Cumprimento de sentença 0057458-36.2011.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0057458-36.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0057458-36.2011.8.10.0001. RECORRENTE: GRAND PARK – PARQUE DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADOS: BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO (OAB/MA 9.609) E OUTROS RECORRIDA: LIDIANE RAMOS ADVOGADA: LIDIANE RAMOS (OAB/MA 14.300) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO O recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos no agravo interno interposto na Apelação em destaque. Na origem, a recorrida ajuizou ação declaratória em desfavor do recorrente. O juízo a quo julgou improcedente os pedidos autorais, afirmando que a parte não teria se desincumbido de seu ônus probatório, consoante sentença ID 14371634. A recorrida interpôs apelação, em que foi dado parcial provimento, apenas para que seja substituído o índice de correção monetária incidente sobre o saldo devedor, devendo este ter como indexador o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -IPCA, por decisão monocrática ID 14371634. Interposto agravo interno pelo recorrente que foi desprovido pela 2ª Câmara Cível unanimemente ID 14371635. O recurso especial está no ID 14371635; contrarrazões no ID 15059175. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo à verificação dos pressupostos específicos do recurso especial. Sem embargo, o recorrente não especifica qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo TJMA. É certo que o recorrente cita uma série de dispositivos legais, mas deixa de mencionar o enunciado de lei federal supostamente violado. Essa falha na elaboração da petição atrai a incidência da Súmula/STF 284. É esse o entendimento do STJ: “[...] III. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1609385, relª. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª Turma, j. em 30/11/2020). Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO Ante o exposto, inadmito o recurso. São Luís, 16 de fevereiro de 2022. Publique-se. Intime-se. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

18/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO LUIS COSTA DUAILIBE em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(16)