Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800452-30.2021.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800452-30.2021.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800452-30.2021.8.10.0052 - Processo Judicial Eletrônico DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [] PARTE(S) REQUERENTE(S): JULIA GRACIELA SOUSA SERRAO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE CARLOS SANTOS RODRIGUES - MA20876 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A, FRANCIMAR REIS DOS SANTOS - MA13984 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Pedro Henrique Holanda Pascoal, MM Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a)(s) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE CARLOS SANTOS RODRIGUES - MA20876 para tomar(em) ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA (ID-60533548) com o seguinte dispositivo: " DEVIDO AO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do NCPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL e condenar o Município Requerido a pagar à autora JULIA GRACIELA SOUSA SERRÃO, o salário referente ao período compreendido entre 23/12/2020 a 26/02/2021. Sobre o montante total da condenação deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09 e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º e 85, § 4º, inciso I, ambos do NCPC, condeno o Município ao pagamento de honorários ao advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV, do § 2º e inciso I do § 3º, do artigo 85, também do NCPC. Declaro a isenção do Município quanto às custas judiciais, em conformidade com o disposto no artigo 10, I da Lei Estadual n.º 6.584/96. Dispensável a remessa necessária, por não superar a condenação o valor de 100 (cem) salários mínimos, art. 496, § 3º, inciso III, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PINHEIRO/MA,8 de fevereiro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL. Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA. (documento assinado eletronicamente).." Pinheiro/MA, 17 de fevereiro de 2022. MARCIO MURILO SILVA RODRIGUES, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, assino de ordem do MM Juiz.

18/02/2022, 00:00

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Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Pinheiro.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de certidão de juntada

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de JULIA GRACIELA SOUSA SERRAO em 26/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(113)