Cumprimento de sentença 0800550-74.2018.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800550-74.2018.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADA: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS RECORRIDA: GENILDE ALMEIDA DELMONDES ADVOGADA: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA (OAB/MA 10.092) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. interpõe, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, Recurso Especial visando a reforma do “acórdão” de ID 13746045 proferido pela Quinta Câmara Cível quando do julgamento do Apelo nº. 0800550-74.2018.8.10.0131. Originam-se os autos de ação de indenização por danos morais c/c pedido de inexigibilidade da dívida proposta em desfavor da ora recorrida; os pedidos insculpidos na inicial foram providos (ID 7778483). Não se conformando as partes apelaram: o recurso de GENILDE ALMEIDA DELMONDES encontra-se no ID 7778487 enquanto o apelo da EQUATORIAL está no ID 7778542. No ID 13746045, vê-se decisão monocrática negando provimento aos recursos supracitados. Inconformada, a EQUATORIAL manejou recurso especial (ID 14277549) alegando a violação dos artigos 355 e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em suas razões, em resumo, alega que restou demonstrado nos autos a inexistência de conduta ilegal da concessionária recorrente; que, in casu, não há o que se cogitar em indenização por danos morais. Alega, ainda: “Data máxima vênia, o teor do acórdão reflete não apenas certa “parcialidade pró-consumidor”, vez que o nobre Magistrado simplesmente, a contrário sensu, entendeu que o juiz a quo não permitiu ao Recorrido produzir as provas necessárias à comprovação dos fatos e que diante disso houve cerceamento de defesa” (ID 14277549 – pág. 6). Com isso, requer o conhecimento e provimento do recurso. Sem contrarrazões (ID 15061648). É o breve relatório. Decido. Conforme exposto acima, o recurso foi interposto com base no art. 105, III, “a”,da Constituição Federal. A sua interposição, porém, é analisada nos termos do art. 1.029 do CPC/20151. Deve-se observar as exigências específicas ditadas pelo artigo supracitado do CPC. Ademais, mostra-se necessário que se observe, também, as exigências comuns para a admissibilidade de outros recursos, como, por exemplo, preparo, legitimidade, tempestividade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo etc. In casu, a leitura atenta do recurso interposto aponta que não se encontram presentes os pressupostos descritos no artigo 1.029 do CPC, em especial, não restou demonstrada a possibilidade de seu cabimento. Explica-se. Inicialmente destaco que a recorrente cometeu um equívoco quando asseverou que há um “acórdão” nos autos e que este “acórdão” resultou de julgamento feito pela Corte. Destaco: o apelo foi julgado monocraticamente (ID 13746045). Assim, verifico que da citada decisão monocrática ainda cabia recurso ordinário de Agravo Interno, que não foi manejado pelo recorrente. Assim sendo, a presente insurgência não merece prosseguir, tendo em vista a ausência de esgotamento da instância recursal ordinária. Incide à espécie, por analogia, o óbice do enunciado na Súmula nº 2812 do Supremo Tribunal Federal (STF). Como é cediço, o objeto do Recurso Especial são as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais (artigo 105, inciso III, da Constituição Federal), sendo o esgotamento das vias recursais ordinárias requisito essencial para o seu conhecimento. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. DECISÃO SINGULAR. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA. MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ANTERIOR COLEGIADO NÃO TEM O CONDÃO DE POSSIBILITAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em que os embargos de declaração, opostos na origem, são julgados de forma monocrática pelo relator do feito é necessária a interposição de agravo interno para que haja o exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281 do STF. 2. O julgamento colegiado de embargos de declaração, anterior à decisão monocrática, não alicerça o exaurimento de instância. 3. Não comprovado o dissídio jurisprudencial, tampouco realizado o necessário cotejo analítico entre os arestos, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme exigem os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 §§ 1º e 2º, do RISTJ. A simples transcrição de ementas dos julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1072277 MG 2017/0064893-7, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/11/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281/STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO ART. 1.021, § 2º, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 879030 RO 2016/0061259-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020). Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0800550-74.2018.8.10.0131 Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 15 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1CPC, Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. 2Súmula 281 STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de GENILDE ALMEIDA DELMONDES em 12/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de GENILDE ALMEIDA DELMONDES em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 04/07/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

Publicado Intimação em 21/06/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 13/06/2023.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(19)