Procedimento Comum Cível 0801528-87.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801528-87.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/01/2023, 10:22

Juntada de petição

28/12/2022, 10:28

Juntada de aviso de recebimento

14/11/2022, 13:44

Juntada de Certidão

12/09/2022, 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2022, 11:51

Juntada de Mandado

07/09/2022, 19:38

Juntada de Certidão

31/08/2022, 15:24

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 16:51

Decorrido prazo de TATIANE VIEIRA DA SILVA em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 16:51

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MARCHIORI PINTO em 19/08/2022 23:59.

29/08/2022, 21:05

Publicado Intimação em 04/08/2022.

04/08/2022, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801528-87.2017.8.10.0001. AUTOR: LUANA SILVA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCELO FRAZAO COSTA - OAB/MA 15312, ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - OAB/MA 14600 REU: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: MANUELA FERREIRA - OAB/MA 15155-A Advogados/Autoridades do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87929, TATIANE VIEIRA DA SILVA - RJ138531, LUIZ FERNANDO MARCHIORI PINTO - OAB/RJ 211003 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.234,06 (um mil, duzentos e trinta e quatro reais e seis centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 71863867. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

03/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 13:43

Juntada de Certidão

27/07/2022, 08:20

Documentos

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 08:20

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801528-87.2017.8.10.0001. AGRAVANTE: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADOS: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB/CE 3.432) E OUTRO AGRAVADA: LUANA SILVA COSTA ADVOGADO: MARCELO FRAZÃO COSTA (OAB/MA 15.312-A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Banco Santander S/A interpôs agravo interno (ID 15537836), insurgindo-se contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial nº 0801528-87.2017.8.10.0001, nos termos do art. 1.030, V, do CPC (ID 15118114) O agravante repete as razões expostas no apelo especial, relativas à ofensa de lei federal suscitada. Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida, determinando sua remessa ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. É o breve relato. Decido. A questão trazida para exame pretende, tão somente, dar seguimento ao recurso especial epigrafado. Sendo assim, cumpre ressaltar que conforme previsão expressa no artigo 1.042 do Código de Processo Civil (art. 544 do CPC/1973), existe recurso próprio para tal finalidade, mostrando-se o presente agravo interno via manifestamente incabível para a pretensão da agravante. Com efeito, o dispositivo referido do CPC determina que da decisão do Tribunal a quo que não admite recurso extraordinário ou especial cabe agravo, não o agravo interno (este previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 e do artigo 695, §1º, do RITJMA), mas o agravo em recurso especial ou extraordinário, senão vejamos: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Sob essa ótica, e tendo como pressuposto as balizas do princípio da unirrecorribilidade recursal, o único recurso cabível contra a decisão que inadmite a recurso especial nos termos do at. 10.30, V, do CPC é o agravo, agora previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, sendo incabíveis quaisquer outros recursos da decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade. Dessa feita, tendo sido adequadamente apreciados os pressupostos recursais e não se tratando de negativa de seguimento por tema em precedente qualificado, o recurso interposto não é a via adequada para se insurgir contra a decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade do recurso especial. Decisão (expediente) - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Ante o exposto, não conheço do agravo interno em comento. Publique-se. Intime-se. São Luís, 22 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801528-87.2017.8.10.0001. RECORRENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB/RJ 87.929) RECORRIDA: LUANA SILVA COSTA ADVOGADO: MARCELO FRAZÃO COSTA (OAB/MA 15.312-A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A, com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial, visando à reforma das decisões exaradas pela Quinta Câmara Cível desta eg. Corte de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração ID 12947396, opostos na Apelação Cível nº 0801528-87.2017.8.10.0001. A demanda se origina da ação comum com pedido de tutela provisória de urgência antecipada proposta por Luana Silva Costa contra o recorrente, sob alegação de negativação indevida do seu nome e, julgada procedente pelo Juízo a quo, consoante sentença ID 11863131. Dessa decisão, o recorrente apelou e, à unanimidade, o recurso foi desprovido, conforme Acórdão ID 12728423, o que ensejou a oposição de embargos declaratórios, rejeitados no Acórdão ID 13833620, mantendo-se a sentença de base em sua integralidade, nos seguintes termos: “Forçoso concluir pela ilegalidade da cobrança e da inclusão do nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual devem ser desconstituídas. Ademais, a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa, razão pela qual andou bem a magistrada a quo ao julgar procedente o pleito autoral também em relação aos danos morais, que são in re ipsa.” Nas razões do recurso especial, o recorrente suscita violação aos artigos 186, 187, 188, I, 927, 944 e 945, todos do CC; 267, CPC e 14, § 3º, II do CDC. Embora intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões (Certidão ID 15061654). É o breve relato. Decido. Em análise aos pressupostos genéricos de admissibilidade recursal, observo preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade referentes à representação, tempestividade e preparo. De início, anote-se não ter havido pronunciamento dos acórdãos recorridos acerca da alegada violação aos artigos 188, I do CC, 267 do CPC e 14, § 3º, II do CDC, de modo que não se pode conhecer do recurso especial, quanto ao ponto, pela ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Ademais, registre-se que os referidos dispositivos legais versam sobre questões distintas daquela que foi objeto de enfrentamento pelos acórdãos estaduais, qual seja, a análise de eventual falha na prestação de serviço pelo recorrente e, em caso positivo, o dever de indeniza. Por outro enfoque, constato que em se tratando da indigitada violação às normas insertas nos artigos 186, 187, 927, 944 e 945, todos do CC, o recurso também não tem como prosperar, pois não há como ser atendida a pretensão do recorrente sem que haja rediscussão de fatos e reexame de provas, incidindo, nesse particular, o óbice da Súmula 71 do STJ. Consolida tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE DEVEDORES. DANO IN RE IPSA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. DANO MORAL. VALOR. RAZOÁVEL. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Consoante o entendimento desta Corte, a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283/STF). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1815618/AL, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 944. REVISÃO DE VALOR ARBITRADO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 155469/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 13/02/2014) Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. São Luís, 16 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

18/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE VIEIRA DA SILVA em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO MARCHIORI PINTO em 19/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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