Procedimento Comum Cível 0000515-64.2017.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000515-64.2017.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALDENIRA DE FATIMA PEREIRA e ANA FLAVIA MORAIS ATAIDE MEDEIROS e ANA FLAVIA MORAIS ATAIDE MEDEIROS e CHRISTIA RAIZZE MENEZES DA SILVA e CHRISTIA RAIZZE MENEZES DA SILVA e EIDES SOUSA RAMOS e EIDES SOUSA RAMOS e IRACELIA SILVA NUNES e IRACELIA SILVA NUNES e MARIA DO CARMO RIBEIRO DUTRA e MARIA DO CARMO RIBEIRO DUTRA e MARIJANE ROCHA REIS e MICHELE DOS SANTOS AGUIAR e MICHELE DOS SANTOS AGUIAR e NOÉ MARQUES DOS SANTOS e NOÉ MARQUES DOS SANTOS e PAMELLA DIAS REIS e PAMELLA DIAS REIS e PAULO CESAR DE SOUSA SANTOS e RAFAELA BATISTA ALVES e RAFAELA BATISTA ALVES ADVOGADO: DR. ORLANDO DA SILVA CAMPOS ( OAB 4975-MA ) e DR. ORLANDO DA SILVA CAMPOS ( OAB 4975-MA ) e DR. ORLANDO DA SILVA CAMPOS ( OAB 4975-MA ) e DR. ORLANDO DA SILVA CAMPOS ( OAB 4975-MA ) e DR. ORLANDO DA SILVA CAMPOS ( OAB 4975-MA ) e DR. ORLANDO DA SILVA CAMPOS ( OAB 4975-MA ) e DR. ORLANDO DA SILVA CAMPOS ( OAB 4975-MA ) e DR. ORLANDO DA SILVA CAMPOS ( OAB 4975-MA ) e DR. ORLANDO DA SILVA CAMPOS ( OAB 4975-MA ) e DR. ORLANDO DA SILVA CAMPOS ( OAB 4975-MA ) e DR. ORLANDO DA SILVA CAMPOS ( OAB 4975-MA ) e DR. ORLANDO DA SILVA CAMPOS ( OAB 4975-MA ) e JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS ( OAB 10004-MA ) e JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS ( OAB 10004-MA ) e JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS ( OAB 10004-MA ) e JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS ( OAB 10004-MA ) e JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS ( OAB 10004-MA ) e JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS ( OAB 10004-MA ) e JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS ( OAB 10004-MA ) e JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS ( OAB 10004-MA ) e JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS ( OAB 10004-MA ) e JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS ( OAB 10004-MA ) e JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS ( OAB 10004-MA ) e JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS ( OAB 10004-MA ) REU: ESTADO DO MARANHÃO e MUNICIPIO DE BARREIRINHAS/MA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 1º, LX, do Provimento nº 22/2018 - CGJ, INTIMO, a parte recorrida para no prazo de 15(quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação cível. Decorrido o prazo, remeto os autos ao E. Tribunal de Justiça. Barreirinhas/MA, 4 de Março de 2022 EDUARDO FERREIRA PEREIRA Secretário Judicial Titular Resp: 116012 68 Ato Ordinatório - PROCESSO Nº: 0000515-64.2017.8.10.0073 (5152017) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALDENIRA DE FATIMA PEREIRA e ANA FLAVIA MORAIS ATAIDE MEDEIROS e ANA FLAVIA MORAIS ATAIDE MEDEIROS e CHRISTIA RAIZZE MENEZES DA SILVA e CHRISTIA RAIZZE MENEZES DA SILVA e EIDES SOUSA RAMOS e EIDES SOUSA RAMOS e IRACELIA SILVA NUNES e IRACELIA SILVA NUNES e MARIA DO CARMO RIBEIRO DUTRA e MARIA DO CARMO RIBEIRO DUTRA e MARIJANE ROCHA REIS e MICHELE DOS SANTOS AGUIAR e MICHELE DOS SANTOS AGUIAR e NOÉ MARQUES DOS SANTOS e NOÉ MARQUES DOS SANTOS e PAMELLA DIAS REIS e PAMELLA DIAS REIS e PAULO CESAR DE SOUSA SANTOS e RAFAELA BATISTA ALVES e RAFAELA BATISTA ALVES ADVOGADO: DR. ORLANDO DA SILVA CAMPOS ( OAB 4975-MA ) e DR. ORLANDO DA SILVA CAMPOS ( OAB 4975-MA ) e DR. ORLANDO DA SILVA CAMPOS ( OAB 4975-MA ) e DR. ORLANDO DA SILVA CAMPOS ( OAB 4975-MA ) e DR. ORLANDO DA SILVA CAMPOS ( OAB 4975-MA ) e DR. ORLANDO DA SILVA CAMPOS ( OAB 4975-MA ) e DR. ORLANDO DA SILVA CAMPOS ( OAB 4975-MA ) e DR. ORLANDO DA SILVA CAMPOS ( OAB 4975-MA ) e DR. ORLANDO DA SILVA CAMPOS ( OAB 4975-MA ) e DR. ORLANDO DA SILVA CAMPOS ( OAB 4975-MA ) e DR. ORLANDO DA SILVA CAMPOS ( OAB 4975-MA ) e DR. ORLANDO DA SILVA CAMPOS ( OAB 4975-MA ) e JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS ( OAB 10004-MA ) e JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS ( OAB 10004-MA ) e JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS ( OAB 10004-MA ) e JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS ( OAB 10004-MA ) e JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS ( OAB 10004-MA ) e JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS ( OAB 10004-MA ) e JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS ( OAB 10004-MA ) e JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS ( OAB 10004-MA ) e JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS ( OAB 10004-MA ) e JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS ( OAB 10004-MA ) e JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS ( OAB 10004-MA ) e JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS ( OAB 10004-MA ) REU: ESTADO DO MARANHÃO e MUNICIPIO DE BARREIRINHAS/MA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO Ref.: Processo n.º 515 2017 Sentença Acessados hoje, ante o excesso de serviço. 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000515-64.2017.8.10.0073 (5152017) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. No caso dos autos, ação anulatória e de obrigação de fazer c/c pedidos de tutela provisória de urgência inaudita altera parte e indenização por danos morais, proposta por Aldenira de Fátima Pereira, Ana Flávia Moares Ataíde Medeiros, Christia Raizze Menezes da Silva, Eildes Sousa Ramos, Iracélia Silva Nunes, Maria do Carmo Ribeiro Dutra Santana, Marijane Rocha Reis, Michele dos Santos Aguiar, Noé Marques dos Santos, Pâmela Dias Reis, Paulo César de Sousa Santos e Rafaela Batista Alves, em face do Estado do Maranhão, Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e do Município de Barreirinhas, todos já qualificados nos autos, requerendo os autores a anulação da medida cautelar que suspendeu o concurso, além de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 para cada requerente. Em síntese, narram os autores que o senhor Rodrigo de Barros Bezerra, advogado e membro da comissão de transição do governo municipal de Barreirinhas, insurgiu-se contra ato do então prefeito Arieldes Macário, o qual, por meio de decreto, teria nomeado os 370 aprovados no concurso público realizado no ano de 2016, sendo o mesmo publicado no dia 27.12.2016. Quanto a isso, informam os autores que fora apresentada representação junto ao TCE/MA, sob as alegações de que o decreto violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de nomear candidatos em período vedado. Segundo a inicial, o TCE/MA acolheu os fundamentos trazidos pelo senhor Rodrigo de Barros Bezerra, de modo que lhe fora concedida a medida liminar, para suspender a nomeação dos 370 aprovados. Em decorrência disto, sustenta que sofreram danos morais. Documentos. Em petição intermediária, a parte autora afirma que o processo que tramitou no TCE/MA, fora arquivado, julgando improcedentes os pedidos, de modo que requereu a exclusão do Estado do Maranhão e do TCE do polo passivo da demanda, devendo os autos seguirem apenas contra o município de Barreirinhas. O Estado do Maranhão, às fls. 399/400-v, manifesta-se sobre a citação por carta precatória. O Município de Barreirinhas, às fls. 404/408, apresenta contestação, sustentando em síntese, queda de receita, e impossibilidade de decisão determinando a nomeação de todos os aprovados de uma só vez, posto que abalaria as finanças municipais, extrapolando o gasto com pessoal. O Estado do Maranhão, mais uma vez, manifesta-se pela nulidade de sua citação por carta precatória. Decisão às fls. 419-f/419-v, indeferindo a tutela pleiteada. Devidamente intimadas para manifestar interesse no prosseguimento do feito, as partes quedaram-se inertes. Em parecer, o MP é pela improcedência dos danos morais em desfavor do Município de Barreirinhas. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Inicialmente, defiro os benefícios da AJG, até o momento não apreciados. O Estado do Maranhão arguiu a nulidade de sua citação por carta precatória. Considerando o expresso requerimento da parte autora para excluir o Estado do Maranhão e o TCE/MA do polo passivo da demanda, tenho como prejudicada a análise sobre a eventual nulidade da citação. No caso dos autos, a parte autora insurge-se contra decisão do TCE/MA que suspendeu a nomeação dos candidatos aprovados no concurso de Barreirinhas, afirmando que tal ação lhe causou danos morais, requerendo ainda a cassação de seus efeitos. Da anulação da medida cautelar dos autos n.º 14399/2016 Tendo a parte autora afirmado que o processo perante o TCE/MA fora julgado improcedente, tenho que o requerimento de cassação da decisão perdeu seu objeto. Dos danos morais Sendo a suspensão da nomeação da parte autora emanada de ato do TCE/MA, e não do Município de Barreirinhas, eventual responsabilização deveria alcançar aquele, vez que fora quem prolatou o ato. Todavia, a parte demandante expressamente pugnou pela exclusão do TCE/MA e do Estado do Maranhão do polo passivo da demanda, de modo que incabível a análise da sua responsabilidade. Outrossim, o ato do senhor Rodrigo Bezerra, o qual não figura no polo passivo da demanda, fora proferido em nome do governo de transição, em tese, o Município de Barreirinhas. Assim, sendo a conduta do senhor Rodrigo Bezerra classificada como ato administrativo, esta goza da presunção de legalidade e veracidade, de modo que os autores não apresentaram provas que afastassem a presunção relativa. Desse modo, sendo a tríplice da reparação composta pela (1) ação ilícita, (2) dano, e (3) nexo causal entre este e aquele, cabe aos autores, por força do art. 373, I do CPC, fazerem prova de fato constitutivo de seu direito, ou seja, da presença de todos os elementos que ensejam na reparação. Como acima dito, o ato que suspendeu a nomeação fora proferido pelo TCE/MA, parte já excluída nos autos, de modo que a ação que em tese poderia ensejar a reparação, seria o pedido liminar formulado pelo Município de Barreirinhas. Todavia, inexistem evidências de que tal conduta fora ilícita, não provados excessos, desvios ou abuso de poder por parte da municipalidade, e, sendo o ato administrativo presumidamente lícito, não tendo sido afastada tal presunção, tenho que a parte autora não logrou êxito em fazer prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, da ação ilícita. Não provada a ação ilícita, prejudicada a análise do dano moral e do nexo causal. Isto posto, consoante parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos da Lei. Sem custas, ante a concessão dos benefícios da AJG. Honorários em 10% do valor da causa, os quais suspendo sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC, face a concessão dos benefícios da AJG. Publicada com a devolução dos autos à SJ. Registrada com o lançamento no sistema próprio. Dê(em)-se ciência. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Barreirinhas, 13.12.21. Juiz Fernando Jorge Pereira, Titular Resp: 114967

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIJANE ROCHA REIS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDENIRA DE FATIMA PEREIRA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EILDES SOUSA RAMOS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIA RAIZZE MENEZES DA SILVA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RIBEIRO DUTRA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRACELIA SILVA NUNES em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOE MARQUES DOS SANTOS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE DOS SANTOS AGUIAR em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE SOUSA SANTOS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAMELLA DIAS REIS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA BATISTA ALVES em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA FLAVIA MORAES ATAIDE MEDEIROS em 20/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2025.

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