Cumprimento de sentença 0820835-56.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820835-56.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BRADESCO SAÚDE S/A. ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO (OAB/RN 982-A), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB/MA 11.706 –A) RecorridA: DENISE DE MELO BONA ADVOgadO: AMÉRICO LOBATO NETO (OAB/MA 7803). Desembargador Presidente: Lourival de Jesus Serejo Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0820835-56.2019.8.10.0001 Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A., com fundamento no artigo 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra decisão proferida pelo relator da Segunda Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0820835-56.2019.8.10.0001. Na origem, Denise de Melo Bona propôs ação ordinária de obrigação de fazer em face do recorrente, buscando autorização e custeio de procedimentos médicos para tratamento de infertilidade, além de indenização. Em primeiro grau os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, determinando-se a autorização e custeio dos procedimentos (sentença de ID 5724295). Interpostos recursos por ambas as partes, a eles foi negado provimento, por decisão monocrática da relatora (ID 13895191). Sobreveio o recurso especial, no qual o recorrente alega ofensa aos arts. 10 e 20, da Lei nº. 9656/98 (ID 14966273). Sem apresentação de contrarrazões pela parte recorrida (ID 15539236). É o breve relato. Decido. A presente insurgência não merece prosseguir, em face da ausência de esgotamento da instância recursal ordinária, incidindo, na espécie, o óbice do enunciado da Súmula 281[1] do STF, aplicada por analogia. O objeto do recurso especial são as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais (artigo 105, inciso III, da Constituição Federal), sendo o esgotamento das vias recursais ordinárias requisito essencial para o seu conhecimento. No pormenor, o entendimento da eg. Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF 1. Não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o qual se aplica, por analogia, ao recurso especial (AgRg no AREsp n. 622.272/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/6/2015) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1590562/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) No caso em análise, insurge-se o recorrente contra a decisão monocrática que negou provimento aos apelos das partes (ID 13895191), não tendo ocorrido, portanto, o exaurimento da instância ordinária. Com efeito, antes de buscar a via especial, olvidou-se o insurgente da necessária interposição de agravo interno, conforme entendimento pacificado (Súmula 281/STF). Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Publique-se. Intime-se. São Luís, 23 de março de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] Súmula 281 STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

25/03/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 05/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 16/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Publicado Intimação em 25/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(110)

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