Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003714-07.2015.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003714-07.2015.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTES: ALEXANDRE MAGALHAES BRITO, ARNALDO DA SILVA LINO, ADRIANO ALMEIDA DE LIMA, CLAUBER STANLEY CARVALHO VIEIRA, FABIO FELIX DA ROCHA, FABIANO RODRIGUES DE SOUSA, FRANCISCO CLEITON DE SOUSA LEITE, GUSTAVO DE SOUZA GOMES, FRANCISCO ALBERTO MARTINS JUNIOR, HELAN RODRIGUES DE SOUSA, HELIO RUBENS DA SILVA NASCIMENTO, HERON DOS SANTOS FELIX SUDARIO, REINALDO ALVES FERREIRA, KLEBER ALBERTO DE ARAUJO JUNIOR, PAULO WAGNER REIS ARAUJO SILVA, SERGIO CHAPELIN DE ARAUJO, YARA ALVES DA SILVA, YNALDO FERNANDO DE MORAES SANTOS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA – PI3242-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: MARCUS VINICIUS BACELLAR ROMANO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (1728) 0003714-07.2015.8.10.0060 Trata-se de agravo interno interposto por Alexandre Magalhães Brito e outros contra a decisão monocrática desta relatoria que deu provimento à apelação cível interposta em seu desfavor pelo Estado do Maranhão, ora agravado, para reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon nos autos do processo n. 0003714-07.2015.8.10.0060 e julgar improcedentes os pedidos insertos na ação de promoção em ressarcimento por preterição proposta pelos ora agravantes em desfavor do agravado. Na sentença, o Juízo a quo acolhera os pedidos autorais para condenar o réu/agravado a realizar a promoção por tempo de serviço dos policiais militares requerentes ao posto de Cabo PM, retroativamente ao dia 17 de junho de 2012, e, em seguida, ao posto de 3º Sargento PM, a contar da data de 17 de junho de 2015. O juízo sentenciante também condenou o réu/agravado ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da repercussão financeira das promoções, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Na origem, consta da inicial que as partes requerentes ingressaram nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão (PM/MA) no posto de Soldado PM em 18/06/2007, tendo direito, segundo alegaram, à ascensão na carreira para as patentes de Cabo PM e 3º Sargento PM em 17/06/2012 e 17/06/2015 respectivamente. Nas razões do apelo, o ente público sustentou, de início, a ocorrência da prescrição do fundo do direito vindicado pelos requerentes, à alegação de que transcorreu o lapso quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ. Seguiu aduzindo o apelante/agravado a improcedência da demanda, porquanto as partes postulantes não teriam demonstrado, de modo inequívoco, o preenchimento de todos os requisitos previstos no Decreto Estadual nº 19.833/03 para as promoções pleiteadas, em especial a existência de vagas abertas. Em decisão de ID 10831667, provi o apelo do ente estadual para julgar improcedentes os pleitos autorais, ante o fundamento de que “não há qualquer indício, evidência ou prova de que os autores (apelados) tenham sido preterido pela Administração Estadual, isto é, de que tenha sido promovido policial militar mais novo, de ingresso posterior ao seu nas fileiras da corporação. Não, ao menos, por promoções levadas a efeito pelo mesmo motivo alegado, a saber, antiguidade ou tempo de serviço, visto que a alegação de que houve promoções de oficiais mais modernos por motivo de “merecimento” e “ato de bravura” não é causa ensejadora de preterição, por se tratar de motivações absolutamente diversas.” Irresignados com o provimento monocrático do recurso principal, os requerentes interpõem o presente agravo interno no qual aduzem que esta relatoria equivocou-se ao reformar a sentença, à alegação de que é insubsistente o fundamento adotado por esta instância recursal para afastar a conclusão da sentença de que houve a demonstração da preterição dos requerentes por militar mais moderno. Prosseguem expondo, nesse ponto, que a sentença de origem, acertadamente, já assentara, alicerçada nas provas trazidas aos autos nos eventos de ID 7324758 e ID 7324759 (pág. 15), a constatação de que policiais mais modernos do que os agravantes foram promovidos de forma equivocada pela Administração Estadual, tendo citado o caso do policial militar Joacy Silva Paiva (soldado nº 568/07), o qual fora alçado à patente de 3º Sargento PM por tempo de serviço ainda no ano de 2012, ao passo que os agravantes ainda permaneciam no posto de Soldado PM. Acrescentam, ainda, que o referido militar ingressou na PMMA em 2007, juntamente aos agravantes, e já em 2012 era 3º Sargento PM, conforme demonstra o Boletim Geral nº 118 de 22.6.2012 (ID 7324759). Dizem, assim, que, no ano de 2012, a Administração Estadual, por tempo de serviço, já tinha alçado o referido policial à condição de 3º SGT PM, razão por que sustentam que resta sobejamente provada a existência de preterição, conforme reconhecido no decreto sentencial. Requerem, nesses termos, que esta relatoria, com espeque no artigo 1.021, §2º, do CPC, se retrate da decisão que proveu o apelo do Estado do Maranhão ou, subsidiariamente, apresente o recurso interno em banca para apreciação colegiada com vistas ao seu provimento e, por conseguinte, a manutenção da sentença. Em sede de contrarrazões ao agravo interno (ID 11581101), o Estado do Maranhão aduz, preliminarmente, a necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita, tendo em vista que as partes autoras consistem em dezoito servidores públicos que podem dividir entre si os custos processuais sem que se torne insuportável. Defende o agravado, no mérito, o desprovimento do agravo e a manutenção da decisão agravada, à alegação de que os autores/agravantes (i) não possuem direito à promoção, visto que não cumpriram com todos os requisitos obrigatórios para a ascensão de patente, quais sejam, a realização de curso de formação e comprovação de exames exigidos, conforme demonstram os históricos anexos à inicial, e (ii) não provaram ter sido preteridos. É o relatório. Decido. Valho-me da prerrogativa disposta no artigo 1.021, §2o, do CPC para retratar-me da decisão que julgou o apelo interposto pelo Estado do Maranhão, ora agravado. Preambularmente, não conheço da tese preliminar, arvorada nas contrarrazões do ente estadual (agravado), acerca da necessidade de revogação do benefício da gratuidade de justiça outorgado aos agravantes. Isso porque se trata de evidente inovação recursal, haja vista a ausência de veiculação desta tese no recurso principal de apelação originalmente interposto pelo Estado do Maranhão. Destarte, uma vez preclusa tal discussão, não conheço do recurso interno nesse ponto. Adentrando o mérito propriamente dito, e ao revisitar os autos eletrônicos, constato que, efetivamente, as partes autoras/agravantes lograram êxito ao demonstrar a ocorrência de preterição nas promoções realizadas pela Administração Pública, haja vista a prova de que um militar mais moderno do que os requerentes fora já alçado ao posto de 3o Sargento PM, ao passo que os requerentes/agravantes, igualmente ingressos nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Maranhão no ano de 2007, seguiram paralisados na patente de Soldado PM a despeito de preencherem os requisitos legais para promoção por tempo de serviço, mesma modalidade de promoção por meio da qual o policial mais moderno fora promovido. Senão vejamos. Reanalisemos, pois, o mérito da causa, sem perder de vista que a pretensão autoral cinge-se à perquirição do preenchimento dos requisitos legais para promoções em ressarcimento de preterição dos requerentes na hierarquia da Polícia Militar do Estado do Maranhão, bem como à cobrança de diferenças financeiras decorrentes de atraso em suas promoções. O diploma que versa sobre o Plano de Carreira dos Praças da Polícia Militar do Maranhão (Decreto nº 19.833/2003), em seu art. 4º, dispõe sobre os critérios de promoção nos seguintes termos, in verbis: Art. 4º - A ascensão funcional dos praças da Polícia Militar, denominado promoção neste Decreto, será realizado por ato do Gerente de Estado de Segurança Pública pelos seguintes critérios: I - antiguidade; II - merecimento; III - ato de bravura; IV - “post-mortem”; V - tempo de serviço. Parágrafo único. Em casos extraordinários poderá haver promoção por ressarcimento de preterição. (grifei) A respeito especificamente da promoção por ressarcimento de preterição, preceitua o art. 45, in verbis: Art. 45 - A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao praça preterido, o direito à promoção que lhe caberia. § 1º - A promoção do praça em ressarcimento de preterição será feita segundo os critérios de antiguidade, merecimento ou por tempo de serviço recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo critério que ora é feita a sua promoção. § 2º - As promoções havidas em ressarcimento de preterição não geram direitos para terceiros, nem alteram os critérios de proporcionalidade para as promoções normais. Em seguida, o art. 47, inciso V, do mesmo decreto dispõe que a promoção por esse requisito exige a demonstração do erro administrativo (faute du service). Senão vejamos: Art. 47 - O graduado será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito à promoção quando: [...] V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. (grifei) No que diz respeito ao tempo de serviço necessário para promoção à graduação superior, assim dispunha o Decreto nº 19.833/2003: Art. 40 - Os praças que satisfizerem as exigências estabelecidas neste Capítulo, e, no que couber, as demais disposições contidas neste Decreto, e desde que suas QPMP, possuam as graduações superiores a serem alcançadas e vagas respectivas, serão promovidos à graduação, imediatamente superior, conforme a seguir estabelecido: I – Soldado a Cabo PM – possuir 10 anos ou mais de efetivo serviço e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO, e não ter sofrido qualquer punição nos últimos três anos; II – Cabo PM à 3º Sargento PM – possuir 8 anos de efetivo serviço na graduação de Cabo PM e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO; III – 3º Sargento PM à 2º Sargento PM – possuir 4 anos de efetivo serviço na graduação de 3º Sargento PM e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO; IV – 2º Sargento PM à 1º Sargento PM – possuir 3 anos de efetivo serviço na graduação de 2º sargento PM e, no mínimo, Comportamento ÓTIMO. Frise-se que esse dispositivo infralegal foi modificado pelo Decreto nº 26.189/2009 (DJE 23/12/2009), que alterou o requisito temporal das promoções de praças militares, restando vigente com a seguinte redação, litteris: Art. 15 - Os períodos obrigatórios de interstício na graduação, para promoção por antiguidade e merecimento, são os seguintes: I - de Cabo para 3º Sargento - três anos; II - de 3º Sargento para 2º Sargento PM - três anos; III - de 2º Sargento para 1º Sargento PM - dois anos; IV - de 1º Sargento PM para Subtenente PM - dois anos. (...) Art. 40 - (…). I - Soldado à Cabo PM - possuir 5 anos ou mais de efetivo serviço e, no mínimo, comportamento ÓTIMO e não ter sido punido com prisão disciplinar nos últimos três anos; II - Cabo PM à 3º Sargento PM - possuir 3 anos de efetivo serviço na graduação de Cabo PM e, no mínimo, comportamento ÓTIMO; III - 3º Sargento PM à 2º Sargento PM - possuir 3 anos de efetivo serviço na graduação de 3º Sargento PM e, no mínimo, comportamento ÓTIMO; IV - 2º Sargento PM à 1º Sargento PM - possuir 2 anos de efetivo serviço na graduação de 2º Sargento PM e, no mínimo, comportamento ÓTIMO. Acrescento, a propósito, que as promoções em ressarcimento de preterição devem obedecer as datas e requisitos previstos no Decreto nº 19.833/2003, conforme depreendo das seguintes disposições: Art. 6º - As promoções de praças serão realizadas duas vezes por ano, nos dias 17 de junho e 25 de dezembro. Art. 47- O graduado será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito à promoção quando: (…) Parágrafo único. A promoção terá vigência a partir da data de promoção em que o praça foi preterido. Art. 56- O praça candidato à promoção deverá satisfazer os requisitos até a primeira quinzena do mês de fevereiro para a promoção em 17 de junho e até a primeira quinzena do mês de agosto para a promoção em 25 de dezembro do ano em exercício, exceto: I - aprovação no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CASPM e no Exame de Aptidão Profissional (EAP), que poderá ser efetivada até antes da data de divulgação do Quadro de Acesso; II - o interstício previsto e o serviço arregimentado que deverão ser completados até a data da promoção, exceto para a promoção por tempo de serviço, a qual deverá ser feita de acordo com o caput deste artigo. Destarte, independentemente da existência de vaga (art. 87) e estando devidamente demonstrado o erro da Administração em não assegurar a progressão funcional dos requerentes no tempo correto (art. 47, V), entendo terem alguns deles direito à revisão de sua data de promoção para a patente de Cabo PM e, outros deles, à promoção em ressarcimento por preterição para a referida patente, bem como à promoção em ressarcimento por preterição para a patente de 3o Sargento PM, que, à vista da certidão de seus assentamentos funcionais – que indica a data do ingresso na PMMA em 2007, comportamento “ótimo” (art. 75) e ausência de punições –, devendo se dar da seguinte forma: Kléber Alberto de Araújo Júnior (ID 23199969, p. 29): promoção a Cabo PM, em ressarcimento por preterição, para a data de 25/12/2012, considerando o tempo de serviço previsto no art. 40, IV, do Decreto nº 19.833/2003, com a redação dada pelo Decreto nº 26.189/2009, que implicou a satisfação dos requisitos antes da primeira quinzena do mês de agosto de 2012, haja vista seu ingresso na carreira em 18/06/2007 – conforme BG n. 130/07, de 13/07/2007 (arts. 6º e 56); Alexandre Magalhães Brito (ID 23199974, p. 23): promoção a Cabo PM, em ressarcimento por preterição, para a data de 25/12/2012, considerando o tempo de serviço previsto no art. 40, IV, do Decreto nº 19.833/2003, com a redação dada pelo Decreto nº 26.189/2009, que implicou a satisfação dos requisitos antes da primeira quinzena do mês de agosto de 2012, haja vista seu ingresso na carreira em 18/06/2007 – conforme BG n. 130/07, de 13/07/2007 (arts. 6º e 56); Arnaldo da Silva Lino (ID 23199975, p. 21): promoção a Cabo PM, em ressarcimento por preterição, para a data de 25/12/2012, considerando o tempo de serviço previsto no art. 40, IV, do Decreto nº 19.833/2003, com a redação dada pelo Decreto nº 26.189/2009, que implicou a satisfação dos requisitos antes da primeira quinzena do mês de agosto de 2012, haja vista seu ingresso na carreira em 18/06/2007 – conforme BG n. 130/07, de 13/07/2007 (arts. 6º e 56); Adriano Almeida de Lima (ID 23199978, p. 15): retificação da data de promoção a Cabo PM para 25/12/2012, considerando o tempo de serviço previsto no art. 40, IV, do Decreto nº 19.833/2003, com a redação dada pelo Decreto nº 26.189/2009, que implicou a satisfação dos requisitos antes da primeira quinzena do mês de agosto de 2012, haja vista seu ingresso na carreira em 18/06/2007 – conforme BG n. 130/07, de 13/07/2007 (arts. 6º e 56); Clauber Stanley Carvalho Vieira (ID 23199981, p. 15): promoção a Cabo PM, em ressarcimento por preterição, para a data de 25/12/2012, considerando o tempo de serviço previsto no art. 40, IV, do Decreto nº 19.833/2003, com a redação dada pelo Decreto nº 26.189/2009, que implicou a satisfação dos requisitos antes da primeira quinzena do mês de agosto de 2012, haja vista seu ingresso na carreira em 18/06/2007 – conforme BG n. 109/2008, de 12/06/2008 (arts. 6º e 56); Fábio Félix da Rocha (ID 23200482, p. 23): promoção a Cabo PM, em ressarcimento por preterição, para a data de 25/12/2012, considerando o tempo de serviço previsto no art. 40, IV, do Decreto nº 19.833/2003, com a redação dada pelo Decreto nº 26.189/2009, que implicou a satisfação dos requisitos antes da primeira quinzena do mês de agosto de 2012, haja vista seu ingresso na carreira em 18/06/2007 – conforme BG n. 130/07, de 13/07/2007 (arts. 6º e 56); Fabiano Rodrigues de Sousa (ID 23200486, p. 11): retificação da data de promoção a Cabo PM para 25/12/2012, considerando o tempo de serviço previsto no art. 40, IV, do Decreto nº 19.833/2003, com a redação dada pelo Decreto nº 26.189/2009, que implicou a satisfação dos requisitos antes da primeira quinzena do mês de agosto de 2012, haja vista seu ingresso na carreira em 18/06/2007 – conforme BG n. 130/07, de 13/07/2007 (arts. 6º e 56); Francisco Cleiton de Sousa Leite (ID 23200489, p. 17): promoção a Cabo PM, em ressarcimento por preterição, para a data de 25/12/2012, considerando o tempo de serviço previsto no art. 40, IV, do Decreto nº 19.833/2003, com a redação dada pelo Decreto nº 26.189/2009, que implicou a satisfação dos requisitos antes da primeira quinzena do mês de agosto de 2012, haja vista seu ingresso na carreira em 18/06/2007 – conforme BG n. 130/07, de 13/07/2007 (arts. 6º e 56); Francisco Alberto Martins Júnior (ID 23200490, p. 03): promoção a Cabo PM, em ressarcimento por preterição, para a data de 25/12/2012, considerando o tempo de serviço previsto no art. 40, IV, do Decreto nº 19.833/2003, com a redação dada pelo Decreto nº 26.189/2009, que implicou a satisfação dos requisitos antes da primeira quinzena do mês de agosto de 2012, haja vista seu ingresso na carreira em 18/06/2007 – conforme BG n. 130/07, de 13/07/2007 (arts. 6º e 56); Gustavo de Souza Gomes (ID 23200492, p. 07): promoção a Cabo PM, em ressarcimento por preterição, para a data de 25/12/2012, considerando o tempo de serviço previsto no art. 40, IV, do Decreto nº 19.833/2003, com a redação dada pelo Decreto nº 26.189/2009, que implicou a satisfação dos requisitos antes da primeira quinzena do mês de agosto de 2012, haja vista seu ingresso na carreira em 18/06/2007 – conforme BG n. 130/07, de 13/07/2007 (arts. 6º e 56); Helan Rodrigues de Sousa (ID 23200494, p. 07): retificação da data de promoção a Cabo PM para 25/12/2012, considerando o tempo de serviço previsto no art. 40, IV, do Decreto nº 19.833/2003, com a redação dada pelo Decreto nº 26.189/2009, que implicou a satisfação dos requisitos antes da primeira quinzena do mês de agosto de 2012, haja vista seu ingresso na carreira em 18/06/2007 – conforme BG n. 130/07, de 13/07/2007 (arts. 6º e 56); Hélio Rubens da Silva Nascimento (ID 23200495, p. 09): promoção a Cabo PM, em ressarcimento por preterição, para a data de 25/12/2012, considerando o tempo de serviço previsto no art. 40, IV, do Decreto nº 19.833/2003, com a redação dada pelo Decreto nº 26.189/2009, que implicou a satisfação dos requisitos antes da primeira quinzena do mês de agosto de 2012, haja vista seu ingresso na carreira em 18/06/2007 – conforme BG n. 130/07, de 13/07/2007 (arts. 6º e 56); Heron dos Santos Felix Sudário (ID 23200497, p. 17): promoção a Cabo PM, em ressarcimento por preterição, para a data de 25/12/2012, considerando o tempo de serviço previsto no art. 40, IV, do Decreto nº 19.833/2003, com a redação dada pelo Decreto nº 26.189/2009, que implicou a satisfação dos requisitos antes da primeira quinzena do mês de agosto de 2012, haja vista seu ingresso na carreira em 18/06/2007 – conforme BG n. 130/07, de 13/07/2007 (arts. 6º e 56); Reinaldo Alves Ferreira (ID 23204676, p. 04): retificação da data da promoção a Cabo PM para 25/12/2012, considerando o tempo de serviço previsto no art. 40, IV, do Decreto nº 19.833/2003, com a redação dada pelo Decreto nº 26.189/2009, que implicou a satisfação dos requisitos antes da primeira quinzena do mês de agosto de 2012, haja vista seu ingresso na carreira em 18/06/2007 – conforme BG n. 130/07, de 13/07/2007 (arts. 6º e 56); Paulo Wagner Reis Araújo Silva (ID 23204676, p. 19): promoção a Cabo PM, em ressarcimento por preterição, para a data de 25/12/2012, considerando o tempo de serviço previsto no art. 40, IV, do Decreto nº 19.833/2003, com a redação dada pelo Decreto nº 26.189/2009, que implicou a satisfação dos requisitos antes da primeira quinzena do mês de agosto de 2012, haja vista seu ingresso na carreira em 18/06/2007 – conforme BG n. 093/08, de 20/05/2008 (arts. 6º e 56); Sergio Chapelin de Araújo (ID 23204677, p. 11): promoção a Cabo PM, em ressarcimento por preterição, para a data de 25/12/2012, considerando o tempo de serviço previsto no art. 40, IV, do Decreto nº 19.833/2003, com a redação dada pelo Decreto nº 26.189/2009, que implicou a satisfação dos requisitos antes da primeira quinzena do mês de agosto de 2012, haja vista seu ingresso na carreira em 18/06/2007 – conforme BG n. 130/07, de 13/07/2007 (arts. 6º e 56); Yara Alves da Silva (ID 23204678, p. 17): retificação da data da promoção a Cabo PM para 25/12/2012, considerando o tempo de serviço previsto no art. 40, IV, do Decreto nº 19.833/2003, com a redação dada pelo Decreto nº 26.189/2009, que implicou a satisfação dos requisitos antes da primeira quinzena do mês de agosto de 2012, haja vista seu ingresso na carreira em 18/06/2007 – conforme BG n. 130/07, de 13/07/2007 (arts. 6º e 56); Ynaldo Fernando de Moraes Santos (ID 23204679, p. 07): promoção a Cabo PM, em ressarcimento por preterição, para a data de 25/12/2012, considerando o tempo de serviço previsto no art. 40, IV, do Decreto nº 19.833/2003, com a redação dada pelo Decreto nº 26.189/2009, que implicou a satisfação dos requisitos antes da primeira quinzena do mês de agosto de 2012, haja vista seu ingresso na carreira em 18/06/2007 – conforme BG n. 130/07, de 13/07/2007 (arts. 6º e 56). Afasto nesse ponto, novamente, a alegação do Estado do Maranhão acerca do descumprimento, pelos requerentes, das exigências necessárias para a promoção postulada - ou retificação da data de promoção – à patente de Cabo PM, tendo em vista que se verifica nos autos que eles reuniram todas as condições necessárias estabelecidas na legislação. Por outro lado, verifico que, conforme assentado na sentença, com lastro nas provas trazidas aos autos no ID 23204681, p. 16, houve a promoção de militar que ingressou na PMMA no mesmo ano em que os agravantes, a saber, o militar Joacy Silva Paiva (soldado nº 568/07), o qual fora alçado à patente de 3º Sargento PM por tempo de serviço ainda na data de 22/06/2012, ao passo que os agravantes ainda permaneciam no posto de Soldado PM. Com efeito, o referido militar ingressou na PMMA em 2007, juntamente aos agravantes, e já em 2012 era 3º Sargento PM, conforme demonstra o Boletim Geral nº 118 de 22.6.2012 (ID 23204681, pp. 14/15). Evidenciada, portanto, a preterição alegada na exordial. Quanto à existência de vagas no quadro promocional da carreira, a promoção por ressarcimento de preterição não altera os critérios de proporcionalidade para as promoções normais e independe de vagas, ou seja, a preterição na ordem de nomeação prescinde da existência de vagas previstas para a promoção ordinária, motivo pelo qual a falta deste requisito não afeta a análise e o deferimento do pleito nessa demanda. Inaplicável, portanto, a regra da discricionariedade administrativa ao presente caso, já que o administrador público não tem plena liberdade para decidir ao seu alvedrio alegando o manto da conveniência e da oportunidade, razão pela qual não há que se falar em intervenção do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, pois somente caberia à Administração uma única opção dada pela norma legal, qual seja, a promoção dos requerentes às patentes vindicadas e acima referidas. Confiram-se julgados desta Corte sobre o tema das promoções de militares: REMESSA. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 19.833/03. REQUISITOS PREENCHIDOS. ERRO ADMINISTRATIVO. I - Preenchidos os requisitos legais e havendo comprovação de erro administrativo, deve ser reconhecido o direito do militar à promoção em ressarcimento por preterição. (ReeNec 0495112016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/12/2016, DJe 19/01/2017). (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS EXIGIDO PELO DECRETO Nº. 19.833/2003. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO (DECRETO Nº. 20.910/1932). CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Eventualmente poderá haver promoção em ressarcimento de preterição com o objetivo de salvaguardar direito de policial militar, em aplicação do art. 78, § 1º., da Lei nº. 6.513/1995, bem como do art. 4º, § único, do Decreto Estadual nº. 19.833/2003, alterado pelo Decreto Estadual nº. 26.189/2009. 2. A promoção em ressarcimento de preterição, nos termos da lei estadual e dos decretos supracitados, exige, dentre vários requisitos, a comprovação do erro administrativo cometido pela Administração Pública que resultou na ausência de promoção do servidor. 3. Por não tenham sido promovidos à graduação a que fazem jus, nada mais justo que recebam os acréscimos patrimoniais decorrente da elevação de graduação a que tem direito, com a ressalva de que se encontram prescritas eventuais parcelas anteriores a 11/04/2014. 5. Apelação conhecida e improvida. (Ap 0475622016, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017). (grifei) De outro giro, a mesma sorte não assiste aos agravantes com relação à sua pretensão de promoção para a patente de 3o Sargento PM, visto que, considerada a data de ajuizamento da demanda (19/08/2015), não havia como ter transcorrido o prazo de 3 (três) de exercício na patente de Cabo PM – caso os requerentes houvessem sido promovidos no tempo devido, ou seja, na data de 25/12/2012, conforme assentado supra –, na medida em que tal prazo somente decorreria em data posterior à protocolização da própria exordial. Ante o exposto, na forma do no artigo 1.021, §2o, do CPC, retrato-me da decisão de ID 10831667, para, forte no permissivo do art. 932 do CPC, e de forma monocrática, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação com vistas a reformar a sentença para acolher, em parte, os pedidos autorais, no sentido de condenar o Estado do Maranhão (apelante/agravado) a promover a promoção, em ressarcimento por preterição, dos policiais militares Alexandre Magalhães Brito, Clauber Stanley Carvalho Vieira, Fábio Félix da Rocha, Francisco Cleito de Sousa Leite, Francisco Alberto Martins Cunha, Gustavo de Sousa Gomes, Hélio Rubens da Silva Nascimento, Heron dos Santos Félix Sudário, Kleber Alberto de Araújo Júnior, Paulo Wagner Reis Araújo Silva, Sérgio Chapelin de Araújo e Ynaldo Fernando de Moraes Santos à patente de Cabo PM, a contar da data de 25/12/2012, bem como a retificar a data de promoção a Cabo PM para 25/12/2012 dos policiais militares Arnaldo da Silva Lino, Adriano Almeida de Lima, Fabiano Rodrigues de Sousa, Helan Rodrigues de Sousa, Reinaldo Alves Ferreira e Yara Alves da Silva, e, também, a lhes pagar as diferenças remuneratórias respectivas, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (STF, RE 870947). Publicação da presente decisão em Boletim Interno da Corporação para surtir, de logo, efeitos sobre a aposentadoria e para a próxima promoção na carreira. Honorários advocatícios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da repercussão financeira das promoções, a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Julgo, outrossim, prejudicado o agravo interno. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: ALEXANDRE MAGALHAES BRITO, ARNALDO DA SILVA LINO, ADRIANO ALMEIDA DE LIMA, CLAUBER STANLEY CARVALHO VIEIRA, FABIO FELIX DA ROCHA, FABIANO RODRIGUES DE SOUSA, FRANCISCO CLEITON DE SOUSA LEITE, GUSTAVO DE SOUZA GOMES, FRANCISCO ALBERTO MARTINS JUNIOR, HELAN RODRIGUES DE SOUSA, HELIO RUBENS DA SILVA NASCIMENTO, HERON DOS SANTOS FELIX SUDARIO, REINALDO ALVES FERREIRA, KLEBER ALBERTO DE ARAUJO JUNIOR, PAULO WAGNER REIS ARAUJO SILVA, SERGIO CHAPELIN DE ARAUJO, YARA ALVES DA SILVA, YNALDO FERNANDO DE MORAES SANTOS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA – PI3242-A EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: MARCUS VINICIUS BACELLAR ROMANO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (1728) 0003714-07.2015.8.10.0060 Trata-se de embargos de declaração opostos por Alexandre Magalhães Brito e outros contra a decisão monocrática desta relatoria que, com fundamento no artigo 643 do RITJMA, negou seguimento ao Agravo Interno na Apelação Cível n. 0003714-07.2015.8.10.0060, ante o fato de que a matéria devolvida no recurso interno versaria sobre a interpretação da tese jurídica firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000. Nas razões dos aclaratórios, as partes embargantes aduzem que o decisum embargado padece do vício de obscuridade, ao argumento de que, ao revés do quanto assentado no julgado, restou demonstrado que a matéria controvertida no agravo interno está protegida – e não o contrário – pelas teses firmadas por este TJMA no julgamento do sobredito IRDR. Ressaltam, a propósito, que a decisão embargada foi sobremodo lacônica ao abordar a situação processual que autorizaria a aplicação da norma inserta no artigo 643 do RITJMA. Seguem argumentando, nessa linha, que houve violação do direito dos embargantes consistente em ato único e comissivo da Administração Pública em promovê-los na carreira, o que faz nascer, para os titulares do direito violado, a pretensão que deve ser exercida durante o prazo prescricional de cinco anos, conforme observado no caso dos autos. Pugnam, nesses termos, pelo acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, com vistas ao destrancamento do agravo interno obstruído por esta relatoria. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada, nas quais pugna pela rejeição dos aclaratórios (ID 12464343). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, passo a apreciá-los monocraticamente, tendo em vista que o STJ pacificou o entendimento de que a competência para julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática é do próprio relator. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1270856/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015; EDcl no AgRg no AREsp 156.495/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013; (AgRg no AREsp 261.175/AL, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013; AgRg no Ag 882.474/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 07/03/2012. Dito isso, sigo ao exame das razões trazidas nos embargos, os quais, adianto de antemão, hão de prosperar. Com efeito, revisitando os autos, verifico que o julgado embargado efetivamente padece de vício quanto à aplicação da norma inserta no artigo 643 do RITJMA. Isso porque, deveras, e ao revés do que assentado por esta relatoria, a matéria devolvida no agravo interno obstruído distingue-se daquela aplicada na decisão que julgou o apelo (recurso principal), visto que, observado pelas partes o prazo prescricional reconhecido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, a discussão gravitava em torno, isto sim, do preencimento dos requisitos legais para a promoção em ressarcimento por preterição. Em suma, afigura-se incabível a aplicação da norma do artigo 643 do RITJMA no presente caso. Isso posto, assiste razão aos embargantes, de modo que a excepcional atribuição de efeitos modificativos aos presentes embargos, para o fito de destrancamento do recurso interno, é medida que se impõe. Forte nessas razões, na forma do art. 932 do CPC, ACOLHO os presentes embargos de declaração, com efeitos modificativos, para destrancar o agravo interno de ID 11294364 com vistas à continuidade de seu processamento e julgamento. Após o decurso do prazo recursal sobre o presente pronunciamento, façam-se conclusos para retomada do processamento do recurso interno ora desobstruído. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

18/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de sequestro (329)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA em 07/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

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