Procedimento Comum Cível 0801952-31.2021.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801952-31.2021.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0801952-31.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): GERIVALDA BARROS DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: SILVIO MOTA DE AGUIAR JUNIOR - MA22909 Réu(ré): ARRAIS FALCAO E SARAIVA CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS EM INTERNET LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: THIAGO MORAIS SOUSA - MA12350 SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória proposta por GERIVALDA BARROS DA COSTA BATISTA em desfavor da empresa ARRAIS FALCÃO E SARAIVA CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM INTERNET LTDA, ambas qualificadas nos autos. Consta na inicial, que a autora foi cobrada por funcionários da empresa requerida, sendo que tal cobrança fora feita com agressões morais, xingamentos e palavras ofensivas. Diante de tal situação, requer, a autora, a condenação da empresa demandada em danos morais. Realizada Audiência de Conciliação (ID 53338046), as partes compareceram, porém não houve acordo. Contestação apresentada pela parte requerida (ID 54543338). Preliminarmente alegou ausência de nexo causal, vício do pedido formulado pela autora e impugnação à justiça gratuita. No mérito, fez ponderações sobre a realidade dos fatos; destacou a inexistência de dano moral no caso em apreço, uma vez que a autora não logrou êxito em demonstrar a existência de tal dano; alegou a existência de litigância de má-fé, tratando-se de tentativa de ludibriar a justiça. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, bem como a condenação da autora em litigância de má-fé. Decisão de saneamento (ID 60876396), momento em que foram delimitados os pontos controvertidos e oportunizado as partes a produção de novas provas. Realizada Audiência de instrução e julgamento (ID 68185573), onde foram ouvidas a requerente, dois informantes da parte autora e uma testemunha da parte requerida. Alegações finais da parte autora (ID 68946064), momento em que foram reiterados os pedidos iniciais. Alegações finais da parte requerida (ID 70551344), ratificando-se as alegações contidas na Contestação. É o que importa relatar. Decido. Primeiramente, passo a analisar as preliminares ventiladas em sede de Contestação. Asseverou o réu, o indeferimento do pedido de justiça gratuita da parte autora, a qual afasto, tendo em vista que no presente caso a demandante logrou em demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo com a comprovação do preenchimento dos pressupostos autorizadores do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de ausência de nexo causal, entendo que esta confunde-se com o mérito da demanda, já que trata-se de pressuposto para a configuração de dano moral indenizável. Do mesmo modo é a preliminar de vício no pedido inicial, devendo ser analisada junto as questões meritórias da presente lide. Deste modo, passo a analisar o mérito da causa. Não há dúvida que o sistema de defesa do consumidor vigente no país veda que o fornecedor se exceda ao realizar qualquer procedimento de cobrança, eventualmente expondo a parte a situação vexatória ou mesmo sujeitando-a a qualquer tipo de ameaça, física ou moral. Nesse aspecto, como medida para o reconhecimento do direito de cobrar, é que estabelece o art. 42 do CDC que o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Acerca do dispositivo, valiosos os ensinamentos de Herman Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Bessa: “Cobrar uma dívida é atividade corriqueira e legítima. O Código não se opõe a tal. Sua objeção resume-se aos excessos cometidos no afã do recebimento daquilo de que se é credor. E abusos há. O problema não é apenas brasileiro. É inerente mesmo à sociedade de consumo, já que o crédito transformou-se em sua mola mestra. E, evidentemente, todo credor – mesmo o usuário – quer receber de volta o que emprestou, somado à sua remuneração. Para tanto vai, muitas vezes, às últimas consequências: a cobrança judicial. Só que esta, em face dos obstáculos inerentes ao processo, não é nunca opção primeira do credor. Os abusos surgem exatamente nessa fase extrajudicial. O consumidor é abordado, das mais variadas formas possíveis, em seu trabalho, residência e lazer. Utiliza-se toda uma série de procedimentos vexatórios, enganosos e molestadores. Seus vizinhos, amigos e colegas de trabalho são incomodados. Não raras vezes a perder o emprego em face dos transtornos diretos causados aos seus chefes.” (BESSA, Leonardo Roscoe e outros. Manual de Direito do Consumidor. 6ª ed. São Paulo: RT, 2014, p. 312 e 313) Na descrição dos elementos que configuram essas práticas proibidas, os mesmos autores, ao considerar que o art. 42 deve ser analisado em conjunto com o art. 71, ambos do CDC – este último a tratar do crime decorrente da utilização de práticas abusivas – afirma que são “violações per se dos dois dispositivos: a) utilização de ameça, coação, constrangimento físico e moral; b) emprego de afirmações falsas, incorretas ou enganosas.” (BESSA, Leonardo Roscoe e outros. Manual de Direito do Consumidor. 6ª ed. São Paulo: RT, 2014, p. 314) Diante dessas considerações, a autora assevera que foi vítima de cobrança vexatória, uma vez que submetida a constrangimento moral, praticado por uma funcionária da empresa requerida, realizado mediante uma ligação telefônica. Afirma, nessa esteira, que os fatos lhe causaram grande constrangimento. O ônus, no entanto, de comprovar tais alegações, recaí exclusivamente sobre a autora. É que, em se tratando de fatos, como arguidos na inicial, não há que se falar em inversão do ônus da prova, porquanto, nesse particular, a condição de consumidora não se apresenta como obstáculo à obtenção da prova. Vale dizer: é ônus da parte requerente demonstrar que a requerida, em razão da cobrança de débito em atraso, passou a constrangê-la, circunstância que, como visto, não encontra albergue na legislação de regência. Nesse sentido, a autora além de ser ouvida em audiência, apresentou, em banca, dois informantes a para também serem ouvidos em juízo, a fim de confirmar os fatos referidos na peça exordial, sendo eles seu genro e sua filha. Senão vejamos. A autora GERIVALDA BARROS DA COSTA BATISTA, afirmou em juízo que conversou por telefone com a gerente da empresa requerida, momento em que passou a ser chamada de “velhaca” e outras palavras ofensivas. A informante GRAZIELLY COSTA BATISTA (filha da requerente), afirmou que não presenciou a cobrança realizada pela reclamada em relação à reclamante, porém relata que ouviu da autora o tratamento recebido pela funcionária da empresa ré. Que quando sua mãe lhe ligou e estava muito nervosa com o ocorrido. Relatou que foi até a loja e pediu a nota fiscal do pagamento realizado por sua mãe, o que fora negado pela empresa. O informante VINÍCIUS ARAÚJO PEREIRA (genro da autora), disse que tomou conhecimento do ocorrido por ouvir os relatos da filha da autora. Que soube que uma funcionária da empresa destratou a requerente por telefone. Que foi até a sede da empresa junto com a filha da autora, e lá fora negado o recibo de pagamento para a mesma. A Sra. JACIARA DA SILVA MEDEIROS, funcionária da empresa ré, quando ouvida em juízo, relatou que entrou em contato com a requerente para informá-la sobre a necessidade de devolução de uma antena. Que a autora não tinha mais o equipamento, momento em que foi informada sobre o valor que deveria pagar, no caso a quantia de R$150,00. Que não sabe nada sobre o fato da conversa da gerente da loja com a requerente. Analisando os depoimentos acima, entendo que os relatos dos informantes quando somados com as declarações da autora, dão conta da ocorrência do excesso da reclamada em cobrar dívida em relação a reclamante. Destaca-se a parte em que os informantes relatam o nervosismo da autora após a ocorrência do fato. Nesse contexto, imperioso considerar a exceção contida no §1°, do art. 228, do Código Civil: Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas: V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade. § 1°Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo. No caso dos autos, dada a peculiaridade do fato, bem como a relativa dificuldade da parte autora em comprovar a ocorrência do dano, uma vez que trata-se de conduta exercida mediante ligação telefônica em que estavam presentes somente a autora e um funcionário da empresa ré, entendo que devem ser admitidos os depoimentos dos informantes como meio de prova a comprovar a ocorrência dos fatos alegados na inicial. O que se vê, portanto, é o ato praticado pela reclamada, o que demonstra que se valeu de conduta excessiva ao realizar a cobrança de débito em atraso. Com relação ao pleito de dano moral, ressalto que a reclamante fora submetida à situação constrangedora, portanto, há sim o dever de indenizar os danos sofridos. Ademais, deve-se incidir o caráter punitivo pedagógico da reparação por danos morais. Com efeito, o valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano da ofendida e servir como meio didático à condenada para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para a causadora do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para a ofendida. Diante disso e de acordo com as peculiaridades do caso já abordadas, entendo ser devida indenização por dano moral, que arbitro em R$4.000,00 (quatro mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, ao tempo em que condeno a empresa requerida (ARRAIS FALCÃO E SARAIVA CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM INTERNET LTDA) a pagar à parte autora (GERIVALDA BARROS DA COSTA BATISTA), o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a contar da sentença. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a empresa Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Caso ocorra o pagamento espontâneo da obrigação reconhecida, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da Requerente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Franco/MA, 23/08/2022. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação requerente: GERIVALDA BARROS DA COSTA Advogado(s) do reclamante: SILVIO MOTA DE AGUIAR JUNIOR (OAB 22909-MA) Parte requerida: ARRAIS FALCAO E SARAIVA CONSULTORIA E PRESTACAO DE SERVICOS EM INTERNET LTDA Advogado(s) do reclamado: THIAGO MORAIS SOUSA (OAB 12350-MA) ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 01/06/2022 11:00, na sala de audiências da 2ª vara deste Juízo, onde se faziam presentes a MM. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, Dra. Alessandra Lima Silva, comigo, Oficial de Justiça a seu cargo, pelo MM. Juiz foi dada por aberta a audiência de instrução e julgamento. Por determinação da MM. Juíza de Direito, o Oficial de Justiça, fazendo às vezes de Porteiro dos Auditórios, após apregoar em alto e bom som, verificou-se a presença das partes e advogados, acompanhados de suas testemunhas. Passou-se à instrução, com oitiva dos presentes, conforme termos adiante. TERMO DE DEPOIMENTO DA PARTE REQUERENTE GERIVALDA BARROS DA COSTA, qualificado(a) nos autos. Depoimento gravado em mídia digital. TERMO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DA PARTE REQUERENTE GRAZIELLY COSTA BATISTA; filha da requerente (informante); Ouvida como informante; maquiadora, união estável, residente e domiciliada na Rua 12 de outubro, 419-B, Jardim São Manoel, nesta cidade. Depoimento gravado em mídia digital. TERMO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DA PARTE REQUERENTE VINICIUS ARAUJO PEREIRA, genro da requerente (informante) Ouvido na condição de informante; auxiliar administrativo, solteiro, residente e domiciliado na Rua 12 de outubro, 419-B, Bairro Jardim São Manoel, nesta. Depoimento gravado em mídia digital. TERMO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA DA PARTE REQUERIDA: JACIARA DA SILVA MEDEIROS, solteira, auxiliar administrativo, residente e domiciliado na Rua 03, Vila Esperança A, Quadra 6, casa 7, nesta. Testemunha compromissada na forma da Lei. Depoimento gravado em mídia digital. O advogado da requerente requer a dispensa do depoimento da testemunha MARCILENE OLIVEIRA DOS SANTOS, o que foi deferido pela MMª juíza. O advogado da requerida requer o prazo de 05 dias para juntada de carta de preposição, bem como dispensa a oitiva da preposta. DELIBERAÇÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo n.º 0801952-31.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Defiro o pedido de juntada de carta de preposição, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada da mídia da audiência aos autos, intimem-se as partes para alegações finais no prazo comum de 15 dias. Cumpra-se. Esta ata vai assinada exclusivamente pela magistrada, nos termos do art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. Nada mais havendo encerrou-se o termo. Eu, Mariana Gomes Pereira, Secretária Judicial da 2ª Vara, digitei e assino. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

08/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Todas as movimentações(92)