Procedimento Comum Cível 0802682-52.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802682-52.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802682-52.2019.8.10.0040. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA PROCURADORA: SARA MEDEIROS V. DA SILVA RECORRIDO: RAIMUNDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16.093) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO Trata-se de recurso especial interposto por Município de Imperatriz com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, visando à reforma dos acórdãos prolatados pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível e dos Embargos de Declaração nº 0802682-52.2019.8.10.0040. A demanda se origina na ação de obrigação de fazer c/c cobrança, ajuizada por Raimundo Alves de Souza em desfavor do recorrente, sob o argumento de que teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço de forma indevida, com base de cálculo e alíquotas que não obedecem forma prescrita em lei. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes pelo magistrado de primeiro grau para ser reconhecido o direito do recorrido ao recebimento do adicional na razão de 2% ao ano, limitados a 50%, a incidir sobre o salário-base, com os valores a serem apurados em liquidação de sentença e respeitada a prescrição quinquenal (Sentença ID 6116244). Submetida ao reexame necessário, a remessa foi julgada desprovida por votação unânime no Acórdão ID 8062932, sobre o qual o recorrente opôs embargos de declaração, rejeitados no ID 12931909. Sobreveio o recurso especial, em que o município alega violação ao artigo 64, §1.º do Código de Processo Civil. Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões no ID 15059238. É o relatório. Decido. Analisados os autos eletrônicos, constato o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Contudo, a matéria em debate já foi apreciada pelo eg. STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência daquela Corte Superior, razão pela qual o artigo de lei federal tido como violado não serve de fundamento para viabilizar a admissibilidade do apelo especial, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL, QUE TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF/1988, alterado pela EC 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2. A jurisprudência desta Corte, acompanhando o STF, no sentido de que, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Federal). 3. No caso concreto, a reclamante fez constar em sua inicial que passou a prestar serviços ao Município de Cocal/PI na função de Zeladora, por concurso público, a partir de 23/7/2001, na vigência da Lei 281/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único, cuja competência para o julgamento da demanda é da Justiça Comum estadual, que é também competente para deliberar acerca da validade da norma local que cria ou modifica regime jurídico de natureza estatutária para os servidores públicos municipais 4. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para declarar competente para processar e julgar a demanda o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COCAL - PI. (EDcl no CC 163.441/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 05/06/2020) Merece destaque que o acórdão recorrido consignou que “[...] considerando que a Lei do Município de Imperatriz nº. 03/2014 (Estatuto do Servidor) instituiu o regime jurídico único, que passou de celetista para estatutário, não há que se falar em incompetência da Justiça Estadual para o julgamento do feito.” Diante do exposto, não subsistindo os argumentos do recorrente, afasto a alegada violação ao artigo 64, §1.º do Código de Processo Civil para inadmitir o recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 15 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

18/02/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VICENCIA DA GRACA VALADAO MENESES em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PAULO AIRES em 30/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

Publicado Intimação em 09/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(18)