Procedimento Comum Cível 0800063-85.2021.8.10.0071 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800063-85.2021.8.10.0071 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Antonio Costa Rabelo Advogado: Dr. Italo de Sousa Bringel - OAB MA10815-A Apelada: Sudamerica Clube De Servicos Advogada: Dr. André Luiz Lunardon, OAB/PR 23.304 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800063-85.2021.8.10.0071 – BACURI Vistos, etc. Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, ID 15719181 o qual passo a transcrever, ipsis litteris: Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL no interposta pelo ANTÔNIO COSTA RABELO em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bacuri, que nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONDENATÓRIA EM DANOS MORAIS” promovida em face do SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, ora apelado, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida e com fulcro nos arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: Condenar o reclamado a restituir à reclamante o dobro do valor descontado indevidamente, totalizando a quantia de R$ 2.009,01 (dois mil e nove reais e um centavo), sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% a.m.,ambos contados da citação, conforme os art. 405 e 406 CC e art. 161,§ 1, CTN; Condenar o reclamado ao pagamento, à título de danos morais, do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizada monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e juros. moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, § 8º do CPC.” Irresignado com a decisão, o requerente interpôs recurso de apelação aduzindo que sofreu danos morais, pelos quais pleiteia indenização em patamar não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ou seja, entende que o valor arbitrado na sentença se deu aquém do que realmente seria devido. Alega que os honorários sucumbenciais também deveriam ser majorados, estes para o patamar de 20% (vinte por cento), sobre o valor da causa ou que fossem aplicados conforme tabela da OAB. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para que seja reformada a decisão recorrida, majorando a condenação por danos morais, bem como dos honorários sucumbenciais. Com contrarrazões pela parte adversa (ID nº 15515563). Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. É o relatório. Decido. No pertinente aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço da apelação, recebendo-a em seus efeitos legais (art. 1.012 do CPC). Esclareço que os poderes atribuídos pelo art. 932 do CPC ao relator representam mecanismo legal que procura dar efetividade ao processo com maior celeridade, sem, contudo, mitigar direito individual e contrariar princípios de direito processual e a própria constituição. Vem, portanto, possibilitar a prestação da tutela jurisdicional justa, permitindo resposta rápida na resolução da crise. Todavia, embora se trate de decisão unipessoal célere, não há ofensa a direitos individuais, processuais e constitucionais, por ser sua aplicação admissível, apenas, nas hipóteses taxativamente previstas em lei. Tampouco há cogitar-se em violação ao princípio da colegialidade, mormente quando, com interposição de agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão de possibilitar-se a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. É que, consoante relatado, considerando que foram realizados descontos indevidos na conta bancária da parte autora, unicamente utilizada para percepção de benefício previdenciário, sem que por ela autorizado, indiscutível, ainda, é a necessidade de reparação dos danos morais, mormente por considerar-se que, para ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação1, nos termos dos arts. 6o2, VI e VII, do CDC, e do preceito fundamental contido no art. 5o, X, da Constituição da República. Não se pode negar que a conduta abusiva da instituição financeira causou lesão à parte autora, atingindo-lhe o patrimônio e ferindo-lhe aspectos objetivos de sua esfera jurídica de direitos e interesses, forçando-a a experimentar toda sorte de constrangimentos e frustrações. O comportamento abusivo do apelante, pois, gerou para ele o dever indenizatório, consoante reiterada jurisprudência sobre o tema, senão veja: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SERASA, ORIUNDA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM DOCUMENTOS FURTADOS AO TITULAR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VALOR DO RESSARCIMENTO. FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. I. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro negativo de crédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição bancária, desinfluente a circunstância de que a abertura de conta se deu com base em documentos furtados e para tanto utilizados por terceiro. [...] IV. Recurso especial parcialmente conhecido e em parte provido." (STJ, 4ª Turma, REsp n. 432.177/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU 28.10.2003) CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – Administradora de créditos que manda à restrição cadastral nome de consumidor que não é seu cliente, causando-lhe lesão de caráter extrapatrimonial, na modalidade in re ipsa. Legitimidade passiva para a ação, por ter dado causa à inclusão do nome de consumidora em órgãos de proteção ao crédito. Origem da suposta dívida, geradora da restrição, vinculada a fraude de terceiros, pelo uso indevido de documentos da apelada, vítima pretérita de furto. Ausência de culpa da consumidora, aliada à culpa da empresa, vertida em responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. [...] 2. O consumidor que tem o seu nome lançado à restrição em órgãos de proteção ao crédito, por não pagar dívida que não contraiu e cuja existência desconhecia, não pode ser considerado inadimplente. Neste caso, suporta ele dano moral e tem direito a ser compensado pecuniariamente pela empresa que obrou tal resultado danoso. 3. A fraude cometida por terceiro, de posse dos documentos do verdadeiro dono/portador, ou dos respectivos números, não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator (CDC, artigo 14, par. 3º,inciso II), para o fim de exculpar a responsabilidade da empresa apelante, se houve sua conivência no acatamento incondicional desses dados, ainda que de forma indireta, no caso da aquisição de créditos de recuperação duvidosa. [...] (TJDF – ACJ 20050710116724 – 1ª T.R.J.E. – Rel. Des. José Guilherme – DJU 01.11.2006 – p. 128) INDENIZATÓRIA – INSCRIÇÃO – NOME DO CONSUMIDOR – ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALTOS – FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIO – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO – A empresa que indica nome de consumidor à inscrição em órgão restritivo de crédito em razão de financiamento contratado por terceiro estelionatário que utilizou a documentação falsa deve indenizar o dano moral que decorreu do registro indevido. A vítima de eventos danos decorrentes de acidentes de consumo é consumidor por equiparação, emergindo sua responsabilidade na modalidade objetiva ao teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJRO – AC 100.001.2005.000569-2 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia – J. 21.06.2006) Afinal, apesar de defender o apelado a regularidade da contratação dos serviços prestado, que originara as tarifas cobradas, o apelado não se desincumbiu do ônus de demonstrar, ao menos, ter informado à aposentada as condições da contratação, máxime quando inexiste nos autos sequer o respectivo instrumento de contratado respectivo. Outro ponto, é que inexiste nos autos o aludido contrato, ou seja, não existe sequer a comprovação ao menos que a parte requerententenha anuído com os frisados descontos. Destaco que, apesar de defender a livre contratação de conta corrente – para a qual inexiste isenção de taxas e tarifas –, o apelante não demonstrou a efetiva celebração do contrato, nem mesmo comprovou o cumprimento dos princípios da boa-fé e da efetiva informação do consumidor, mormente por ser a parte apelada pessoa idosa e de pouca instrução. Insta salientar que, nos temos do art. 6º, II e III do CDC, são direitos básicos do consumidor "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade das contratações" e "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Resta patente, portanto, ter a instituição bancária se prevalecido da fraqueza/ignorância do consumidor, para impingir-lhe produtos e serviços, violando francamente vedação constante do inciso IV do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor ao qual está submetido. Por conseguinte, não há como afastar a responsabilidade objetiva do apelante, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a quem competia diligenciar em relação à regularidade do contrato, sobretudo em se tratando de pessoa idosa e beneficiária da previdência social, mas assim não o fez, pelo que deve responder civilmente pelos danos causados ao usuário de seus serviços defeituosos. A inobservância do dever de cuidado com o patrimônio alheio, inerente à boa-fé objetiva, configura, sim, defeito na prestação dos serviços prestados pelo banco apelante. Ora, uma vez estabelecida relação de consumo na presente hipótese, tenho que o conflito de interesses trazido a julgamento deverá ser solucionado por meio das regras do Código de Defesa do Consumidor e, no particular que interessa ao julgamento da causa, o prazo prescricional a ser aplicado será o regulado no art. 27 do CDC, por tratar-se a espécie de ações declaratórias de inexistência de débito em que se busca a repetição de indébito, cumulativamente com pedido de danos morais, em razão da prática de ato ilícito gerador de indenização em decorrência de defeito na prestação do serviço bancário realizado. Assim transcrevo o art. 27, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Daí porque se equivocou o juízo a quo, uma vez que é aplicável ao caso a prescrição quinquenal, inclusive referente ao pagamento da repetição de indébito. Ora, caberia ao banco apelado comprovar que não houve descontos nesse período quinquenal retroativo, porém manteve-se inerte. Também entendo procedente o pedido para a condenação à repetição de indébito em dobro, vez que, descontadas indevidamente dos proventos da autora/apelada as parcelas mensais de contrato nulo, aplica-se-lhe a sanção constante do parágrafo único do art. 42 do CDC., vez que o parágrafo único do art. 42 do CDC, ao dispor que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Por tal motivo, defiro sua restituição em dobro, vez que ausente qualquer prova de engano justificável. De igual forma, certa, pois, a necessidade de reparação dos danos morais, nos termos da decisão recorrida, mormente por considerar que, para ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação3, a pretensão recursal de ver majorado o quantum indenizatório igualmente não merece guarida, máxime quando o valor imposto pelo juízo a quo, de R$ 1.000 (mil reais), atende o caráter pedagógico preventivo e educativo da indenização, sem gerar enriquecimento ilícito. Oportuno destacar a retidão na decisão do juízo de piso que, de forma correta e razoável, percebeu que, embora possa ter havido falha na prestação de serviço do recorrido, os descontos que entendeu serem indevidos não possuem cifra monetária tão alta que pudesse causar sérios abalos pessoais ao apelante, limitando o dano moral de maneira razoável e coerente, de forma que não causasse locupletamento, nem alimentasse a indústria do dano moral. O certo é que par da configuração do dano moral, para fins da fixação do seu valor, deve-se cotejar a necessidade de satisfação da dor da vítima, bem como dissuadir a ré de reiterar a conduta danosa. Por outro lado, o ressarcimento também há que ser observado pelo viés pedagógico, cujo valor arbitrado deve manter-se em harmonia com as circunstâncias do caso concreto e a condição das partes, pregando-se a reparação de forma justa e razoável. De outra banda, convém asseverar que, para que se evite locupletamento indevido, é necessária a adequação de tais valores. O ressarcimento do dano há de compensar o sofrimento da vítima, nunca punir o causador do dano, nem satisfazer sentimentos de vingança. Tampouco deve se constituir em meio de riqueza, como se o incidente fosse como uma loteria, incentivando o ingresso em juízo. Portanto, o magistrado sentenciante procedeu com acerto no arbitramento do importe relativo aos danos morais, vez que o valor R$ 1.000,00 (mil reais), não se afigura excessivo para que pudesse sofrer intervenção por este juízo ad quem. Por fim, verifico procedência na pretensão recursal do apelante, de ver majorado o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. É que o valor arbitrado pelo juízo a quo (10% sobre o valor da condenação), foi de forma desarrazoada, conforme disposto no §2º, os incisos I, II, III e IV, do art. 85 do Código de Processo Civil, constituindo-se valor justo e razoável o patamar de 15% sobre o valor da condenação. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 932, V, a, do CPC, tão somente para reformar a sentença quanto à condenação dos honorários sucumbenciais, nos quais majoro para 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 02 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material. [...] (4ª Turma, REsp n. 568.940/PE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU 06.09.2004) 2 CDC. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; 3 A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material. [...] (4ª Turma, REsp n. 568.940/PE, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU 06.09.2004)

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO COSTA RABELO Advogado(s) do reclamante: ITALO DE SOUSA BRINGEL (OAB 10815-MA) REQUERIDO: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACURI Processo nº 0800063-85.2021.8.10.0071 [Indenização por Dano Material, Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Intimem-se o apelado para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, §1º do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. BACURI, 15 de fevereiro de 2022 HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito titular da Comarca de Mirinzal/MA em substituição na comarca de Bacuri/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21011918005367600000037500458 ANTÔNIO COSTA RABELO X SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS - Seguro Indevido Petição 21011918005436600000037500460 Doc. 01 - Documentos Pessoais - Antônio Costa Rabelo Documento Diverso 21011918005442600000037500461 Doc. 02 - Antônio Costa Rabelo - Descontos Indevidos Sudamerica Documento Diverso 21011918005450900000037500466 Doc. 03 - Cálculo - Antônio Costa Rabelo - Desconto Indevido Sudamerica Documento Diverso 21011918005512400000037500467 Despacho Despacho 21020618393356600000038133068 Citação Citação 21020618393356600000038133068 Petição Petição 21031715551244900000040044721 Protocolo Protocolo 21032517050429800000040464379 PROTOCOLO DE POSTAGEM DE CORRESPONDÊNCIA Protocolo 21032517050475400000040464382 Contestação Contestação 21041609542366600000041419450 1 Contestação... Petição 21041609542376600000041419451 2 procuração. Procuração 21041609542385100000041419453 AUTORIZAÇÃO ANTONIO COSTA RABELLO Documento Diverso 21041609542391700000041419454 CLUBE Documento Diverso 21041609542402100000041419455 CÓPIA DOCUMENTO PESSOAL ANTONIO COSTA RABELLO Documento Diverso 21041609542420600000041419456 Intimação Intimação 21020618393356600000038133068 Réplica à contestação Réplica à contestação 21042208435318100000041630623 Réplica ANTONIO COSTA RABELO X BANCO BRADESCO - SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS - Ausência de contrato Petição 21042208435334300000041630625 Pedido de Prosseguimento do feito. Petição 21061414483235700000044349459 Intimação Intimação 21020618393356600000038133068 Intimação Intimação 21020618393356600000038133068 Petição Petição 21080216412216600000046903442 Sentença Sentença 21120715054219700000053889372 Intimação Intimação 21120715054219700000053889372 Intimação Intimação 21120715054219700000053889372 Apelação Cível Apelação Cível 22020818084894500000056670122 ENDEREÇOS: ANTONIO COSTA RABELO Travessa Porto, s/n, Tabatinga, APICUM-AçU - MA - CEP: 65275-000 SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS Rua Inácio Lustosa, 755, São Francisco, CURITIBA - PR - CEP: 80510-000 Telefone(s): (41)3223-6710

18/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Juntada de petição

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 11/10/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de ITALO DE SOUSA BRINGEL em 19/07/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

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