Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800930-20.2021.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800930-20.2021.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ISAAC MATOS DA SILVA CARNEIRO ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAO VITOR VASCONCELOS RIBEIRO - MA20395, RAPHAEL PERDIGAO COSTA ARAUJO - MA20139 REQUERIDO: Município de São José de Ribamar ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REU: NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-A, FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611-A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO nº 0800930-20.2021.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição, SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Pagamento de Rescisão de Cargo Comissionado em Serviço Público formulada por Isaac Matos da Silva Carneiro em face do município de São José de Ribamar/MA. Alega o autor que foi nomeado pelo Requerido, em 01 de setembro de 2009, para trabalhar como Oficial de Gabinete de Secretário Municipal, tendo sido exonerado pela primeira vez em 01 janeiro de 2017. Contudo, algum tempo depois, foi novamente nomeado, em 04 de janeiro de 2017, quando por fim, foi definitivamente exonerado em 01 de fevereiro de 2021. O Autor informa que não recebera as primeiras parcelas do décimo terceiro de 2017 e 2018, contudo, conforme fichas financeiras anexas aos autos, em que pese conste o recebimento de R$ 2.023,00 a título de 13º salário, fora descontado R$ 1.011,50, como se ele tivesse recebido tais parcelas adiantadas no meio de cada respectivo ano. Ainda, destaca que não foram pagas as férias proporcionais de setembro a dezembro de 2016. Dessa forma, Requer a condenação do Requerido ao pagamento das supracitadas verbas, acrescido de juros e correção monetária. Citado, o Requerido apresentou contestação (ID 53855627) alegando, em síntese: impugnação à justiça gratuita, o não esgotamento da via administrativa para propositura da ação, resultando na falta de interesse de agir; a não comprovação, pelo autor, dos fatos constitutivos de seu direito, uma vez que não juntou ao feito extratos bancários a fim de comprovar o não pagamento das verbas requeridas; ausência de direito às verbas pleiteadas, uma vez o vínculo estabelecido com o autor seria de cargo comissionado. O Requerente apresentou réplica (ID 58684149). É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão em análise versa unicamente sobre matéria de direito, passível de comprovação pelas provas já produzidas nos autos, nos termos do art. 355, I do CPC. Desse modo, passo à análise das preliminares. Q Quanto à impugnação à justiça gratuita, o Requerido não trouxe ao feito nenhum elemento que contraponha a hipossuficiência alegada pelo Requerente. Assim, goza de presunção relativa de veracidade a declaração de hipossuficiência aduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, não havendo que se falar em indeferimento da justiça gratuita quando não constarem, nos autos, elementos que evidenciem a falsidade da declaração. Dessa forma, indefiro a impugnação à justiça gratuita. No que concerne à preliminar de falta de interesse de agir, dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Desse modo, o prévio requerimento administrativo é dispensável para fins de propositura de ação de cobrança em face do município, cabendo ao judiciário, enquanto instituição independente e autônoma, analisar a alega lesão ao direito do autor. Desse modo, não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que o autor tem interesse no provimento final da ação e trouxe ao feito todos os elementos necessários ao processamento do feito, motivo pelo qual indefiro a preliminar em questão. Quanto ao mérito, entendo que o autor se desincumbiu do ônus de provar o alegado, nos termos do art. 373, I do CPC. Senão vejamos. O Requerente colacionou ao feito documentos que comprovam a nomeação para exercício do cargo de Assessor de Secretário Municipal II - CC-3, 01 de setembro de 2009 (ID 439421465) e sua exoneração ocorrida em 01 de janeiro de 2017, conforme ato publicado no Diário Oficial do Município de São José de Ribamar/MA (ID 43942147). Ainda, juntou ato de nomeação para o cargo de Assessor de Secretário Municipal II - CC-3, datado de 04 de janeiro de 2017 (ID 43942148), bem como Decreto n. 01 de 1º janeiro de 2021 que exonerou todos os ocupantes de cargo em comissão no Poder Executivo Municipal (ID 43942150). A efetiva prestação de serviços ao Requerido resta devidamente comprovada pelas fichas financeiras de ID 43942151, ID 43942152 e ID 43942153. Em contrapartida, o Requerido não se desincumbiu do ônus de provar o efetivo pagamento das verbas pleiteadas, ou seja, não comprovou fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Com efeito, dispõe o art. 39, § 3º da CF/88 garante aos ocupantes de cargos em comissão o direito ao recebimento dos salários, décimo terceiro integral e proporcional, bem como férias e o respectivo 1/3 constitucional: Art. 39. União, os Estudos, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Art. 7° da CF: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Ainda, a Lei Complementar Municipal de n. 25 de 20 de dezembro de 2011, ao tratar sobre o pagamento da gratificação natalina e férias dispõe que: Art. 93º – A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. § 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. § 2º – A gratificação poderá ser paga em duas parcelas, sendo que a 2ª parcela será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. Art. 94º – O servidor exonerado perceberá no mês subsequente ao da sua exoneração a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. Art. 95º - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. [...] Art. 115º – Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo Único – As vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão serão consideradas no cálculo do adicional de que trata este artigo. [...] Art. 117º – Durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens do seu cargo. Parágrafo único – Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. [...] Art. 121º – O pagamento da remuneração das férias será efetuado no mês antecedente ao gozo das mesmas. § 1º – O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias. § 2º – A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato de exoneração Dessa forma, evidente o direito do autor ao recebimento das verbas relativas ao 13º salário e férias proporcionais. Ainda, da análise das fichas financeiras de ID 43942151, ID 43942152 constam descontos relativos ao adiantamento de 13º salário, no valor de R$1.010,50. Contudo, não constam nas fichas o efetivo pagamento do adiantamento de referidas parcelas. Quanto às férias proporcionais relativas aos meses de setembro a dezembro de 2016, conforme ficha financeira de ID 43942153, também não consta informação do devido pagamento. Dessa forma, evidenciado o direito do autor o recebimento das férias vencidas e 13º salário e não tendo o Requerido comprovado o pagamento das verbas, a procedência da ação é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, nos termos do art. 487, I do CPC, nos seguintes termos: a) condenar o Requerido ao pagamento, em favor do Requerente, dos valores descontado a título de adiantamento de 13º Salário (R$1.011,00 - mil reais e onze centavos), relativos aos anos de 2017 e 2018, com juros pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo IPCA-e, a contar da data do efetivo desconto; b) Condenar o Requerido ao pagamento, em favor do Requerente, das férias proporcionais relativas aos meses de setembro a dezembro de 2016, com juros pelo índice da caderneta de poupança, a contar da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo IPCA-e, a contar da data que deveria ter ocorrido o pagamento da parcela. Sem custas. Honorários Advocatícios a cargo do Requerido, no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema PJE. ANTÔNIO AGENOR GOMES Juiz Titular da 1ª Vara Cível

18/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ISAAC MATOS DA SILVA CARNEIRO em 08/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(49)

legal