Reintegração / Manutenção de Posse 0800319-90.2022.8.10.0039 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800319-90.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: NICODEMOS SILVA LIMA ADVOGADO: PARTE REQUERIDA: ERIK DA COSTA BARAXO ADVOGADO: DECISÃO Inicialmente, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800319-90.2022.8.10.0039 PARTE defiro o pedido de assistência gratuita requerido na inicial. As alegações trazidas pelo Autor não foram suficientes para, neste momento processual, deferir a liminar pleiteada. Sendo conveniente a justificação prévia do alegado, designo Audiência de Justificação em data a ser fixada pela Secretaria Judicial por ato ordinatório, que ocorrerá na sala virtual disponibilizada por este Juízo. Deverá a Secretaria Judicial indicar o endereço virtual da sala no mandado de intimação. Intimem-se os Autores e seu advogado para a Audiência acima designada, cientificando-se que poderão produzir provas, inclusive, se fazerem acompanhados de suas testemunhas, que deverão ser arroladas tempestivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 4º do art. 357 do Código de Processo Civil. Com a apresentação das testemunhas, determino à Secretaria que proceda as respectivas intimações, considerando que a parte autora encontra-se amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça. Transcorrido o prazo e sem apresentação dos endereços, certifique-se a inércia da requerente e façam os autos conclusos para apreciação da liminar pleiteada no estado em que se encontrar o processo, haja vista a perda do objeto da audiência de justificação. Cite-se o Réu, bem como se proceda à intimação do mesmo para a Audiência designada alhures, conforme determina o art. 562, in fine, do Código de Processo Civil. Nesse tocante, válido mencionar que o termo citação é utilizado de maneira imprópria pelo dispositivo acima mencionado, na medida em que o Réu não deve apresentar contestação na audiência de justificação prévia, nem é obrigado a comparecer, conforme entendimento do STJ no Recurso Especial 1232904 SP 2011/0009576-2. Inclusive, dê-se ciência ao Réu de que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar, nos termos do § único do art. 564 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A-01

18/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2023

Decorrido prazo de ERIK DA COSTA BARAXO em 08/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Publicado Sentença (expediente) em 17/07/2023.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERIK DA COSTA BARAXO em 27/01/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/02/2023 08:30 1ª Vara de Lago da Pedra.

Juntada de Certidão

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