Procedimento Comum Cível 0825003-04.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0825003-04.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825003-04.2019.8.10.0001. AUTOR: BETH LOIDE AMARAL Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALBERT ROBSON MATOS NEVES - MA17305, ESDRAS PEREIRA RODRIGUES - SP290961, GEYSA BRAGA DE AGUIAR - MA19361 REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Tendo em vista a Certidão sob a ID: 52533038, destituo o perito designado para o encargo, ao tempo em que nomeio como novo perito, Sr. Abraao Pereira de Carvalho, com endereço na Rua: Guaratinga, 365, Jardim Piatã A, CEP: 8774220, Mogi das Cruzes/SP, fone: (11) 99491-9700, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito para tomar ciência da nomeação, o qual deverá manifestar sua concordância com o encargo no prazo de 05 (cinco) dias, implicando o silêncio em anuência tácita. Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Nesse contexto, em sendo a autora beneficiária da gratuidade da Justiça, o ônus relativo aos honorários periciais incidirá sobre o Estado, em observância à Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que fixou os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos dispostos no art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, conforme tabela que compõe seu anexo. Ademais, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação dever ser ônus do Estado, face ao requerente ser beneficiário da justiça gratuita. A proposta de honorários deverá obedecer ao limite previsto na Resolução nº 232/2016, do CNJ, podendo ser arbitrado até o limite de 5 (cinco) vezes o valor acima em caso excepcional devidamente fundamentado. Em caso de concordância e apresentados os honorários periciais, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta apresentada. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento dos honorários periciais (§ 3º do art.465, CPC). Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos Após apresentação dos quesitos, determino a intimação do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se concorda em executar a perícia pleiteada, e, sendo positiva a resposta, apresentar, na mesma oportunidade, seu currículo com a comprovação da especialidade e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, bem como arbitrar seus honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Havendo recusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. SERVE CÓPIA DO PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO PERITO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/Ma, 9 de fevereiro de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(77)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GEYSA BRAGA DE AGUIAR em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESDRAS PEREIRA RODRIGUES em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERT ROBSON MATOS NEVES em 23/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

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