Procedimento Comum Cível 0800806-22.2021.8.10.0063 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800806-22.2021.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Verifico que a parte autora atravessou petição nos autos (id. 58071456), na qual prestou contas do valor anteriormente recebido (id. 58072027), R$ 22.781,20 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta e um reais, e vinte centavos), correspondente à compra de 08 caixas de Xolair 150mg, medicação demandada pelo quadro de saúde do paciente. Na mesma oportunidade, informa que o requerido ESTADO DO MARANHÃO mantém-se inerte quanto ao fornecimento da medicação. Aduziu que teria sido informada pelo Gerente do Banco do Brasil que ainda remanesceria o valor de R$ 22.781,20 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta e um reais, e vinte centavos) bloqueado nas contas do Estado, razão pela qual requereu a liberação do valor bloqueado judicialmente, bem como a realização de novo bloqueio a fim de que o requerente possa adquirir a quantidade da medicação restante para a conclusão do tratamento. Decido. Inicialmente, observo que o Estado do Maranhão vem mantendo-se inerte durante o processamento do feito, não tendo comprovado nos autos o cumprimento da ordem liminar anteriormente exarada (id. 47236148), não tendo sequer defendido-se nos autos (id. 61120346). Dito isso, não sendo atendido o comando judicial, é possível o bloqueio de valores em conta de titularidade do ente público executado, como forma de garantir o cumprimento de decisão judicial. O sequestro consiste em uma medida sancionatória de caráter satisfativo, tendo em vista que o valor sequestrado será utilizado como efeito prático equivalente à pretensão da parte autora, tendo o Magistrado poderes para tal, conforme dispõe o art. 139, IV c/c art. 301 do ambos do CPC/2015. Verifico, através de consulta ao sistema PJE, que o Estado do Maranhão, tomou ciência do teor da decisão em 21/07/2021, sendo que até a presente data não comprovou nos autos o cumprimento do aludido comando judicial. Acerca do pedido de liberação de valores, entendo por sua inviabilidade, posto que não há informações nos autos que apontem a existência de valor bloqueado judicialmente, ainda pendente de liberação. Quanto o pedido de bloqueio para a compra de toda a medicação faltante para o restante do tratamento (16 (dezesseis) caixas de Xolair 150mg – orçado em R$ 45.562,40 – quarenta e cinco mil quinhentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), entendendo que a adoção de tal medida poderia dificultar a prestação de contas pelo paciente, dado o elevado valor do montante necessário para a aquisição de tamanha quantidade de medicamentos, razão pela qual, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, defiro parcialmente o pedido de bloqueio para aquisição de 08 (oito) caixas do medicamento, orçado no valor de R$ 22.781,20 (vinte e dois mil,n setecentos e oitenta e um reais, e vinte centavos). Dito isso, promova-se o bloqueio, via sistema SIBAJUD, do valor R$ 22.781,20 (vinte e dois mil, setecentos e oitenta e um reais, e vinte centavos), perante uma das contas da saúde de titularidade do ente estadual/demandado, equivalente ao fornecimento de 150mg da medicação indicada (OMALIZUMAB (nome comercial XOLAIR), durante 04 (quatro) meses, devidos pelo ESTADO DO MARANHÃO, transferindo-o para conta judicial à disposição deste juízo, tendo como parte(s) beneficiária(s) o(s) credor(es) nestes autos. Após o depósito do valor supra na conta judicial, determino seja expedido alvará para levantamento da quantia pela parte autora, devendo esta comprovar todos os gastos relativos às despesas imperiosas ao tratamento médico (como medicamentos, no presente caso), anexando mensalmente comprovantes de pagamentos e recibos outros. Por fim, após o CUMPRIMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS, e tendo em vista a ausência de CONTESTAÇÃO PELO ENTE ESTADUAL, ao qual imponho a incidência dos efeitos da revelia, concluam-se os autos para SENTENÇA. Intime-se a parte autora e a defesa. Intime-se o Estado do Maranhão através da sua Procuradoria. Cumpra-se. Zé Doca/MA, datado e assinado eletronicamente. MARCELO MORAES RÊGO DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca/MA.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/05/2023

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANA FLAVIA BARBOSA DE FIGUEIREDO em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/05/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(121)