Monitória 0000654-18.2010.8.10.0087 - TJMA

Monitória 0000654-18.2010.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogados: Warwick Leite de Carvalho (OAB/MA 4.441), Thiago Gonzalez Boucinhas (OAB/MA 9251), Osvaldo Paiva Martins (OAB/MA 6279) Apelados: Raimundo Nonato Araujo DECISÃO Banco do Nordeste do Brasil S/A interpôs recurso de apelação cível da sentença de fl. 93, prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Governador Eugênio Barros (MA) nos autos da Execução nº 654-18.2010.8.10.0087, promovida em face de Raimundo Nonato Araujo, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais de fls. 97-101, o apelante alega que não houve inércia de sua parte, razão pela qual, diligentemente, requereu a citação do demandado, bem como a citação do mesmo por edital, sobrevindo, porém, a sentença. Pugna pelo provimento do apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito. Sem contrarrazões, vez que não triangularizada a relação processual. Com vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 14140705). É o relatório. Decido. Tendo verificado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, passando, por conseguinte, à sua apreciação. Inicialmente, observo que a matéria discutida nos autos não é das mais controvertidas e já está pacificada, pelo que se mostra possível o julgamento monocrático do presente Apelo, com fundamento no art. 932, V, do NCPC, mediante aplicação analógica do verbete da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Sustenta o apelante, em suas razões, que a decisão monocrática equivocou-se, pois este informou ao juízo os endereços onde os demandados poderiam ter sido encontrados e, uma vez frustradas as tentativas de citação, pleiteou a localização dos requeridos por outros meios. Registro que em decisões anteriores tenho mantido sentença de magistrados que extinguem processos com base no art. 485, IV do CPC, quando a parte autora não adota as providências necessárias para viabilizar a citação, apesar de diversas vezes instada a promover o ato citatório, o que não é o caso dos presentes autos. Explico. A presente Execução foi protocolada em dezembro de 2010, objetivando, o autor, o pagamento, pelos requeridos, da quantia de R$ 12.753,60 (doze mil, setecentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos). Determinada a citação dos demandados, o mandado de citação/intimação foi devolvido, sem que a citação fosse efetivada em razão do falecimento do réu (fl. 26). Ato contínuo, o exequente, pleiteou a citação do réu através do representante do espólio, no mesmo endereço (fl. 32), reiterando o pedido em fl. 36, aproximadamente 6 meses depois. Após o deferimento, não houve êxito na citação, uma vez que a representante do espólio, Sra. Benedita, estava viajando, havendo pleito superveniente de sobrestamento deferido pelo juízo primevo, sobrevindo sentença de mérito posteriormente. Nesse passo, em que pese a ação ter sido proposta em 2010, e até a prolação da sentença, em 2021, os requeridos ainda não tenham sido citados, o que se percebe é que a apelante em nenhum momento se comportou com desídia, pois buscou viabilizar a citação da parte requerida/apelada e atendeu ao comando do Juízo, pugnando, por duas vezes, pela citação dos executados por edital, no caso de infrutíferas as tentativas de citá-los. Entendo, assim, que a recorrente teve seu direito ao amplo acesso à justiça cerceado, tornando inviável a extinção do feito, vez que envidou esforços, durante a relação processual, para localizar os apelados, o que não foi possível por motivos alheios à sua vontade, e não por mera desídia ou negligência. O certo é que o magistrado portou-se de maneira equivocada ao extinguir o processo sem resolução do mérito, imputando à apelante a responsabilidade pela ausência de citação dos requeridos. Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Maranhão: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTIGO 485, IV, DO CPC. EXCESSO DE FORMALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. BOA FÉ CONTRATUAL. PARTE QUE DEVERÁ ATUALIZAR SEUS DADOS, A FIM DE PERMITIR O CONTATO POR PARTE DE SEUS CREDORES. SENTENÇA ANULADA. I – O processo tem início por provocação da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (CPC, arts. 2º e 262), cabendo, tanto assim ao interessado quanto ao magistrado, promoverem os atos e diligências necessárias ao seu regular andamento e ao cumprimento do escopo maior da jurisdição. II – Ao magistrado compete apreciar dentro do prazo legal a petição intermediária proposta pela parte interessada. Se a parte interessada ao receber a determinação para apresentar outro endereço do réu e não o fizer dentro do prazo poderá sofrer sanções processuais. III – Se ao tomar conhecimento da decisão do magistrado manter-se inerte dentro do prazo ali assinalado poderá sofrer por parte do juiz responsável pelo feito, a decisão de extinção do feito por desídia. IV – No entanto, a determinação deve guardar as devidas proporções. Se a dificuldade está na localização do réu por falta de encontrá-lo para ser citado no endereço aposto no contrato inicial assinado com o credor, a ausência de sua localização não pode ser debitada ao credor. V – O devedor pela atual posição do STJ, deve agir de boa-fé e com lealdade processual. Ao mudar do endereço anterior expresso no contrato que deu origem a presente ação, este tem o dever de fornecer, comunicar, notificar e enviar carte registrada ao não, ou fazer adendo do contrato apresentando o seu novo endereço. VI – O instituto pacta sunt servanda deve ser atendido visando os dois princípios, a saber: lealdade e boa-fé. VII – Apelação provida. Em respeito ao due process of law, anulo a sentença de 1º grau, determinando o andamento do feito no juiz de base. Sem interesse ministerial.” (TJ-MA – AC: 00248228020128100001 MA 0285582017, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2018). “PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. MANIFESTAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA SE DAR ANDAMENTO AO FEITO. RECURSO PROVIDO. I – Nos presentes autos, consta despacho para o cumprimento da deliberação do Juízo para a manifestação do exequente pelo interesse em dar andamento ao processo, ao que foi devidamente cumprido conforme documento acostado aos autos às 39/40. II – Nesse sentido, não há alternativa que não a de tornar sem efeito a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC vigente à época. III – Recurso provido.” (Ap 0474712016, Rel. Desembargador (a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/10/2016, DJe 08/11/2016). Assim, não poderia o juízo singular extinguir o feito diante da não localização dos réus nos endereços informados quando a autora, após informar não ter outro contato dos mesmos, requerer a citação deles por edital, dentre outras diligências. O próprio CPC/2015 inovou de modo a assegurar as decisões de mérito e para isso trouxe regramentos que possibilitem a cooperação entre as partes, consagrado no art. artigo 6º “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Como bem pontua, nesse sentido, Fredie Didier Jr: “Os princípios do devido processo legal, da boa-fé processual, do contraditório e do respeito ao autorregramento da vontade no processo, juntos, servem de base para o surgimento de outro princípio do processo: o princípio da cooperação. O princípio da cooperação define o modo como o processo civil deve estruturar-se no direito brasileiro”. Portanto, demonstrado que restaram infrutíferas as tentativas pessoais de busca da parte contrária, pode a parte autora se socorrer dos sistemas de informações auxiliares do Poder Judiciário (Infojud, Renajud, Bacenjud e outros). Ademais, o próprio art. 256, § 3º do CPC, determina que antes do réu ser considerado em local ignorado ou incerto, necessária que sejam infrutíferas as tentativas de sua localização em sistemas de informações, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: […] § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. O princípio da cooperação também está expresso no art. 319, II, §1º do CPC, in verbis: Art. 319. A petição inicial indicará: […] II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; […] § 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. Tudo isso para demonstrar que “o processo tem início por provocação da parte, mas se desenvolve por impulso oficial (art. 2º do CPC), cabendo, tanto assim ao interessado quanto ao magistrado, promoverem os atos e diligências necessárias ao seu regular andamento e ao cumprimento do escopo maior da jurisdição. Nesse contexto, o encerramento do processo sem resolução do mérito somente deve ocorrer nas estritas hipóteses previstas na lei, sob pena de negativa de prestação jurisdicional e contrariedade a todos os preceitos que informam a existência e a finalidade da Justiça” (TJ-MA – AC: 00248228020128100001 MA 0285582017, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 14/11/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2018). In casu, o devido processo legal restou desrespeitado, na medida em que foi indevida a extinção do processo, sem resolução de mérito, pois, diante do requerimento do autor, deveria o magistrado deferir o pedido e, após, determinar que a autora se manifestasse nos autos, para somente então, caso inerte a demandante, extinguir o processo. Evidenciada, portanto, a extinção prematura do processo, há de ser provido o apelo. Posto isso, conheço e dou provimento à apelação para anular a sentença de base e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para regular prosseguimento do feito. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000654-18.2010.8.10.0087 – Governador Eugênio Barros Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

18/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2026.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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