Reintegração / Manutenção de Posse 0808768-88.2021.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0808768-88.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808768-88.2021.8.10.0001. AUTOR: TINOMAR RAIMUNDA FEITOZA GOMES REU: ABSALAO BEZERRA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) REU: ARNON AFIF ALTINO COELHO DA SILVA COSTA - MA20732, FELIPE FERREIRA RODRIGUES - MA20947 DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos etc. Ao exame dos autos verifico que ao especificarem provas, a parte Autora postulou pela realização de perícia médica com o escopo de comprovar suas alegações. O artigo 369, do CPC, estabelece que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificamente na referida lei, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Isto posto, nomeio como perito o Sr. FELIPE CASTELO BRANCO REIS, com endereço na ALAMEDA E, CONDOMÍNIO BRISAS LIFE, TORRE MANHÃ, APARTAMENTO 310, CEP.: 65070628, Bairro Quitandinha, nesta capital, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Intime-se o perito para tomar ciência da nomeação, o qual deverá manifestar sua concordância com o encargo no prazo de 05 (cinco) dias, implicando o silêncio em anuência tácita. Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Nesse contexto, em sendo a autora beneficiária da gratuidade da Justiça, o ônus relativo aos honorários periciais incidirá sobre o Estado, em observância à Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que fixou os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos dispostos no art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, conforme tabela que compõe seu anexo. Ademais, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação dever ser ônus do Estado, face ao requerente ser beneficiário da justiça gratuita. Havendo concordância ou inércia do Sr. Perito, assinalo as partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Após apresentação dos quesitos, determino a intimação do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, (art. 465, § 2º, do CPC), apresentar seu currículo com a comprovação da especialidade e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Havendo recusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Por fim, feito o depósito, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos, devendo este designar dia, hora e local para a realização da perícia, devendo informar a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data aprazada, para a intimação das partes de tal ato. Por fim, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. SERVE CÓPIA DO PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO PERITO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 01 de fevereiro de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito, Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de São Luís.

18/02/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELA CARVALHO E NEVES em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA RODRIGUES em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARNON AFIF ALTINO COELHO DA SILVA COSTA em 09/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELA CARVALHO E NEVES em 03/04/2025 23:59.

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