Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801157-25.2019.8.10.0108 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801157-25.2019.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM ADVOGADA: SÔNIA MARIA LOPES COELHO (OAB/MA 3.811) RECORRIDA: GARDÊNCIA PEREIRA CARDOSO ADVOGADA: MARIA ALMEIDA VARÃO (OAB/MA 16.274) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0801157-25.2019.8.10.0001 Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Pindaré Mirim com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão prolatado pela Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível ID 13057643. Versam os autos sobre ação ordinária ajuizada pela ora recorrida, na qual alega, em síntese, que prestou concurso para provimento de cargo efetivo, logrando aprovação dentro do número de vagas previstas no certame realizado pelo Município de Pindaré-Mirim, conforme edital n. 001/2016, cujo resultado final foi homologado no ano de 2016, e que o prazo de validade do certame, de dois anos, encerrou-se sem a realização da nomeação dos aprovados, fazendo nascer, dessa forma, o direito subjetivo à nomeação imediata, vez que está dentro do número de vagas previsto no edital. O MM juiz a quo julgou procedente o pedido inicial para determinar ao Município de Pindaré-Mirim que promova a convocação, nomeação e posse do(a) requerente GARDÊNIA PEREIRA CARDOSO, 16º classificado(a) para o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ZONA RURAL no concurso público regido pelo edital nº 001/2016 para provimento de cargos efetivos, ID 8141506. Irresignado o recorrente interpôs apelação cível julgada, por unanimidade, desprovida para manter incólume a sentença recorrida, consoante acórdão ID 13057643, no qual restou consignado que “No presente caso, o requerente comprovou sua aprovação dentro do número de vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, na 16º colocação de 35 vagas ofertadas, e que, decorrido o prazo de validade do certame (pois, já estando em 2021, a Municipalidade sequer conseguiu demonstrar sua prorrogação mesmo em sede recursal), o mesmo não foi nomeado; nascendo, assim, seu direito a nomeação de acordo com a Tese de Repercussão Geral nº 784 do STF”. Nas razões do presente recurso especial o ente municipal alega violação aos artigos 369, 373, II e 1.022, do Código de Processo Civil. Contrarrazões não apresentadas, certidão ID 14984184. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constato o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade referente à representação e à tempestividade. Quanto ao preparo, está sob a dispensa legal do art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Todavia, em que pesem os argumentos expendidos, afasto a pretensão do recorrente quanto à reforma do acórdão prolatado nesta Corte Estadual, haja vista que da detida análise dos autos, verifico que o artigo 1.022, do CPC não foi objeto de debate, uma vez que sequer foram opostos embargos de declaração. Sendo assim, por ausência de prequestionamento, não merece prosseguir o apelo com base nesse fundamento. No tocante aos demais artigos mencionados (art. 369 e 377, II do CPC), verifico que a presente insurgência não merece prosseguir, uma vez que a análise acerca da indispensabilidade da produção de prova pericial e do acervo probatório, ensejaria rediscussão de fatos e reexame de provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 71 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, colaciono o entendimento da Corte Superior sobre a matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARBITRAMENTO JUDICIAL DO PREÇO DOS SERVIÇOS DE PRATICAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TABELA DE PREÇOS APRESENTADA PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA. 1. Recurso especial interposto em 25/09/2015 e concluso ao Gabinete em 15/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. 2. Cuida-se, na origem, de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual se pretende arbitramento judicial para a fixação de "justo preço" para os serviços de praticagem exercidos pela parte ré, com exclusividade, na "Zona de Praticagem do trecho Rio Negro/Itacoatiara". 3. O propósito recursal é dizer acerca da ocorrência de cerceamento de defesa e da necessidade de dilação probatória na presente demanda. 4. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 5. O exame acerca da necessidade e amplitude da instrução probatória é de competência exclusiva das instâncias ordinárias, a quem incumbe, soberanamente, a apreciação do conjunto fático-probatório da lide. 6. Nessa linha, não cabe ao STJ exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas no processo ou quanto à necessidade de produção de perícia contábil, porquanto, para tanto, seria necessário se debruçar sobre o arcabouço fático-probatório do processo, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. A fixação do preço do serviço de praticagem se submete ao princípio constitucional da livre iniciativa e concorrência, sendo admitida a intervenção do Estado na relação entre o mercador e o prático apenas excepcionalmente, quando for indispensável para evitar a interrupção do serviço, nos termos do art. 14, parágrafo único, II, da Lei 9.537/97. Precedentes das Turmas de Direito Público do STJ. 8. Nesse diapasão, considerando que a hipótese dos autos não trata da fixação do preço do serviço de praticagem em caráter de urgência, eventual tabela de preços apresentada pela autoridade marítima não vincula as partes, tampouco o julgador, que pode solucionar o litígio e arbitrar o preço, consoante postulado na exordial, à luz de todos os meios de prova que considerar pertinentes. 9. Recurso especial não conhecido. (REsp 1643493/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 14/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. “[...]” 2. "A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1199439 / SP, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 09/03/2018) Diante do exposto, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intime-se. São Luís, 16 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

18/02/2022, 00:00

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Juntada de ofício

Decorrido prazo de MARIA ALMEIDA VARAO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS GOMES em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0000484-70.2016.8.10.0108

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS GOMES em 25/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

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