n.º 0800066-74.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Liminar] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE JUROS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E INCONTROVERSAS EM CONTA JUDICIAL c/c PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por JOSUÉ SILVA DO NASCIMENTO contra BANCO VOLKSWAGEN S.A., requerendo, em sede de tutela de urgência: (a) determinar a manutenção do requerente na posse e uso dos bens objeto, até decisão final da presente ação, determinando, ainda, a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes; (b) a concessão no sentido de depositar o valor incontroverso mensalmente, conforme descrito na planilha em anexo, bem como as parcelas vincendas; (c) determinar ao requerido que junte aos autos extrato pormenorizado da evolução da dívida, especificando os juros aplicados e sua capitalização, incluindo as amortizações realizadas; (d) determinar à Distribuição deste Termo Judiciário para que seja comunicada e distribuída por dependência a este Juízo qualquer demanda ajuizada pela ré contra o autor, notadamente, busca e apreensão (ou reintegração de posse) no intuito de que, no caso de serem admitidos ulteriores pleitos, possa reunir-se as ações para simultâneo julgamento, com sobrestamento dos feitos intentados pela requerida. É o que cabia relatar. DECIDO. Ab initio, defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015. De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. No caso ora sob análise, tenho que a pretensão autoral não merece prosperar, senão vejamos. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC/2015 que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso ora sob análise, a parte autora sustenta nulidade/abusividade nas cláusulas do contrato firmado com a parte requerida. Todavia, os argumentos do requerente não se mostram passíveis de serem aferidos de plano, havendo necessidade de contraditório, inexistindo elementos de convicção que permitam reconhecer a alegada onerosidade. Outrossim, observo que o demandante não anexou o comprovante de pagamento de todas as parcelas vencidas antes do ajuizamento da demanda e nem comprovou o depósito da parcela vencida no mês da propositura da ação. Assim, não vislumbrando a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), requisito essencial para a concessão da tutela de urgência pugnada, o mais prudente é aguardar a angularização do feito, quando este Juízo poderá analisar com mais clareza as alegações da autora. Prejudicada a análise do periculum in mora, posto que, para o deferimento da tutela de urgência exige-se a configuração cumulativa dos requisitos mencionados. Frise-se, inclusive, que não se pode impedir o credor, ora demandado, a ter acesso ao Judiciário na busca da tutela de seu crédito, ingressando com ação de reintegração de posse ou de busca e apreensão do automóvel objeto do litígio, tendo em vista o princípio do amplo acesso aos Tribunais previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF. Admissível, no entanto, que após a propositura da respectiva ação seja aquela sobrestada até o julgamento da demanda revisional, desde que, nesta, tenha sido concedida a tutela de urgência. Diante do exposto, vislumbrando, na espécie, a ausência da probabilidade do direito invocado, requisito essencial para concessão da medida, com fulcro no art. 300, caput do NCPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Intime-se a parte autora, por sua causídica, do inteiro teor da presente decisão. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de transação entre as partes litigantes e por não evidenciar qualquer prejuízo às partes que, a qualquer tempo, se demonstrados seus propósitos conciliatórios, poderão ser chamadas para uma audiência para tal fim, cite-se a parte requerida, por AR ou oficial de justiça, conforme o caso for, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contestar a presente ação. Ressalte-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Apresentada contestação e sendo arguidas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015 ou sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cumpra-se o ato ordinátorio para apresentação de réplica. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem-me conclusos. Esta decisão servirá como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

18/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2023

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 21/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS em 21/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Publicado Sentença (expediente) em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS em 07/11/2022 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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