Apelação Cível 0803215-81.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 15.646,68

Órgão julgador

Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

CRISTIANE BOTAO DAS NEVES SILVA

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME NORONHA NOGUEIRA

OAB/MA 9428·CPF·Representa: Autor

NATASSIA SILVA CRUZ

OAB/MA 14377·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

10/06/2025, 19:18

Baixa Definitiva

10/06/2025, 19:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

10/06/2025, 19:17

Juntada de petição

28/04/2025, 10:47

Decorrido prazo de CRISTIANE BOTAO DAS NEVES SILVA em 03/04/2025 23:59.

07/04/2025, 00:17

Publicado Decisão (expediente) em 13/03/2025.

13/03/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2025, 01:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2025, 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 11:32

Não conhecido o recurso de Apelação de CRISTIANE BOTAO DAS NEVES SILVA - CPF: 007.582.913-45 (REQUERENTE)

11/03/2025, 11:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (REPRESENTANTE) e não-provido

11/03/2025, 11:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/01/2025, 11:53

Juntada de parecer do ministério público

22/01/2025, 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2024, 14:44

Decorrido prazo de CRISTIANE BOTAO DAS NEVES SILVA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 01:44

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

10/06/2025, 19:18

Baixa Definitiva

10/06/2025, 19:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

10/06/2025, 19:17

Juntada de petição

28/04/2025, 10:47

Decorrido prazo de CRISTIANE BOTAO DAS NEVES SILVA em 03/04/2025 23:59.

Documentos

Decisão (expediente)

•11/03/2025, 11:32

Decisão

•11/03/2025, 11:02

07/04/2025, 00:17

Publicado Decisão (expediente) em 13/03/2025.

13/03/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2025, 01:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2025, 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 11:32

Não conhecido o recurso de Apelação de CRISTIANE BOTAO DAS NEVES SILVA - CPF: 007.582.913-45 (REQUERENTE)

11/03/2025, 11:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR - CNPJ: 06.003.636/0001-73 (REPRESENTANTE) e não-provido

11/03/2025, 11:02

Conclusos ao relator ou relator substituto

22/01/2025, 11:53

Juntada de parecer do ministério público

22/01/2025, 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2024, 14:44

Decorrido prazo de CRISTIANE BOTAO DAS NEVES SILVA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:08

Publicado Despacho (expediente) em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 00:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 09:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/12/2024, 08:08

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/09/2024, 15:36

Decorrido prazo de CRISTIANE BOTAO DAS NEVES SILVA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 10:13

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/08/2024, 13:10

Juntada de petição

31/07/2024, 17:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 00:44

Publicado Despacho (expediente) em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 00:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 10:20

Conclusos ao relator ou relator substituto

21/06/2024, 14:55

Juntada de parecer do ministério público

21/06/2024, 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 07:57

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/03/2024, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/12/2023, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 15:11

Decorrido prazo de CRISTIANE BOTAO DAS NEVES SILVA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:18

Juntada de petição

01/11/2023, 12:31

Publicado Decisão (expediente) em 19/10/2023.

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 00:00

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/10/2023, 11:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/10/2023, 11:46

Juntada de Certidão

17/10/2023, 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

17/10/2023, 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 08:50

Determinação de redistribuição por prevenção

17/10/2023, 08:23

Conclusos para decisão

16/10/2023, 12:10

Conclusos para decisão

20/06/2022, 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 02:53

Decorrido prazo de CRISTIANE BOTAO DAS NEVES SILVA em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 02:53

Conclusos ao relator ou relator substituto

11/05/2022, 13:03

Juntada de parecer do ministério público

11/05/2022, 12:06

Publicado Despacho (expediente) em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2022, 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 16:35

Recebidos os autos

27/04/2022, 14:46

Conclusos para decisão

27/04/2022, 14:46

Distribuído por sorteio

27/04/2022, 14:46

Despacho

•02/12/2024, 08:08

Despacho

•12/09/2024, 10:13

Despacho

•23/07/2024, 10:20

Despacho

•27/05/2024, 07:57

Despacho

•05/12/2023, 15:11

Decisão (expediente)

•17/10/2023, 08:50

Decisão

•17/10/2023, 08:23

Despacho

•04/05/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 10:41

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 10:38

Sentença

•27/09/2021, 13:42

Despacho

•24/03/2021, 09:42

Despacho

•26/02/2021, 18:36

Todos os documentos(25)

Decisão (expediente)

•11/03/2025, 11:32

Decisão

•11/03/2025, 11:02

Despacho

•02/12/2024, 08:08

Despacho

•12/09/2024, 10:13

Despacho

•23/07/2024, 10:20

Despacho

•27/05/2024, 07:57

Despacho

•05/12/2023, 15:11

Decisão (expediente)

•17/10/2023, 08:50

Decisão

•17/10/2023, 08:23

Despacho

•04/05/2022, 16:35

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 10:41

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 10:38

Sentença

•27/09/2021, 13:42

Despacho

•24/03/2021, 09:42

Despacho

•26/02/2021, 18:36

Despacho

•24/02/2021, 17:16

Despacho

•20/01/2021, 09:49

Cópia de decisão

•21/10/2020, 18:02

Cópia de decisão

•21/10/2020, 18:02

Cópia de decisão

•21/10/2020, 18:02

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 19:42

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 19:40

Documento Diverso

•12/03/2020, 18:24

Cópia de decisão

•27/01/2020, 17:59

Decisão

•10/01/2020, 12:41