Procedimento Comum Cível 0826844-97.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826844-97.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826844-97.2020.8.10.0001. AUTOR: LUCIANA SOUSA SILVA MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLAUDIA FERREIRA FONTINHAS NOGUEIRA DA CRUZ - MA17686 REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDREA MAGALHAES CHAGAS - RJ157193 DESPACHO Considerando o pedido do réu, nomeio o Médico Clínico JOSÉ AMÉRICO DA SILVA FILHO, CRM/MA 9009, com endereço na Rua Amor Perfeito, ed. Oceanic, apt 901, Ponta da Areia, São Luís/MA, Telefones (98)99602-4543, para, independentemente de compromisso, verificar o grau de invalidez sofrido pelo segurado, nos termos das condições gerais do seguro contratado e normas emitidas pelos órgãos regulamentadores. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito de sua nomeação e para aceitação do encargo, advertindo-o de que a escusa para não atuar como perito deve conter motivo legítimo e deverá ser apresentada dentro de 15 (quinze) dias da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso não o tenha feito, intimem-se as partes sobre a nomeação do perito e para, querendo, indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser depositados na conta judicial do Banco do Brasil pelo requerido PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, sob pena de preclusão da prova, caso não o faça, no prazo de 10 (dez) dias. Efetuado o depósito, intime-se o perito para indicar a data em que se realizará a perícia, advertindo-o de que deverá marcar data dentro de 20 (vinte) dias a contar de sua intimação, informando em seguida a esta Secretaria da data que designou. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). As partes e os assistentes devem ser intimados da data, hora e local da realização da perícia, independente de despacho judicial. Nos termos do art. 465, § 4º do atual CPC, expeça-se alvará em favor do perito relativo a 50% (cinquenta por cento) de seus honorários. Após apresentação do laudo, determino a liberação do valor restante. O laudo, confeccionado nos termos do art. 473 do CPC, deve ser apresentado na Secretaria desta Vara nos 15 (quinze) dias posteriores à realização da perícia. As partes serão intimadas da apresentação do laudo para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem ou oferecerem pareceres elaborados por seus assistentes técnicos. Notifique-se o perito dos termos da nomeação supra. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro.

18/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHAES CHAGAS em 02/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.

Publicado Intimação em 20/11/2023.

Publicado Intimação em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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