Cumprimento de sentença 0000142-44.2016.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000142-44.2016.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NORANEI DE JESUS PEREIRA ROLIM ADVOGADO: DR. ELSON SOARES DIAS - OAB/MA 12.546 REQUERIDA: CEMAR - COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO ADVOGADOS: DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA - OAB/MA 131 SENTENÇA 55 Sentença - PROC. N.º 142-44.2016.8.10.0113 - META 02 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Vistos, etc... [...] Desse modo, como a concessionária ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de defeito no aparelho de medição da UC de titularidade da parte autora, restou patente a exorbitância dos valores cobrados nas faturas de consumo do período maio/2013 a janeiro/2016. No caso vertente, houve vício na prestação do serviço pela demandada, bem como quebra da boa-fé objetiva que deve permear as relações de consumo. Com efeito, a atitude da requerida, rompe com a boa-fé objetiva que deve permear as relações de consumo. Boa fé entendida não como mera intenção, mas como imperativo objetivo de conduta, exigência de respeito, lealdade, cuidado com a integridade física, moral e patrimonial, e que deve prevalecer desde a formação inicial da relação de consumo, especialmente para que seja uma relação harmônica (Art. 4º, caput, e inc. III) e transparente (Art. 4º, caput), preservando-se a dignidade, a saúde, a segurança, a proteção dos interesses econômicos do consumidor em face da presunção legal da sua vulnerabilidade no mercado de consumo (Art. 4º, Inc. I). A abusividade da conduta da requerida pode ser identificada através de um paradigma que é mediado pela boa fé, concretizada aquela por deixar a autora sujeita aos intempéries da concessionária de energia, causando à demandante, desse modo, sentimentos negativos, ainda mais no caso da autora, que para permanecer com o fornecimento de energia elétrica de sua unidade consumidora, teve que ajuizar demanda judicial para ter a concessão da tutela de urgência de abstenção de corte da UC, em razão dos valores elevados que lhes foram cobrados mensalmente. Passando-se, pois, à análise do pedido de indenização por danos morais, por ser incontroverso o nexo de causalidade, entendo que deva prosperar. Entendo assim porque restou caracterizada a responsabilidade civil da prestadora de serviço público de energia elétrica, já que efetuou cobrança indevida de consumo superior ao utilizado pela unidade consumidora da autora, prestando seu serviço de forma viciada, rompendo com a boa-fé objetiva, situação fática esta delineada que ultrapassa o mero aborrecimento. Ademais, não é preciso que se demonstre a existência do dano extrapatrimonial. Acha-se ele in re ipsa, ou seja, decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação. Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio afetado, ou compensação pelos danos morais sofridos - direito líquido e certo assegurado pelo art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, art. 6º, inc. VI, do CDC e subsidiariamente os arts. 186 e 927 do Código Civil. Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se agora do dano moral "puro", já que a simples existência do constrangimento afigurado e a aflição da autora são, por si só, circunstâncias suficientes para embasar um decreto condenatório. É esta, deveras, a orientação pretoriana: A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo (Resp. 23.575/DF). Conhecer o recurso. Negar provimento. Unânime. (TJDF - ACJ 19990110669077 - T.R.J.E. - Rel. Des. Silvânio Barbosa Dos Santos - DJU 01.06.2000 - p. 44). No que se refere à fixação do quantum, conforme nos ensina o eminente Sílvio de Salvo Venosa, in verbis: "A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial, deve lastrear-se em pressupostos diversos do dano material. Não há como mensurar em perícia a dor pela morte, pela agressão ou pelo desprestígio social. Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito. Ele levará em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano, como para a vítima. O montante da indenização não pode nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação. Aliás, uma das objeções que se fazia no passado contra a reparação dos danos morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser complexo o arbitramento do dano, em qualquer campo, não é razão para repeli-lo". (Direito Civil. V. 3. São Paulo: Atlas, 2001, p. 515/516). Com efeito, na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. No tocante ao pleito de repetição de indébito com relação aos pagamentos efetuados nas faturas de competência 05/2013 a 10/2014, entendo que este também é devido, considerando-se que a requerida efetuou a cobrança de consumo maior do que o utilizado pela unidade consumidora nestas faturas, vez que a partir da fatura de competência maio/2013 a UC da demandante já passou a ter um faturamento muito maior que as anteriores (07/2012 a 04/2013). Frisa-se que as referidas faturas, 05/2013 a 10/2014, encontram-se devidas pagas, conforme se observa nas telas anexadas aos autos às fls. 15/16. O art. 42, parágrafo único, do CDC garante ao consumidor a receber em dobro a quantia indevidamente paga, acrescido de juros e correção monetária, exceto em caso de engano justificável, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Assim, considerando que não houve comprovação de engano justificável, é devido a requerente, a título de repetição de indébito, receber o dobro de cada quantias indevidamente paga, referente ao faturamento a maior, valor este que será apurado em sede de liquidação de sentença, uma vez que há necessidade, primeiramente, que a requerida proceda com o refaturamento das faturas questionadas e realize a devida compensação. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos constam, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela requerente na presente demanda, para: i) Condenar a requerida a proceder com o REFATURAMENTO das contas de energia elétrica da UC nº 41049618, de titularidade da parte autora, referente as competências de maio/2013 a janeiro/2016, para a média aritmética dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento, anteriores a maio/2013, sem a incidência de juros e correção monetária, pois o inadimplemento não se deu por culpa da consumidora, com prazo de vencimento diferenciado para pagamento de cada uma das faturas; ii) Condenar a requerida a pagar a requerente, a título de repetição de indébito, em dobro, os valores cobrados indevidamente, referente a cobrança superior ao utilizado pela unidade consumidora, nas faturas de competência de maio/2013 a outubro/2014, a ser definido em liquidação de sentença e, após o refaturamento e compensação pela parte ré. iii) Por fim, condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de reparação pelos danos morais noticiados, atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data desta sentença, com a ressalva que tal fixação não possui somente caráter didático, mas também compensatório e retributivo, com finalidade de coibir reincidência do causador do dano, com fundamento no princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação de fazer imposta neste decisum, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, para evitar-se enriquecimento sem justa causa. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte vencida, sendo que estes últimos fixo no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte autora e seu causídico, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Em seguida, arquive-se os autos com baixa na distribuição. A presente serve de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), 29/04/2022. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Resp: 65060

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: NORANEI DE JESUS PEREIRA ROLIM ADVOGADO: DR. ELSON SOARES DIAS - OAB/MA 12.546 REQUERIDA: CEMAR - COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO ADVOGADOS: DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA - OAB/MA 131 DESPACHO Recebi em 24/03/2022. 1. Vejo que após a homologação dos honorários periciais, foi procedida com a intimação da parte demandada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuasse o depósito dos mesmos, tal como determinado no despacho de fls. 149/149-v. Ocorre que, apesar de devidamente intimada por seus causídicos, conforme publicação no Diário Eletrônico de fl. 152, a requerida deixou transcorrer o prazo e não efetuou o depósito (fl. 156). 2. Desse modo, considerando que o perito já, inclusive, informou a data e horário para realização da perícia (fl. 155), renove-se a intimação da ré, por intermédio de seus causídicos, para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetuar o depósito dos honorários periciais, nos termos do despacho de fls. 149/149-v, com a advertência de que o silêncio será considerado como desistência tácita da prova pericial, razão pela qual os autos serão julgados no estado em que se encontram. 3. Com o depósito, fica autorizado o senhor perito a levantar até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em seu favor no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, expedindo-se os competentes alvarás judiciais, com observância às disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. 4. Reitero os itens "7" ao 10" do despacho de fls. 149/149-v, no entanto, apenas em caso de ser efetuado o depósito dos horários periciais pela requerida. 5. Sem o depósito judicial dos honorários periciais, certifique-se e, em seguida, 4 Despacho - PROC. N.º 142-44.2016.8.10.0113 - META 02 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO intime-se o perito nomeado, para proceder com o cancelamento da perícia agendada para o dia 29/04/2022, às 09h30min. Por conseguinte, façam-me os autos conclusos para sentença. 6. O presente serve de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), 25/03/2022. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Resp: 191692

29/03/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho (expediente) em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 06/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Despacho (expediente) em 15/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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