Procedimento Comum Cível 0800071-94.2022.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800071-94.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA BARBOSA DA SILVA AMORIM Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOSELÂNDIA PROC. 0800071-94.2022.8.10.0146 Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA BARBOSA DA SILVA AMORIM em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em síntese, alega-se, na exordial: a) que a autora é segurada especial da previdência social; b) requereu administrativamente a concessão de aposentadoria especial, que restou indeferida em virtude de não preenchimento dos requisitos; c) que os documentos anexados comprovam o período de atividade rural da requerente; d) que preenche o requisito de carência na qualidade de segurado especial. Assim, requer a tutela de urgência para que seja determinada a concessão imediata da aposentadoria. A inicial veio acompanhada de documentos. É o breve relato. Passo a apreciar o pedido liminar, com esteio nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos daquele dispositivo, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Trata-se dos famigerados requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora. A probabilidade do direito, ou fumus boni juris, possui dois aspectos: um material-jurídico e um processual-probatório. O primeiro consiste no fato de a narrativa possuir coerência e verossimilhança razoável, bem como teses jurídicas em certa consonância com o ordenamento, ainda que o julgador não tenha condições, no momento emergencial, de fazer um juízo definitivo. O segundo, por sua vez, consiste em o autor trazer provas concretas que permitam ao magistrado antever o fato narrado. Por óbvio, a prova não precisa ser cabal, mas suficiente a fazer emergir os fatos, ainda que translúcidos, ao julgador. Cuida-se de exigência da tutela provisória, que deve ser meticulosamente observada, porque configura exceção aos princípios do contraditório e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF), sendo imposta ao réu uma determinação judicial, sem a sua ouvida prévia. Pois bem. Analisando esses elementos na presente demanda, verifico que a petição atende ao aspecto material-jurídico do fumus boni juris. Ela trata de direitos do trabalhador rural ao benefício da aposentadoria especial, que tem previsão na lei 8.213/91. O fundamento jurídico é, em tese, plausível. Contudo, não vislumbro, nos documentos trazidos aos autos a presença de aspecto processual-probatório apto a ensejar o deferimento do benefício pleiteado em sede de tutela antecipada. A demanda exige dilação probatória mínima a fim de se aferir ser a parte autora, deveras, ostenta a qualidade de trabalhadora rural. Dessa forma, está ausente o fumus boni juris, ficando prejudicada a análise do periculum in mora. De qualquer sorte, durante a relação processual, advindo outros elementos de prova, é possível a concessão de tutela de urgência incidental, conforme pedido da parte. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora. Na forma do artigo 334 § 4º, II do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o caput do art. 334 do Código de Processual Civil, pois inadequada, em princípio, aos processos em que for parte a Fazenda Pública. CITE-SE o réu para, nos termos do art. 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias – artigo 183 caput c/c artigo 335 caput, ambos do CPC, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como for feita a citação (CPC, artigo 335, III). Com ou sem contestação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Serve como mandado. Joselândia MA, 16/02/2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito da Comarca de Igarapé Grande, respondendo pela Comarca de Joselândia

18/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2025 23:59.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/07/2025.

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