Procedimento Comum Cível 0819495-86.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0819495-86.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUCIO CARDOSO DE ALMEIDA - MA20304, por todo teor da decisão (Id nº 63231598) abaixo transcrita: DECISÃO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0819495-86.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): LEVIR CRUZ DE LIMA REQUERIDA(S): GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 e outros (5) INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a parte requerente LEVIR CRUZ DE LIMA, por seu advogado Advogado/Autoridade do Cuida-se de demanda em que se formula pedido de tutela de urgência, proposta por LEVIR CRUZ DE LIMA, devidamente qualificado(a) na inicial, em face de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 e outros (5), também qualificados. Alega, em resumo, que firmaram contrato de prestação de serviços de trader de criptoativos com os requeridos. Narra que foi surpreendido pela da Polícia Federal, em que os requeridos são investigados pela prática de pirâmide financeira. Diz que o contrato firmado é nulo em razão de seu objeto constituir-se em pirâmide financeira. Pleiteia a devolução dos valores pagos. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja arrestada/bloqueada a quantia depositada em favor dos demandados. É o relato do essencial. Decido. Sabe-se que a concessão de tutela de urgência é medida de exceção, cabível nas hipóteses em que concorrerem os seguintes requisitos (art. 300, caput, NCPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que o provimento antecipado seja passível de reversibilidade (art. 300, § 3°, novo CPC). Em outras palavras, o provimento de urgência é cabível nos casos em que os elementos constantes dos autos se apresentarem convincentes a ponto de permitir, pelo menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito invocado. No caso em apreço, não restou demonstrado o requisito relativo ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque os requeridos já se encontram com o patrimônio bloqueado em razão de terem sido proferidas decisões no âmbito dos procedimentos criminais instaurados em face dos suplicados. A Operação Kryptus, realizada em conjunto pela Polícia Federal, Ministério Público Federal e Receita Federal, logrou êxito na apreensão de diversos bens, dentre eles dinheiro em espécie, carros de luxos, joias e bitcoins. Com isso, pelo que se tem notícia, se mostra absolutamente ineficaz o bloqueio nos presentes autos, eis que já foram adotadas medidas para evitar a dilapidação do patrimônio dos demandados, inclusive com a decretação da prisão preventiva do segundo demandado. Além disso, se mostra necessária a abertura do contraditório para a verificação de existência dos créditos alegados, bem como de eventuais pagamentos que por ventura tenham sido realizados em favor da parte autora, inclusive de eventuais rendimentos recebidos. Com efeito, nesta fase de cognição sumária, não se extrai dos autos elementos concretos que justifiquem a urgência na concessão da medida. Desse modo, não se constata, de plano, a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA URGÊNCIA DE ARRESTO DE BENS DOS RÉUS OU RESERVA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ESQUEMA CONHECIDO COMO PIRÂMIDE FINANCEIRA. FATOS NOTICIADOS PELA IMPRENSA. MEDIDAS JÁ EFETIVADAS PELO JUÍZO CRIMINAL PARA EVITAR A CONTINUIDADE DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS RÉUS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA PROCEDER O ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR EM PROCESSO INDIVIDUAL OU ENTÃO A RESERVA DE CRÉDITO ACARRETARIA A DESIGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SUPOSTOS LESADOS E PREJUDICARIA EVENTUAL RESSARCIMENTO EQUITATIVO DO CRÉDITO DOS DEMAIS. INEXISTÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-RJ - AI: 00735379220218190000, Relator: Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES, Data de Julgamento: 07/12/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2021). E ainda: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Substituto da Décima Nona Vara Cível de Brasília que, nos autos da Ação de Conhecimento, Feito nº 0737926-67.2021.8.07.0001, indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência formulado pelos Autores, ora Agravantes, de arresto via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. (...) O juízo inicial e perfunctório próprio desta sede indica que não se encontra presente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, em princípio, assim como asseverado na decisão agravada, o patrimônio das Rés já se encontra indisponível em razão de determinações judiciais emanadas de processos criminais, o que não foi objeto de ataque expresso dos Agravantes em suas razões. A argumentação recursal acerca da probabilidade do direito não comporta apreciação por esta Corte de Justiça, uma vez que a decisão agravada foi proferida com base na inexistência do requisito do perigo de dano, já que os requeridos aparentemente já possuem todo o patrimônio disponível bloqueado em processos criminais de grande repercussão. Note-se que os próprios Agravantes reconhecem em suas razões que as empresas Agravadas tiveram as contas bloqueadas por determinação judicial. Assim, o exame perfunctório próprio desta sede processual indica que não prospera a argumentação voltada a demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse contexto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se e solicitem-se as informações. Intimem-se as Agravadas para os fins estabelecidos no art. 1.019, inciso II, do CPC. I. Brasília - DF, 10 de dezembro de 2021. ANGELO CANDUCCI PASSARELI Desembargador. (TJ-DF 07397142220218070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/12/2021). Assim, de acordo com os elementos até aqui colhidos e encartados aos autos, sem a submissão do contraditório, entendo não estarem presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Ao teor do exposto, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC). Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação. Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Cite(m)-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível. Imperatriz-MA, Segunda-feira, 25 de abril de 2022. GEISA COBAS XAVIER Secretária Judicial Assino por ordem do MM Juiz de Direito, de acordo com artigo 250, VII, do Código de Processo Civil de 2015 MERCIA RAUCYTANIA COSTA NOLETO Assinando digitalmente

26/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de termo

Juntada de termo de juntada

Decorrido prazo de M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de G.A.S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de QUANTICO BANK LTDA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LCR CONSULTORIA E TECNOLOGIA EIRELI em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI em 17/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0128941-91.2022.8.19.0001 da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (RJ)

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Todas as movimentações(63)